TJSP 18/01/2022 - Pág. 2027 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 18 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3429
2027
realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem praticamente o mesmo rito procedimental (Lei
6.368/80). Ao invés de carrear processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento
das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público. Diversos diplomas legais tratam das execuções
fiscais em valor antieconômico. A Lei Municipal n.º 2.431, de 21 de outubro de 2010 autoriza o Poder Executivo do Município
de Mongaguá a não ajuizar execuções fiscais de débitos de valor consolidado igual ou inferior a 36,54 UFESP’s. Torna-se
obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse processual da Fazenda Pública ora exequente no presente processo,
em face do exíguo valor da dívida executada. Esta decisão, ressalto, não deve ser confundida com os institutos de anistia e da
remissão. Não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declara sua extinção ou exclusão. Dentro do
prazo prescricional, se o total do débito do executado atingir valor razoável, a instância poderá ser renovada sem caracterizar
desvio de finalidade. Do exposto, com fundamento nos artigos 354, 485, VI, e 771, todos do CPC, declaro a inexistência do
interesse processual e como consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem prejuízo do direito de renovação
da instância. Sem reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, do C.P.C. Com fundamento no art. 85, § 8º, do C.P.C., deixo
de impor condenação em honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV:
ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP)
MONTE ALTO
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MONTE ALTO EM 14/01/2022
PROCESSO :
1000059-65.2022.8.26.0368
CLASSE
:
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
REQTE
: P.H.P.O.
ADVOGADO : 361896/SP - Robson Fernando Porto Mecha
REQDO
: R.G.O.
VARA:
1ª VARA
PROCESSO :
1000058-80.2022.8.26.0368
CLASSE
:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Maria Aparecida Criscolin
ADVOGADO : 258781/SP - Marcelo Zocchio de Brito
REQDA
: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
VARA:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :
1000061-35.2022.8.26.0368
CLASSE
:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Valmir Aparecido Alberto
ADVOGADO : 392204/SP - Wilson Donizete de Arruda
REQDO
: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
VARA:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :
1000062-20.2022.8.26.0368
CLASSE
:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Serralha e Cia Ltda Me
ADVOGADO : 238058/SP - Fábio Henrique Rovatti
REQDO
: Adriana Marques da Silva
VARA:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :
1000063-05.2022.8.26.0368
CLASSE
:
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
EMBARGTE : Flavio Aparecido de Oliveira
ADVOGADO : 412206/SP - Flavio Aparecido de Oliveira
EMBARGDA : Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Copercana
VARA:
1ª VARA
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MONTE ALTO EM 16/01/2022
PROCESSO :
1000065-72.2022.8.26.0368
CLASSE
:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: Amarelinha Supermercados Ltda.
ADVOGADO : 59894/SP - Antonio Carlos Machado Costa Aguiar
EXECTDO
: Fabiano Augusto Garattini
VARA:
1ª VARA
PROCESSO :
1000066-57.2022.8.26.0368
CLASSE
:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Ivanildo Bernardino Alves
ADVOGADO : 416789/SP - Karen Pereira Lozano
REQDO
: Banco C6 Consignado S.A.
VARA:
3ª VARA
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º