TJSP 04/02/2022 - Pág. 1301 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3441
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foram interpostas. Intimem-se os apelados para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, o processo
será remetido ao E. TJSP, cumprindo o Cartório o art. 102, VI das NSCGJ. Int. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/
SP), MARCOS NICOLETI DA SILVA (OAB 205628/SP), DANIELA FERNANDA CONEGO (OAB 204260/SP), RENAN MELO
ANTONELLI (OAB 444258/SP)
Processo 1013160-56.2021.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Reginaldo Guidini
- - Rosimeri Cristina da Silva Guidini - Lagoa Nova Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO
IMPROCEDENTE a ação proposta por REGINALDO GUIDINI e ROSIMERI CRISTINA DA SILVA GUIDINI em face de LAGOA
NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e de CONSTRUTORA MANARA LTDA. Em consequência, JULGO
EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Face à sucumbência, condeno os autores
ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Os honorários advocatícios devem, via de regra, ser arbitrados
com fundamento nos limites percentuais estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC sobre o proveito econômico obtido, ou, na
impossibilidade de identifica-lo, sobre o valor atualizado da causa. Aequidadeprevista no §8º do artigo mencionado somente
pode ser utilizada subsidiariamente, apenas quando não possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou
irrisório o valor da causa. O CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo,
na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios para fixação da base de cálculo dos
honorários, na qual a subsunção do caso a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria (cf. STJ,
REsp 1746072/PR, Rel. MinistraNANCYANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
13/02/2019, DJe 29/03/2019; AgInt no AREsp 983.554/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018; AgInt no AREsp 1191051/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018; REsp 1731617/SP, Rel. Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 15/05/2018). P.R.I. - ADV: THAÍS CALSONI
CORSI (OAB 360481/SP), FABIANO CORBINE (OAB 258119/SP), JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/
SP), BRUNO MOREIRA (OAB 253204/SP)
Processo 1013264-48.2021.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Maxximus Afiançadora Ltda - Manifestese a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: FERNANDO MAURICIO ALVES ATIÊ (OAB 180276/SP)
Processo 1013320-23.2017.8.26.0320 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Lajes Caetano Ltda Me - Cooperativa de Credito Credicitrus - Expedido mandado de levantamento eletrônico (MLE), conforme Comunicado Conjunto
915/2019, em favor do interessado de acordo com os dados contidos no formulário eletrônico fornecido, o qual foi encaminhado
para conferência e assinatura do MM. Juiz e, após, será enviado, eletronicamente, ao banco depositário para efetivo pagamento.
Para identificação do pagamento do MLE, poderá o interessado acessar o link a seguir: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/
id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx preenchendo os campos obrigatórios: número da conta judicial e CPF/CNPJ
do beneficiário. - ADV: VILSON HELOM POIER (OAB 329413/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1013412-59.2021.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard
S/A - Vistos. Fls. 76/87 ciente do v. Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. Entretanto, a pedido do autor o
processo foi extinto pela desistência. Anote-se. No mais, cumpra-se conforme determinado na sentença, arquivando-se. Intimese. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
Processo 1013585-88.2018.8.26.0320 - Produção Antecipada da Prova - Provas - Sergio Humberto Caracelli - Fls. 205:
defiro a expedição de MLE em favor da exequente - formulário fls. 206. Ao cartório para providências necessárias. Após, tornem
ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. - ADV: KARLA ROBERTA BERNARDO BERTINI (OAB 131717/SP)
Processo 1013802-97.2019.8.26.0320 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida de Melo Marra - Rafael Vinicius
Marra - - Roberta Vanessa Marra de Oliveira - - Arlete Aparecida Marra da Silva - - Claudinei Aparecido Marra - - Edna Aparecida
Marra - - Alexandre Marra - Vistos. Recebo o pedido de re-ratificação de fls. 230/232 e homologo-o por sentença, para que
produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, adite-se ao Formal de partilha e após, tornem os autos ao
arquivo. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP)
Processo 1014049-49.2017.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M. N.
Teruya Comercial de Ferramentas Ltda - Paulo Lopes da Silva - Vistos. Fls. 269/280: Ciente e dê-se ciência aos interessados,
manifestando-se, se o caso. Fls. 281/283: Ciente do recolhimento das custas finais. Nada mais sendo requerido, e cumprida
integralmente a sentença, arquive-se. Int. - ADV: MARCO ANTONIO PIZZOLATO (OAB 68647/SP), JULIANA ROBERTA SAITO
(OAB 211299/SP), ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES (OAB 308662/SP)
Processo 1014200-73.2021.8.26.0320 - Monitória - Duplicata - Intercâmbio Peças e Serviços Eireli - Vistos. O pedido inicial
foi iniciado como ação monitória e agora o requerente emenda seu pedido para que doravante o feito siga como ação de
cobrança. Todavia, o autor precisa promover a emenda à petição inicial, adequando-a ao rito processual pertinente, no prazo
de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Não basta o singelo pedido de fls. 43. No silêncio, tornem para extinção. Intime-se. ADV: JANSEN CALSA (OAB 351172/SP), MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI (OAB 341065/SP)
Processo 1014243-10.2021.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.A. - T.C.P.S.A. - Vistos. Cumpra-se o item 1 de
fls. 39. Intime-se. - ADV: ALISSON HENRIQUE BRAGA CRUZ (OAB 404692/SP), GUILHERME HENRIQUE CEZARIO PEREIRA
(OAB 398466/SP), CARLOS HENRIQUE LEITE ALVARINHO (OAB 451816/SP)
Processo 1014293-36.2021.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN
S.A. - INTIME-SE o requerente, para que no PRAZO de 5 dias dê andamento ao feito, sob pena de extinção da ação. - ADV:
SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
Processo 1014311-57.2021.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN
S.A. - Vistos. A liminar foi cumprida (fls. 78/79): Anote-se. No mais, aguarde-se o prazo para resposta do devedor, conforme fls.
74. Int. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
Processo 1014606-94.2021.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento Valdecir Celestino - Vistos. Fls. 41: Defiro. Desentranhe-se o mandado para cumprimento no novo endereço fornecido. Intimese. - ADV: BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 245779/SP)
Processo 1014670-07.2021.8.26.0320 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carlos Alberto Uara - Fls.
41: defiro, expedindo-se novo alvará conforme solicitado. Após, e nada mais sendo requerido, arquive-se. Ciência ao Ministério
Público. - ADV: ANDRE STERZO (OAB 288667/SP)
Processo 1014768-89.2021.8.26.0320 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Paula Celestino - Leticia Cristina
Celestino de Oliveira - Vistos. Defiro o pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de 60 dias, como solicitado às fls. 22.
Decorrido o prazo, sem manifestação da parte interessada, arquive-se. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS
RODRIGUES (OAB 350061/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º