TJSP 18/01/2022 - Pág. 1608 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 18 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3429
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entendimento jurisprudencial no sentido de que, havendo discussão judicial acerca do débito, não podem subsistir as medidas
administrativas de cobrança e fornecimento de dados negativos, tais quais as inscrições em órgãos de proteção ao crédito e
os protestos. Posto isso, por presentes os pressupostos legais da medida, e com fundamento no art. 300 e s do Novo Código
de Processo Civil, DEFIRO ao autor a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar aos órgãos restritivos de crédito
(SPC e SERASA) a suspensão do lançamento promovido pela requerida, em nome do requerente, no valor de R$2.056,82, até
ulterior deliberação deste Juízo. Cadastre-se a ordem de exclusão provisória junto ao SCPC e Serasajud, com urgência. Cite-se
e intime-se a requerida para contestar, no prazo de 15 dias, por carta com aviso de recepção, com as advertências de praxe.
Reputo dispensável a realização de audiência nesse momento processual. Intime-se. - ADV: LEANDRO LUIZ NOGUEIRA (OAB
275175/SP)
Processo 1000168-16.2020.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alegranci Comercio de Materiais
para Construção Ltda Epp - Fls. 162: Ciência à parte exequente de que não foram realizados depósitos até a presente data. ADV: ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP), GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP)
Processo 1000441-29.2019.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Eduardo Leite
Pedro Antonio - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Recebo o recurso interposto somente no efeito devolutivo. Por não verificar risco de
dano irreparável ao recorrente, deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95 À parte
contrária, para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao d. Colégio Recursal com as homenagens deste Juízo. Intime-se.
- ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABIO LEITE BAYONA PEREZ (OAB 286130/SP)
Processo 1000461-49.2021.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Walter Calabretti Filho
Tratamento de Dados Me - F. 102/103: indefiro levantamento, pois o valor fora liberado ao executado, f. 90. Todavia, revejo a
decisão retro, determinando a inclusão de Eudes Pedro Camargo Filho no polo passivo, vez que este se responsabilizou pelo
débito, conforme acordo homologado. Proceda-se à inclusão, anotando-se o endereço constante do item 3 da petição de f. 102,
e emitindo-se nova certidão de crédito, desta vez em relação ao novo devedor. Após, cumpra-se a penhora já determinada,
incluindo-se na ordem o novo devedor. Por fim e se infrutífera a medida anterior, expeça-se mandado de penhora de bens. Int. ADV: RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA LOZANO (OAB 317223/SP), MARIA FERNANDA MORETTO (OAB 288353/SP),
CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB 250378/SP)
Processo 1000849-49.2021.8.26.0347 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Marilia Natalia da Silva - Via Varejo S/A
- - Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. - Fls. 369/370: ciência às partes de que inexistem valores
pendentes de levantamento. - ADV: CELSO N YOKOTA (OAB 33389/PR), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/
SP), JULIO CESAR T. BONJORNO (OAB 33390/PR), MARILIA NATALIA DA SILVA (OAB 304183/SP)
Processo 1001080-76.2021.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Moraes e Moraes Produtos
Odontológicos e Médicos Ltda - Esclareça o exequente o pedido de citação por hora certa, posto que a executada já fora citada.
- ADV: CAROLINA GALLOTTI (OAB 210870/SP), MARIA AUGUSTA FORTUNATO MORAES (OAB 212795/SP)
Processo 1001369-09.2021.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mistro Comércio de Tintas Eireli Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/
SP), GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP)
Processo 1001443-97.2020.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - S. M. de Lima Oliveira Madeiras Ltda. Me - S. M. de Lima Oliveira Madeiras Ltda. - Me ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Evandro Gregório
da Silva. No curso da execução, a obrigação foi satisfeita. É o relatório. A circunstância acima mencionada, nos termos da
lei, é causa de extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do
C.P.C. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sem custas, na forma da lei. P.I.C. - ADV:
GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP), ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP)
Processo 1002019-56.2021.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sergio de Lara Bottura
- - Vera Lucia de Camargo Bottura - Nilton Ferreira dos Santos - - Célia Aparecida Queiroz - - João Nascimento Queiroz - Vista
à parte contrária, para que diga quanto à petição retro. - ADV: CLODOALDO DA SILVA MELLO (OAB 370711/SP), FABIANO
APARECIDO FERRANTE (OAB 216529/SP), CAMILA RONCONI DE MELLO (OAB 425133/SP)
Processo 1002213-56.2021.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Sebastião Isidoro da Silva Banco BMG S/A. - Vistos. Recebo o recurso interposto somente no efeito devolutivo. À parte contrária, para as contrarrazões.
Após, remetam-se os autos ao d. Colégio Recursal com as homenagens deste Juízo. Intime-se. - ADV: ÉRICO COSTA ROMANO
(OAB 390173/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)
Processo 1002788-98.2020.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Patricia Abu Kamel Duque
da Silva - Expeça ofício ao INSS para que informe se a executada possui ou não vínculo empregatício e, em caso positivo,
informe também os dados do empregador e valor dos rendimentos percebidos. O expediente ficará à disposição do interessado
no sistema SAJ, para encaminhamento pelo próprio interessado, comprovando nos autos que o fez em 10 dias. Sem prejuízo,
expeça-se Alvará de busca de endereço, pelo sistema SAJ e modelo institucional, onde constam as advertências necessárias.
Expedido, poderá o autor/exequente providenciar a impressão proceder a pesquisa de endereços. Prazo do alvará: 120 dias.
Intime-se. - ADV: MARIA AUGUSTA FORTUNATO MORAES (OAB 212795/SP), CAROLINA GALLOTTI (OAB 210870/SP)
Processo 1003232-97.2021.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Luciana
Cipolla Furlanetto - Banco C6 S/A (Banco Ficsa) - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para
que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, extingo a
presente ação com resolução de mérito. Revogo a liminar concedida, cabendo ao requerido promover a exclusão da consignação
junto ao INSS. Oficie-se. Por não haver interesse em recorrer, declaro a preclusão lógica. Em caso de descumprimento, deverá a
parte interessada protocolar cumprimento de sentença. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sem custas,
na forma da lei. P.I - ADV: ARNALDO MODELLI (OAB 103510/SP), RONNIE CLEVER BOARO (OAB 115258/SP), FELICIANO
LYRA MOURA (OAB 320370/SP)
Processo 1003836-92.2020.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cerqueira Centro Técnico Automotivo
Eireli - Me - Tendo em vista as parcelas depositadas, deverá a parte exequente juntar formulário para emissão de MLE. - ADV:
ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP), GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP)
Processo 1004016-74.2021.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Fernanda Gimenez de Andrade - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Manifeste-se a parte autora, no prazo
de quinze dias, no tocante a contestação ofertada nos autos . - ADV: HUGO SANTINI VICTURI (OAB 389207/SP), HENRIQUE
JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
Processo 1004043-57.2021.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estaduais - Anderson Dantas Queiroz
dos Santos - Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, no tocante a contestação ofertada nos autos. - ADV: FLÁVIA
BELLOTTI (OAB 170937/SP)
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