TJSP 25/01/2022 - Pág. 3024 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3433
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Processo 1001148-83.2018.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Dejair
Rodrigues da Silva - CERTIDÃO Certifico e dou fé que, atendendo ao determinado nos artigos 102, vi e 1093, § 6º, das normas
de serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, deixei de realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da
guia DARE-SP por se tratar de parte isenta nos termos da lei. CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos
termos do art. 203, § 4º do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):
Nos termos do inciso XXVIII do artigo 196 das NSCGJ, verifiquei que NÃO se trata de hipótese de apelação interposta contra
decisão de: - indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330); - improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332) e, - extinção do
feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485). Diante do recurso de apelação interposto pelo INSS, apresente(m) a(s) parte(s)
contrária(s), no prazo de 15 (quinze) dias, suas contrarrazões. Com a apresentação (ou decorrido o prazo supra mencionado
sem a apresentação), o que deverá ser certificado nos autos, os mesmos serão remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª
Região para exercício do juízo de admissibilidade. - ADV: ÉRICA APARECIDA MARTINI BEZERRA PEREIRA (OAB 169162/SP),
JOSE LUIZ PEREIRA JUNIOR (OAB 96264/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2º VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0030/2022
Processo 0000045-84.2018.8.26.0612 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Bruno da Silva Guimarães - Vistos. Conforme sentença de fls. 267/280, foi determinado o perdimento em favor da União do
veículo automotor. Assim, determino a a expedição de alvará de liberação em favor da União do veículo apreendido. Anota-se no
alvará o prazo de 90 dias para a retirada do bem, contados após o efetivo encaminhamento do alvará e, caso decorra o prazo
assinalado sem a efetiva retirada do bem, o que deverá ser certificado pela serventia, entender-se-á pelo desinteresse da União
do bem. O alvará de de liberação deverá ser encaminhado por meio de ofício físico ao endereço Esplanada dos Ministérios,
Bloco T Ministério da Justiça e Segurança Pública. Edifício Sede, sala 208, Brasília, Distrito Federal, CEP: 070064-900, nos
termos do comunicado CG nº 805/2019. Sem prejuízo, com a expedição do alvará, intime-se também a União Federal via portal.
Intime-se. - ADV: OSMAR DONIZETE RISSI (OAB 116101/SP)
Processo 0000627-58.2018.8.26.0459 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Justiça Pública - E.A.R. A. C. A. D. e outro - Vistos, 1. Considerando a restrição aos trabalhos presenciais; o Provimento CSM 2557/2020 e o disposto no
artigo 4º, inciso I, da Resolução 322/2020 do CNJ, verifica-se que as audiências deverão ser realizadas preferencialmente por
sistema de videoconferência. A realização de audiência por videoconferência, por meio do procedimento previsto no Comunicado
CG n. 284/2020, garante ao acusado o comparecimento perante a Autoridade Judiciária em meio digital, com acesso de áudio e
vídeo em tempo real, em cumprimento ao artigo 185 do Código de Processo Penal. Por meio do referido procedimento, é possível
garantir, inclusive, a comunicação prévia e reservada entre a Defensa e o Acusado, nos termos do item n. 8.1 do Comunicado CG
n. 284/2020. Nos termos do Comunicado CG n. 284/2020, a audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando
a ferramenta Microsoft Teams. 2. Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, para o dia
04 de maio de 2022, às 13h450m. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informem endereço
eletrônico válido para envio de link de acesso à reunião virtual. 4. Intime-se o réu, por mandado a ser cumprido por oficial de
justiça, da audiência designada. Expeça-se o necessário. Expeça-se o necessário, por ocasião deverá o (a) Oficial de Justiça(i)
informar que a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft
Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone
e (ii) questionar o endereço de e-mail e número atual de telefone do réu; (iii) informar que, no dia e horário agendados, todas as
partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato
da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto e (iv) informar às vítimas e testemunhas
que, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneçam na sala de espera virtual (lobby),
aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência
virtual. 5. Expeça-se, com urgência, mandado de intimação da vítima e testemunhas arroladas nos autos, constando, no mandado,
que o Oficial de Justiça deverá (i) proceder a qualificação das testemunhas/vítimas; (ii) informar que a audiência designada neste
processo será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no
computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone; (iii) questionar se as vítimas/testemunhas
possuem acesso a computador ou smartphone; (iv) questionar as vítimas/testemunhas possuem endereço eletrônico válido para
envio do link de acesso à reunião virtual e, em caso positivo, anotar o referido endereço eletrônico, informando-a de que o envio
do link será realizado pela Unidade Judicial; (v) questionar as vítimas/testemunhas possuem número de telefone para eventual
contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual; (vi) informar que, no dia e horário
agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo
que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; (vii) indagar
se as as vítimas/testemunhas pretendem prestar depoimento sem a visualização por outras partes, ocasião em que deverá ser
agendada a audiência virtual separadamente para esta oitiva; (viii) informar às vítimas e testemunhas que, ao acessar o link de
acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneçam na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento
de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. 6. Caso as vítimas
e testemunhas informem que pretende prestar depoimento sem a visualização por outras partes, cumpra a Serventia o item 9
do Comunicado CG n. 284/2020, com o agendamento de audiência virtual, para o mesmo horário e separadamente para esta
oitiva (outro convite apenas com a testemunha, o servidor responsável pelo ato, o Magistrado, o membro do Ministério Público
e a Defesa, sem a participação do réu apenas nesta oitiva). 7. Providencie a Serventia a organização da audiência virtual nos
termos do item 4 do Comunicado CG n. 284/2020, enviando-se aos participantes (Ministério Público, Defesa, vítima, Unidade
Prisional) tanto o link de acesso à reunião virtual, quanto o manual de participação em audiências virtuais disponível em http://
www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual.
8. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se
o necessário. 9. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: NELSON BOMBARDINI FILHO (OAB 412432/SP), WILLIAN
BOMBARDINI (OAB 350592/SP)
Processo 0000655-26.2018.8.26.0459 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - Joel Juvêncio - Vistos. 1. Fls. 230:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º