TJSP 12/01/2022 - Pág. 4315 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3425
4315
à base de aminoácidos acrescido de vitaminas, que tem alto custo unitário para aquisição. Necessita ainda, realizar tratamento
medicamentoso contínuo dos medicamentos Zyrtec, Piemonte e Becan gotas. Requer a tutela de urgência consistente no
fornecimento de fármaco e medicamentos, porquanto não tem condições financeiras para custear o tratamento. Realizada
audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC (fls. 38/39), esta restou infrutífera. É o relatório. D E C I D O. Presentes os
requisitos autorizadores da tutela de urgência. Há nos autos plausibilidade do direito. Receitas médicas de fl. 17/18, indicam que
é necessário o uso do leite “Neoforte” e dos medicamentos “Zyrtec”, “Piemonte” cápsulas 4mg e “Becam” gotas, nas posologias
ali prescritas, por ser o autor, portador de alergia à proteína do leite de vaca, conforme avaliação médica de fls. 17. A urgência é
evidente, pois coloca em risco à saúde e até a vida do requerente. Portanto, presentes os requisitos legais,DEFIRO A TUTELA
DE URGÊNCIA para determinar à MUNICÍPIO DE MARACAÍ e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mormente pelas sua
Secretaria da Saúde e seu órgão DRS IX e seu diretor repectivamente, o fornecimento do fármaco e medicamentos pleiteados
na inicial, podendo a autora ser contatada pelo telefone de seu patrono Dr. Alessandro de Oliveira, (18) 3371-2048. Prazo de
cumprimento: 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro das verbas necessárias a compra do fármaco e dos medicamentos. Diante
da essencial necessidade, a intimação ocorrerá na pessoa de qualquer representante da Secretaria Municipal de Saúde e da
DRS IX, que receberem por carta esta decisão, sem prejuízo da citação e intimação das Fazendas réspelo meio adequado.
Nestes termos, com urgência, expeça-se o necessário. Citem-se as requeridas na pessoa de seus representantes legaispara
que querendo, apresentarem contestação no prazo de até30 dias, aplicado por analogia aos termos do art. 7º da Lei 12.153.
Neste ato caberá às requeridas, indicarem a existência de Lei especifica que lhes facultem a transação bem como indicar seu
interesse na designação deste ato ou não. O silêncio, será entendido como negativa. Com a juntada de eventual contestação,
diga a parte autora no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público e conclusos. Serve a presente como mandado.
Intime-se. - ADV: ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB 202572/SP)
MARÍLIA
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MARÍLIA EM 10/01/2022
PROCESSO :
1000279-38.2022.8.26.0344
CLASSE
:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: Abase - Aliança Brasileira de Assistência Social e Educacional (Colégio Cristo Rei)
ADVOGADO : 363410/SP - Carla Martins Soares
EXECTDA
: Adriana Borges de Moraes
VARA:
3ª VARA CÍVEL
PROCESSO :
1000280-23.2022.8.26.0344
CLASSE
:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: Abase - Aliança Brasileira de Assistência Social e Educacional (Colégio Cristo Rei)
ADVOGADO : 363410/SP - Carla Martins Soares
EXECTDO
: Luiz Eustaquio Cosso
VARA:
4ª VARA CÍVEL
PROCESSO :
1009674-09.2021.8.26.0047
CLASSE
:
USUCAPIÃO
REQTE
: Edson de Souza
ADVOGADO : 341810/SP - Francielle Cristina Bonilho
REQDO
: Carlos Alberto Shigeru Kishimoto
VARA:
5ª VARA CÍVEL
PROCESSO :
0000535-58.2021.8.26.0594
CLASSE
:
PETIÇÃO CÍVEL
REQTE
: JUSTIÇA PUBLICA
REQDO
: Edson de Moura Lima
VARA:
1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
PROCESSO :
1000282-90.2022.8.26.0344
CLASSE
:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: M.N.S.
ADVOGADO : 328577/SP - Ivo Prando dos Santos
REQDO
: P.S.
VARA:
3ª VARA CÍVEL
PROCESSO :
1000281-08.2022.8.26.0344
CLASSE
:
ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO
REQTE
: Rodrigo Pereira de Souza
ADVOGADO : 197173/SP - Rodrigo Pereira de Souza
REQDA
: Abigail Camilis Barion
VARA:
2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
PROCESSO :
1000283-75.2022.8.26.0344
CLASSE
:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: Abase - Aliança Brasileira de Assistência Social e Educacional (Colégio Cristo Rei)
ADVOGADO : 363410/SP - Carla Martins Soares
EXECTDO
: Luiz Roberto de Oliveira Santos Júnior
VARA:
1ª VARA CÍVEL
PROCESSO :
1000285-45.2022.8.26.0344
CLASSE
:
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º