TJSP 02/02/2022 - Pág. 1707 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3439
1707
- RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM. - Advs: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) - Aline Cristina de Lima
Ambrosio (OAB: 260906/SP)
Nº 0100145-41.2021.8.26.9019 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Julio Cesar Gutierrez
Camargo - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Deram provimento ao recurso. V. U. - JUSTIÇA
GRATUITA - POLICIAL MILITAR - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Renata Barros Gretzitz Lessa (OAB: 132206/SP)
Nº 0100146-26.2021.8.26.9019 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Julio Cesar Gutierrez
Camargo - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Deram provimento ao recurso. V. U. - JUSTIÇA
GRATUITA - POLICIAL MILITAR - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB: 204414/SP)
Nº 0100155-85.2021.8.26.9019 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: MARIA LOURDES SILVA Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO GRATUIDADE. PEDIDO OBJETO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. ORDEM PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO.
NÃO CABIMENTO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER ANALISADO PELO RELATOR DO RECURSO INOMINADO. RECURSO DE
AGRAVO PROVIDO. - Advs: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP)
Nº 1000448-07.2021.8.26.0038/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Araras - Embargante: Douglas
Oliveira Martins Dedetização - ME - Embargado: José Carlos Martini Junior - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Conheceram e
rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DO JULGADO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS
- REJEIÇÃO - Advs: Gustavo Bezerra (OAB: 362860/SP) - Rosangela Maria Foler (OAB: 194874/SP)
Nº 1000456-11.2021.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Francisco Alves da
Silva - Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: REGIME GERAL PREVIDÊNCIA SOCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA EC 103/2019, ART. 149, § 1º-A LCE 1.354/2020
E DECRETO 65.021/2020 INSTITUÍDOS DE ACORDO COM A REGRA CONSTITUCIONAL - CONSTITUCIONALIDADE DAS
NORMAS PASSIVO PREVIDENCIÁRIO ESTABELECIDO PELO GOVERNO ESTADUAL ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DOS
CÁLCULOS, DE FORMA ANALÍTICA E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO QUE INFIRMA ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRÉVIA
COMPROVAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL OU DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO NAS CONTAS DA
PREVIDÊNCIA ESTADUAL PARA JUSTIFICAR MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - ESTUDO FORMALIZADO NA NOTA TÉCNICA
Nº 03/2020 - SENTENÇA MANTIDA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Fatima Gentil Duca (OAB: 187688/SP) Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP)
Nº 1000842-14.2021.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Benedito Vieira Alves
- Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Deram provimento ao recurso. V.
U. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTO EMITIDO PELO DETRAN QUE PODE CAUSAR CONFUSÃO
QUANTO A DATA DA INFRAÇÃO - PENALIDADES AFASTADAS - RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM - Advs: Luiz Gustavo
Marques (OAB: 209143/SP) - Ana Clara Quintas David (OAB: 430712/SP)
Nº 1001576-89.2021.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Medical Medicina Coop
Assist de Limeira - Recorrida: Maria Aparecida Buck Tranches - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
ATRAVESSAMENTO DE PETIÇÃO PARA PEDIR RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA
NA FLUÊNCIA DO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, “RESERVANDO-SE AO DIREITO DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO,
NO TEMPO E MODO DEVIDOS”. FALTA DE AMPARO LEGAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE OPERA “IPSO JURE”,
INDEPENDENTEMENTE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA. RECORRENTE QUE JÁ SE ENCONTRA FORMALMENTE
CIENTE DA CAUSA ENQUANTO FLUÍA O PRAZO DE DEFESA E APRESENTA ARGUMENTO APENAS CONTRA A DECISÃO
CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA MAS DEIXA DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. CONDUTA INCAUTA
QUE A SUJEITA AO RESPECTIVO ÔNUS PROCESSUAL. JULGAMENTO QUE RESPEITOU O CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA;PLANO DE SAÚDE. ATRASOS NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. MANUTENÇÃO
NO PLANO DE SAÚDE. CABIMENTO. ATRASOS JUSTIFICADOS POR CASO FORTUITO. PAGAMENTOS REALIZADOS NOS
AUTOS QUE DEMONSTRAM O INTERESSE EM CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL.
POSSIBILIDADE NO CASO EXAMINADO. PAGAMENTOS ACEITOS PELA OPERADORA, ENTRETANTO, QUE CONFIGURA
CONDUTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA. ACEITAÇÃO TÁCITA PELA CONTINUAÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA
BOA FÉ CONTRATUAL RESPEITADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
- Advs: Daniela Gullo de Castro Mello (OAB: 212923/SP) - Fabio Augusto Bazanelli (OAB: 248392/SP)
Nº 1002075-46.2021.8.26.0038/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Araras - Embargante: E. I. A.
1 S. LTDA - Embargado: R. F. B. - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA DEVIDAMENTE ANALISADO - NÃO HÁ
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA HIPÓTESE DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS Advs: Pedro Vinha (OAB: 117976/SP) - Marcos Paulo Ferian (OAB: 337657/SP)
Nº 1002128-27.2021.8.26.0038/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Araras - Embargante: E. I. A.
1 S. LTDA - Embargada: G. M. C. - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA DEVIDAMENTE ANALISADO - NÃO HÁ
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA HIPÓTESE DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS Advs: Pedro Vinha (OAB: 117976/SP) - Marcos Paulo Ferian (OAB: 337657/SP)
Nº 1002487-74.2021.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: MUNICÍPIO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º