TJSP 02/02/2022 - Pág. 4029 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3439
4029
legais efeitos de direito, o acordo formulado as fls. 1/3, nestes autos da ação de Procedimento Comum Cível - Exoneração
ajuizada por R.D.A.C. e G.G.C. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo
Civil. Considerando que o acordo é incompatível com o interesse recursal, certifique a Serventia, desde logo, o trânsito em
julgado desta sentença. Oficie-se à SPPREV para que cesse, em definitivo, os descontos realizados na folha de pagamento
do alimentante R.D.A.C., no percentual de 10% sobre os proventos de sua aposentadoria, anteriormente fixados em favor
do alimentando G.G.C.. Sem prejuízo, tragam os requerentes aos autos, no prazo de cinco dias, cópia de seus documentos
pessoais, posto que não acompanharam a petição inicial. Custas na forma da Lei. PIC.” Intime-se. - ADV: ALESSANDRO LOPES
CARRASCO (OAB 307200/SP), CARLOS VINICIUS DE CASTRO (OAB 308597/SP)
Criminal
1ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0056/2022
Processo 0014726-33.2005.8.26.0477 (477.01.2005.014726) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem”
ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Clovis Ribeiro e outros - Cristiane Isabel Toito Ribeiro - CERTIDÃO - MANDADO
CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 477.2014/012336-4 dirigi-me
ao endereço indicado e lá INTIMEI o Sr. Fernando Dinis Alves Fernandes que bem ciente ficou de todo teor do presente,
em 21.05.2014. O referido é verdade e dou fé. - ADV: FERNANDO DINIS ALVES FERNANDES (OAB 120873/SP), RICARDO
PONZETTO (OAB 126245/SP), ELIAS ANTONIO JACOB (OAB 164928/SP), JEFERSON BRITO GONÇALVES (OAB 321434/
SP)
Processo 0014726-33.2005.8.26.0477 (477.01.2005.014726) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem”
ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Clovis Ribeiro e outros - Cristiane Isabel Toito Ribeiro - CERTIDÃO - MANDADO
SEM CUMPRIMENTO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que deixei de dar cumprimento ao mandado nº 477.2014/034620-7
pois a diligencia é para ser efetuada na Comarca de Santos-SP e esta Oficiala não tem poder para dar cumprimento ao ato de
constrição na referida Comarca. O referido é verdade e dou fé. Praia Grande, 17 de outubro de 2014. - ADV: FERNANDO DINIS
ALVES FERNANDES (OAB 120873/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), ELIAS ANTONIO JACOB (OAB 164928/SP),
JEFERSON BRITO GONÇALVES (OAB 321434/SP)
Processo 0014726-33.2005.8.26.0477 (477.01.2005.014726) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem”
ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Clovis Ribeiro e outros - Cristiane Isabel Toito Ribeiro - CERTIDÃO - MANDADO
CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 477.2014/034636-3 dirigi-me
à Praça Rio Branco, 30 7 andar e aí sendo intimei a Procuradoria Seccional da União de Santos, na pessoa da advogada da
União, Dra Tais Pachelli, que de tudo ciente ficou e exarou sua assinatura. O referido é verdade e dou fé. - ADV: RICARDO
PONZETTO (OAB 126245/SP), ELIAS ANTONIO JACOB (OAB 164928/SP), JEFERSON BRITO GONÇALVES (OAB 321434/
SP), FERNANDO DINIS ALVES FERNANDES (OAB 120873/SP)
Processo 0014726-33.2005.8.26.0477 (477.01.2005.014726) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem”
ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Clovis Ribeiro e outros - Cristiane Isabel Toito Ribeiro - CERTIDÃO - MANDADO
CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 477.2014/035193-6, em
24.10.14, dirigi-me ao endereço: Praça Barão do Rio Branco, 30, 7º andar Centro, Santos-SP(AGU) e fui informada pelo
Procurador Fernando Gomes Bezerra que eles eram responsáveis somente pela parte juridica, porém o órgão compete para
ser depositário neste caso seria a Secretaria de Patrimônio da União -SPU-SP com endereço na rua Augusto Severo, nº 7- 14º
andar, Centro Santos-SP. Para lá me dirigi e fui informada pelo funcionário Sérgio Martins de Assis, Chefe de Divisão que ficaria
agendado para o dia 30.10.14 às 10:00 p.F. para acompanhar a diligencia, o qual recebeu uma cópia do mandado e exarou
seu recebimento no anverso do mesmo.Certifico Ainda que nesta data infra o Sr. Sérgio ligou para esta Oficiala desmarcando
a data agendada e enviou por e-mail cópias dos Ofícios que seguem em anexo.Certifico finalmente que ele informou que a Lei
11.343/2006 indica como órgão competente a SENAD-SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, devido não
ter o transito em julgado, ele esclarece através do ofício nº 558.2014-ERBS/Gab, datado de 27.10.14 que segue em anexo.
Diante de não ter um depositário para acompanhar e fornecer os meios, deixei de proceder a intimação e desocupação da Igreja
Evangélica Assembleia de Deus em Santos Ministério Belém no endereço indicado no mandado. Devolvo o mandado ao cartório
aguardando novas determinações. O referido é verdade e dou fé. Praia Grande, 29 de outubro de 2014. - ADV: ELIAS ANTONIO
JACOB (OAB 164928/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), JEFERSON BRITO GONÇALVES (OAB 321434/SP),
FERNANDO DINIS ALVES FERNANDES (OAB 120873/SP)
Processo 0014726-33.2005.8.26.0477 (477.01.2005.014726) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem”
ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Clovis Ribeiro e outros - Cristiane Isabel Toito Ribeiro - Vistos.Após o cumprimento
do decisório de fls. 1830, defiro a submissão das novas contas prestadas ao contador judicial. - ADV: ELIAS ANTONIO JACOB
(OAB 164928/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), JEFERSON BRITO GONÇALVES (OAB 321434/SP), FERNANDO
DINIS ALVES FERNANDES (OAB 120873/SP)
Processo 0014726-33.2005.8.26.0477 (477.01.2005.014726) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem”
ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Clovis Ribeiro e outros - Cristiane Isabel Toito Ribeiro - Vistos. Primeiro, quanto ao
apenso de prestação de contas, encaminhe-se ao contador judicial para conferência, conforme manifestação ministerial de fls.
394, bem como para que providencie cálculo dos valores de aluguéis em atraso em relação aos demais imóveis, atualmente
ocupados pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus.. Quanto ao mais, baixo os autos para juntada de ofícios; com estes, dêse vista ao Ministério Público e voltem conclusos para exame. - ADV: ELIAS ANTONIO JACOB (OAB 164928/SP), RICARDO
PONZETTO (OAB 126245/SP), JEFERSON BRITO GONÇALVES (OAB 321434/SP), FERNANDO DINIS ALVES FERNANDES
(OAB 120873/SP)
Processo 0014726-33.2005.8.26.0477 (477.01.2005.014726) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem”
ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Clovis Ribeiro e outros - Cristiane Isabel Toito Ribeiro - Vistos. Dê-se vista ao
Ministério Público para que se manifeste sobre os ofícios juntados aos autos, como já determinado, bem como para que se
manifeste sobre os Embargos de Terceiros apresentados por Cristiane Isabel Toito Ribeiro. - ADV: ELIAS ANTONIO JACOB
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º