TJSP 12/01/2022 - Pág. 7191 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3425
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do art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos
(grifado). E o art. 99, § 3º do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da CF, o que obsta a
concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que
com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de
comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São
Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal.
Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: “Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do
Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor
Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que
ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais
como carteira de trabalho, holerite e etc” (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria
Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da
justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração
do imposto de renda, holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de
cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais. Sem Prejuízo, diante do recolhimento de fls.
59, defiro o desbloqueio SISBAJUD dos valores bloqueados às fls. 25. Intime-se.” - ADV: JULIANA ELISA DE JESUS MARQUES
RODRIGUES (OAB 416390/SP), LINCOLN FERNANDO BOCCHI (OAB 231235/SP)
Processo 2050186-46.1999.8.26.0416 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.J.S. - Vistos. Ciência acerca do desarquivamento
do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (art. 186, parágrafo único
das NSCGJ). Fls.41/45: Anote-se. Providencie o procurador a juntada aos autos da devida procuração haja vista tratar-se de
ação com segredo de justiça. Com a juntada de procuração nos autos defiro carga dos autos pelo prazo de 10 dias. Com o
decurso do prazo, tornem os autos ao arquivo geral. Int. - ADV: IVETE APARECIDA DE OLIVEIRA SPAZZAPAN (OAB 341280/
SP)
Processo 3000537-07.2013.8.26.0416 - Procedimento Sumário - Usucapião Especial (Constitucional) - JOÃO VICENTE DA
SILVA - Vistos. Fls.67/70: defiro. Expeça-se a certidão de objeto e pé conforme requerido. Aguarde-se em cartório por 30 dias,
após tornem os autos ao arquivo geral. Int. - ADV: ADRIANA APARECIDA FERNANDES BARBOSA CERVANTES PEREZ (OAB
152492/SP)
Processo 3000539-74.2013.8.26.0416 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - JOSÉ MILANEZ JÚNIOR MUNICIPIO DE PANORAMA - Vistos. Ciência ao MP acerca do ofício de fls.545/547. Aguarde-se em cartório por 30 dias, após,
tornem os autos ao arquivo geral. Int. - ADV: LINCOLN FERNANDO BOCCHI (OAB 231235/SP), ROGERIO CALAZANS PLAZZA
(OAB 160045/SP)
Processo 3000590-85.2013.8.26.0416 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - JOSÉ MILANEZ JUNIOR - Vistos.
Ciência ao MP acerca do ofício de fls.740/742. Aguarde-se em cartório por 30 dias, após, tornem os autos ao arquivo geral. Int.
- ADV: ROGERIO CALAZANS PLAZZA (OAB 160045/SP)
Processo 3000899-09.2013.8.26.0416 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - JOSÉ MILANEZ JÚNIOR - Vistos.
Ciência ao MP acerca do ofício de fls.755/757. Aguarde-se em cartório por 30 dias, após, tornem os autos ao arquivo geral. Int.
- ADV: ROGERIO CALAZANS PLAZZA (OAB 160045/SP)
Processo 3000900-91.2013.8.26.0416 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - JOSÉ MILANEZ JUNIOR - Vistos.
Ciência ao MP acerca do ofício de fls.731/733. Aguarde-se em cartório por 30 dias, após, tornem os autos ao arquivo geral. Int.
- ADV: ROGERIO CALAZANS PLAZZA (OAB 160045/SP)
Processo 3001255-04.2013.8.26.0416 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - José Milanez Júnior - Vistos.
Ciência ao MP acerca do ofício de fls.649/651. Aguarde-se em cartório por 30 dias, após, tornem os autos ao arquivo geral. Int.
- ADV: ROGERIO CALAZANS PLAZZA (OAB 160045/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0012/2022
Processo 0001437-94.2020.8.26.0416 (processo principal 1000714-92.2019.8.26.0416) - Liquidação por Arbitramento Empréstimo consignado - Luzia Maria da Paixão Rozendo - Banco BMG S/A - Vistos. Defiro o prazo de 10 (dez) dias, conforme
requerido. Após, manifeste-se o autor em termos do prosseguimento do feito no prazo legal. Int. - ADV: ANDRE RENNO LIMA
GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), BREINER RICARDO
DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)
Processo 0001486-04.2021.8.26.0416 (apensado ao processo 1500605-50.2021.8.26.0416) (processo principal 150060550.2021.8.26.0416) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Roubo - D.V.F. - - C.V.F. - Vistos. Nada a deliberar nestes autos,
promova sua movimentação ao arquivo (mov. 61615). Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Panorama, 10 de janeiro de
2022. - ADV: GRASIELLE VIANA NOBRE (OAB 389198/SP), MICHELLE DOS SANTOS SILVA (OAB 422427/SP)
Processo 0001924-35.2018.8.26.0416 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Evaristo Alves dos Santos - Vistos. Fls.
342. Razão assiste ao causídico. Providencie a serventia a expedição da certidão de honorários referente a 1ª fase processual.
Em relação à fase recursal, necessário aguardar a certidão de trânsito em julgado. No mais, cumpra-se integralmente o Despacho
de fls. 334, respeitando a ordem cronológica da fila. Intime-se. - ADV: ANTONIO JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 233233/SP)
Processo 0003374-81.2016.8.26.0416 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Alexandre Rogério Machado dos
Santos - Vistos. Fls. 438. Defiro. Aguarde-se o cumprimento integral do Despacho de fls. 437. Intime-se por DJE. - ADV:
MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 422281/SP)
Processo 1000548-02.2015.8.26.0416 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICIPIO DE
PANORAMA - Vistos. Diga a exequente em cinco (05) dias. Transcorridos in albis os prazos acima assinalados sem manifestação
da exequente, fica determinado a suspensão do feito, pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da LEF; decorrido o prazo
de 01 ano de suspensão, sem manifestação da exequente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição e sem prejuízo de
eventual futuro desarquivamento, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Int. - ADV: ADRIANA APARECIDA FERNANDES
BARBOSA CERVANTES PEREZ (OAB 152492/SP)
Processo 1000654-22.2019.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Cleiton Nascimento
Marques - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, arquivando-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Int. - ADV: CÁSSIA
REGINA APARECIDA VILLA (OAB 179387/SP)
Processo 1000871-31.2020.8.26.0416 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICÉIA - Vistos.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º