TJSP 31/01/2022 - Pág. 2022 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 31 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3437
2022
autos. Publiquem-se. Intimem-se. - ADV: ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM (OAB 91573/RJ), LUCAS LUCAREVSKI SOARES
(OAB 441612/SP), JOÃO MARCELO DE LIMA ASSAFIM (OAB 351764/SP)
Processo 1019915-70.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lee
Anderson Luppi da Costa - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Fl. 129. Indefiro a alteração da sentença. O prazo para
os embargos de declaração já escorreu. No mais, se houve erro nos cálculos dos danos materiais no momento da sentença,
tal equivoco deve ser sanado pelo recurso cabível (inominado), cujo prazo se esgotará muito em breve. Intime(m)-se. - ADV:
DEBORA POLIMENO NANCI (OAB 245680/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)
Processo 1020945-43.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lincoln
Hidetoshi Nakashima - Apple Computer Brasil Ltda - Vistos. Fls. 122 a 131. O feito foi sentenciado. De todas as formas, todos
os argumentos apresentados posteriormente da réplica não são novos, pois estavam indicados na inicial, salvo a questão da
decadência, que não é o fundamento da sentença, apesar de ter sido vislumbrada. Fls. 133 a 134. Recebo os embargos, pois
tempestivos. Os embargos de declaração são incabíveis para a alteração do julgado e reexame de prova (TJ/SP, Embargos de
Declaração 990103167597, Relator(a): Amorim Cantuária, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento:
09/11/2010, Data de registro: 25/11/2010). Também não se prestam ao inconformismo das partes (STJ, EDcl no AgRg no REsp
888102 / SP, Relator(a), Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, DJe 20/10/2010).
No mais, a simplicidade dos juizados exige decisões suficientemente fundamentadas. Não se exige fundamentação exauriente
ou que o juiz rebata todos os argumentos das partes. Nesse ponto, observo o Enunciado 47 da ENFAM: “O art. 489 do CPC/2015
não se aplica ao sistema de juizados especiais.” Rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: LINCOLN HIDETOSHI
NAKASHIMA (OAB 287120/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0053/2022
Processo 1021987-30.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria
Aparecida da Silva Sampaio - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. e outros - Manifeste-se a parte autora acerca do AR às fls.
50, devendo indicar endereço válido para citação (Lucas Adriano), no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. - ADV: JOÃO
HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA (OAB 331040/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO (OAB 87929/RJ)
Colégio Recursal
PRÓXIMOS JULGAMENTOS
Seção de processamento do(a) 3ª Turma Recursal Cível e Criminal - REUNIÃO PELO MICROSOFT TEAMS
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
A REALIZAR-SE EM 4 DE FEVEREIRO DE 2022 (SEXTA-FEIRA), NA REUNIÃO PELO MICROSOFT TEAMS, COM INICIO ÀS
11:00 HORAS.
FICA ASSEGURADO AOS ADVOGADOS DAS PARTES A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, A SEREM
REQUERIDAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS (CPC, ART. 937, §4º). EVENTUAIS PEDIDOS
DE PREFERÊNCIA E SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SER FEITOS ATRAVÉS DO EMAIL INSTITUCIONAL DO COLÉGIO
RECURSAL ([email protected]), COM A INDICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS RELATIVAS AO
PROCESSO (NÚMERO, ÓRGÃO JULGADOR, NÚMERO DA PAUTA, PARTE REPRESENTADA E NOME DO ADVOGADO
QUE IRÁ SUSTENTAR), ALÉM DA INDICAÇÃO DO E-MAIL POR ONDE SERÃO INCLUÍDOS NA REFERIDA SESSÃO E UM
TELEFONE CELULAR PARA CONTATO ATRAVÉS DE APLICATIVOS DE MENSAGENS. NO DIA E HORÁRIO AGENDADOS,
TODAS AS PARTES DEVERÃO INGRESSAR NA SESSÃO VIRTUAL PELO LINK INFORMADO, COM VÍDEO E ÁUDIO
HABILITADOS. NÃO HAVERÁ SUSTENTAÇÃO ORAL NOS JULGAMENTOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, INCIDENTE
DE SUSPEIÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO OU REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, E
AGRAVO, EXCETO NO DE INSTRUMENTO REFERENTE ÀS TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA,
E NO INTERNO REFERENTE À EXTINÇÃO DE FEITO ORIGINÁRIO PREVISTO NO ART. 937, VI, DO CPC. OS ADIADOS E
SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL
SOMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
12 - 0100278-25.2021.8.26.9006 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Itaquaquecetuba - Relator Alexandre Muñoz
- Agravante: EDSONLUIZDOSSANTOS e outro - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - Agravado: Estado de São Paulo - Advogada: Vanderlani Monteiro da Silva
(OAB: 355252/SP) - Advogada: Sonia Maria Jose Marsiglio Matricardi (OAB: 43231/SP)
13 - 0004409-29.2021.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Relator Alexandre
Muñoz - Recorrente: Itaú Unibanco S.A - Recorrido: Luciano Amado Ribeiro - Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/
SP) - Advogado: Jose Balbino de Almeida (OAB: 107514/SP)
14 - 0100265-26.2021.8.26.9006 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Relator Alexandre
Muñoz - Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Agravado: Lindenberg dos Santos Barbosa. - Advogado: Bruno
Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Advogado: Rafael Hideo Nazima (OAB: 295443/SP)
15 - 1009653-61.2021.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Relator Fernando
Augusto Andrade Conceição - Recorrente: Felipe Gabryel Nicolich Luiz - Recorrida: Raquel Sweta Nicolich Luiz - Advogado:
Anderson Henriques Hamermuler (OAB: 269499/SP) - Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP)
16 - 0100285-17.2021.8.26.9006/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Relator
Fernando Augusto Andrade Conceição - Embargante: HERNAN ESCOBAR TORRICO - Embargado: Estado de São Paulo Advogado: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º