TJSP 04/02/2022 - Pág. 2810 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3441
2810
MUNICIPAL DE PENÁPOLIS - O exequente requereu alteração do polo passivo e consequente alteração da CDA, juntando cópia
da matrícula do imóvel, objeto da execução. Conforme se observa dos autos, quando do ajuizamento da presente execução,
o imóvel já não mais pertencia ao executado. Assim, indefiro, pois o pedido de modificação do sujeito passivo não se trata
de correção de erro formal ou material, mas sim alteração do próprio lançamento. Nesse sentido é a Súmula 392 do STJ: “A
Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de
correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” e, JULGO EXTINTO o presente feito
nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. P.I.C. e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: MAURO
CESAR CANTAREIRA SABINO (OAB 300466/SP)
Processo 1501297-22.2017.8.26.0438 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PENÁPOLIS - Dou por quitada(s) a(s) CDA(s) informadas(s). Aguarde-se o decurso do prazo de sobrestamento
com relação às demais CDA(s), conforme deferido. Int. - ADV: MAURO CESAR CANTAREIRA SABINO (OAB 300466/SP)
Processo 1501758-91.2017.8.26.0438 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PENÁPOLIS - Dou por quitada(s) a(s) CDA(s) informada(s). Manifeste-se o exequente com relação às demais.
- ADV: MAURO CESAR CANTAREIRA SABINO (OAB 300466/SP)
Processo 1502543-53.2017.8.26.0438 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PENÁPOLIS - Dou por quitada(s) a(s) CDA(s) informada(s). Manifeste-se o exequente com relação à(s) CDA(s)
remanescente(s). - ADV: MAURO CESAR CANTAREIRA SABINO (OAB 300466/SP)
Processo 1502997-04.2015.8.26.0438 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PENÁPOLIS - Dou por quitada(s) a(s) CDA(s) informadas(s). Aguarde-se o decurso do prazo de sobrestamento
da execução com relação às demais CDA(s), conforme deferido às fls. 37. Int. - ADV: MAURO CESAR CANTAREIRA SABINO
(OAB 300466/SP)
Processo 1503710-76.2015.8.26.0438 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE
PENÁPOLIS - Considerando que o(a) executado(a) satisfez a obrigação, declaro extinto o processo de EXECUÇÃO FISCAL,
nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6.830/80. Levantem-se eventuais
diligências não utilizadas. Havendo informação e comprovação do executado acerca da inclusão de restrição junto ao Serasa,
fica desde já autorizada a comunicação para exclusão pelo sistema SERASAJUD. Intime-se o(a) executado(a) a efetuar o
recolhimento das custas judiciais, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como das despesas com
diligências e/ou postais e custos do serviço de impressão dos Sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD, se
houverem. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, e, certificado o trânsito em julgado, providencie a serventia a certidão
para inscrição do débito em dívida ativa. P.I.C. e, observado as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: MAURO
CESAR CANTAREIRA SABINO (OAB 300466/SP)
PEREIRA BARRETO
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PEREIRA BARRETO EM 01/02/2022
PROCESSO :
1000213-64.2022.8.26.0439
CLASSE
:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Andrea Aparecida Dias
ADVOGADO : 247585/SP - Antonio Dias Pereira
REQDA
: Marta Andreia de Athayde de Conde
VARA:
1ª VARA JUDICIAL
PROCESSO :
1000214-49.2022.8.26.0439
CLASSE
:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: Osmar Adalberto Martin - Me
ADVOGADO : 247585/SP - Antonio Dias Pereira
EXECTDA
: Maria José Alves de Melo
VARA:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :
1000216-19.2022.8.26.0439
CLASSE
:
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQTE
: A.C.F.I.
ADVOGADO : 115665/SP - Marco Antonio Crespo Barbosa
REQDO
: G.V.M.
VARA:
1ª VARA JUDICIAL
PROCESSO :
1000217-04.2022.8.26.0439
CLASSE
:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Jonathan Carnevale Mendes da Silva
ADVOGADO : 253655/SP - João Lucas Delgado de Avellar Pires
REQDA
: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
VARA:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :
1000215-34.2022.8.26.0439
CLASSE
:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Oswaldo Fernandes Neto
ADVOGADO : 253655/SP - João Lucas Delgado de Avellar Pires
REQDA
: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
VARA:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :
1000218-86.2022.8.26.0439
CLASSE
:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º