TJSP 01/02/2022 - Pág. 2450 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3438
2450
observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV: REBECCA
ELIZABETE DOS SANTOS RESENDE ALMEIDA (OAB 398904/SP)
Processo 1000120-44.2022.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reforma - Carolina Madalena Gasparotto
Cunha - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser
observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV: REBECCA
ELIZABETE DOS SANTOS RESENDE ALMEIDA (OAB 398904/SP)
Processo 1000123-96.2022.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reforma - Ircio Favali - Intimação da
parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo
em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV: REBECCA ELIZABETE DOS
SANTOS RESENDE ALMEIDA (OAB 398904/SP)
Processo 1000129-06.2022.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reforma - Andreia Cristina da Silva
Medeiros - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo
ser observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV: REBECCA
ELIZABETE DOS SANTOS RESENDE ALMEIDA (OAB 398904/SP)
Processo 1000131-73.2022.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reforma - Heráclito de Freitas Barbosa
- Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser
observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV: REBECCA
ELIZABETE DOS SANTOS RESENDE ALMEIDA (OAB 398904/SP)
Processo 1000134-28.2022.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reforma - Herivelto de Freitas Barbosa
- Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser
observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV: REBECCA
ELIZABETE DOS SANTOS RESENDE ALMEIDA (OAB 398904/SP)
Processo 1000137-80.2022.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reforma - Antonio Marcos Bono - Intimação
da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo
em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV: REBECCA ELIZABETE DOS
SANTOS RESENDE ALMEIDA (OAB 398904/SP)
Processo 1000139-50.2022.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reforma - Roque Ramos Nascimento
- Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser
observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV: REBECCA
ELIZABETE DOS SANTOS RESENDE ALMEIDA (OAB 398904/SP)
Processo 1000170-70.2022.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação João Pedro da Silva Paro - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Intimação da parte autora
para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro em
favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/
SP), MARCIO MARTINS MUNIZ RODRIGUES (OAB 430729/SP)
Processo 1000178-47.2022.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reforma - Valdir de Oliveira - Intimação
da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo
em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV: REBECCA ELIZABETE DOS
SANTOS RESENDE ALMEIDA (OAB 398904/SP)
Processo 1000210-52.2022.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reforma - Silvia Josefina Portela Luzeti
de Oliveira - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo
ser observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV: REBECCA
ELIZABETE DOS SANTOS RESENDE ALMEIDA (OAB 398904/SP)
Processo 1000376-84.2022.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Marina Vieira
de Souza Siqueira - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Intimação da parte autora para
se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro em favor
da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV: MARCIO MARTINS MUNIZ RODRIGUES (OAB
430729/SP), FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF (OAB 362511/SP)
Processo 1000658-25.2022.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reforma - Antonio da Silva Pires
- Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser
observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV: REBECCA
ELIZABETE DOS SANTOS RESENDE ALMEIDA (OAB 398904/SP)
Processo 1000817-65.2022.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Samuel Cassiano dos
Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Pretende a parte exequente o cumprimento da sentença transitada
em julgado nos autos da ação nº 1001563-98.2020.8.26.0361. Com efeito, a petição inicial deve ser indeferida. Isso porque,
conforme nova sistemática introduzida pelo CPC, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de
pagar quantia certa pela Fazenda Pública, a petição deverá ser distribuída nos próprios autos da ação de conhecimento como
incidente processual, nos termos do artigo 534 e 535 do CPC. Assim, como os autos da ação de conhecimento são digitais,
deverá a exequente promover a execução naqueles autos (como incidente de cumprimento de sentença). Posto isso, indefiro
a petição inicial e, conseqüentemente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos
I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: RICARDO
FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP)
Processo 1000908-58.2022.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Matheus
Rodrigues Martins Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo
38 da Lei nº 9.099/1995. A pretensão não procede, sendo cabível seu julgamento, desde logo, ex vi do art. 332, III, do CPC.
O Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário n. 1.311.742/SP, processo paradigma do Tema 1137 (Servidor
Contagem Tempo Serviço Covid 19 LC 173/2020): É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito
do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Inteiro teor do acórdão: RE n. 1.311.742/
SP. Assim, cabe a este Juízo, em nome da segurança jurídica, aplicar o precedente. E, em nome da eficiência da máquina
judiciária, evitar o processamento de causa natimorta, com movimentação inútil do Judiciário e das procuradorias públicas.
Diante do exposto, julgo liminarmente improcedente esta demanda, extinguindo o processo com base no art. 487, I c/c 332 III,
todos do CPC. Nesta fase, ausente custas. Concedo ao autor o benefício da gratuidade judiciária, diante de seu salário, inferior
ao mínimo apurado pelo DIEESE. P. I. C. Oportunamente, arquivem-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura digital. - ADV:
GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º