TJSP 07/02/2022 - Pág. 1208 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3442
1208
incidente de cumprimento de sentença de nº 1008906-73.2021.8.26.0309, determino a remessa deste ao Distribuidor, para o fim
de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: PIETRO COLUCCI (OAB 89291/SP), SINDY OLIVEIRA NOBRE SANTIAGO (OAB
175105/SP)
Processo 0006407-70.2020.8.26.0309 (apensado ao processo 1013314-88.2013.8.26.0309) (processo principal 101331488.2013.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - FERNANDO MAIA MACHADO - Alexandre
Ricardo Pereira - Vistos. Fls. 39/40: solicite-se a transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada a este processo.
Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico conforme formulário apresentado. Int.. - ADV: LINCOLN DETILIO
(OAB 242820/SP), MAYARA ÚBEDA DE CASTRO RUFINO (OAB 159732/SP)
Processo 0008384-97.2020.8.26.0309 (apensado ao processo 1002766-91.2019.8.26.0309) (processo principal 100276691.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Paulo Sérgio da
Silva Dias - Vistos. A análise do pedido de gratuidade formulado pelo executado dependerá da apresentação de: (a) cópia
do comprovante de renda mensal; (b) cópia dos extratos bancários de contas de que for titular, dos últimos três meses; (c)
cópia dos extratos de cartão de crédito de que for titular, dos últimos três meses; (d) cópia da última declaração do imposto
de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No mais, homologo o acordo celebrado entre as partes a fls. 46/47
e declaro suspensa a execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Transfira-se a uma conta judicial o
montante bloqueado a fls. 24/25, ficando desde logo deferido o levantamento pela exequente tal qual acordado entre as partes.
Após, nos termos do item 2.2 do Comunicado CG nº 641/2015, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, anotando-se a
movimentação 61614. Após a data avençada para o último pagamento (04/2022), a parte credora deverá manifestar-se em cinco
dias sobre eventual descumprimento do acordo, fazendo seu silêncio presumir o pagamento. Assim, independentemente de
manifestação da parte interessada, decorrido o prazo acima mencionado, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV:
ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), TELMA SA DA SILVA (OAB 243667/SP), ELIANE CRISTINA BRUNETTI
(OAB 313773/SP)
Processo 0009091-31.2021.8.26.0309 (apensado ao processo 1015631-49.2019.8.26.0309) (processo principal 101563149.2019.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Martins dos Reis - Vistos.
Considerando a informação de fls. 09, no sentido de que o habilitante já possui habilitação cadastrada de mesmo teor em
andamento, reconheço a ausência de interesse processual quanto à distribuição desta habilitação e, por conseguinte, com
fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Arquivem-se os autos,
com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ROSELI LOURENCON NADALIN (OAB 257746/SP)
Processo 0009894-14.2021.8.26.0309 (apensado ao processo 1000877-10.2016.8.26.0309) (processo principal 100087710.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Padre Anchieta de Ensino Ltda - Manifestese o exequente, em 5 (cinco) dias, sobre o A.R. negativo de fls. 22: “Ausente/Não procurado”. - ADV: ELIANE CRISTINA
BRUNETTI (OAB 313773/SP)
Processo 0010754-49.2020.8.26.0309 (apensado ao processo 1011326-27.2016.8.26.0309) (processo principal 101132627.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Dirce Peron - Giassetti Engenharia e
Construção Ltda - Vistos. A fls. 32/33 a exequente, visando a localizar bens penhoráveis da executada, requereu a realização das
operações Sisbajud, Infojud, Renajud, SerasaJud e SCPC. Além disso requereu operação ARISP para localização de imóveis e
desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, recolheu somente o valor correspondente a duas operações (cf. fls. 37
e 44). Assim, realize o cartório as operações SisbaJud e Renajud. Quanto à operação ARISP, deverá ser realizada pela própria
parte interessada por meio do site Registradores. Caso seja localizado imóvel, a sua penhora poderá ser tomada por termo nos
autos e a averbação da constrição solicitada por este juízo por meio do mencionado sistema. Sem prejuízo, expeça o cartório
a requerida certidão de protesto nos termos do art. 517 do CPC. Em relação ao pedido de desconsideração da personalidade
jurídica, há necessidade de formação de incidente próprio, o que deve ser observado pela exequente. Int.. - ADV: THAMY
ARIÁDNNE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 321568/SP), FELIPE ANDREUCCETTI (OAB 292748/SP)
Processo 0013230-94.2019.8.26.0309 (apensado ao processo 1016479-70.2018.8.26.0309) (processo principal 101647970.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - J.S.C. - M.C.C.E.E. e outro - Fls. 501/502 e
503/504: carta precatória e ofício disponíveis para impressão pelo autor, devendo comprovar o encaminhamento no prazo de 30
dias. - ADV: REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), MARIA BERNADETE
FLAMINIO (OAB 137639/SP)
Processo 0015514-12.2018.8.26.0309 (processo principal 1020233-54.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Vistos. Fls. 51: foi determinado novo bloqueio de valores pertencentes
à parte executada por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para
que se manifeste sobre o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, que adiante segue, dando conta de que o
novo bloqueio de valores resultou positivo, no importe de R$ 227,98. Intime-se a parte executada, pessoalmente, ante a falta de
representação, recolhendo-se nesse caso as despesas necessárias, da indisponibilidade financeira ora efetivada. Decorrido o
prazo legal, sem apresentação de impugnação pela parte devedora, tornem-me conclusos para determinação de transferência
dos valores indisponíveis a uma conta judicial. Indefiro, contudo, a reiteração automática de ordem de penhora on-line de
ativos financeiros (teimosinha), especialmente pelo fato de que, apesar de já implementada a funcionalidade, o sistema ainda
apresenta algumas falhas e inconvenientes e não se limita a efetuar bloqueios até o limite do valor do débito. Além disso, cabe
anotar que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que,
ao final, deve ser lido, digitalizado e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos
dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Sobre o
tema, recente Acórdão proferido pelo E. TJDF confirmou o indeferimento da funcionalidade, considerando três abordagens que
incompatibilizam o sistema com a prática judicial e com a lei vigente, quais sejam: o número excessivo e individual de protocolos
de cada resposta; os prazos múltiplos de impugnação e a necessidade de intervenção judicial, em vinte e quatro horas no
caso de excesso ou impugnação, o que poderia configurar crime de abuso de autoridade. Confira-se o V. Acórdão, publicado
em junho de 2021: TJDF - Processo 07188956420218070000 - Relatora Desembargadora Simone Lucindo - ...No sistema
denominado teimosinha cada dia gera um novo número de protocolo, com sua resposta correspondente, sucessivamente,
durante o período de até trinta dias, o que representaria trinta respostas a serem processadas pelo operador do juízo. Os
valores bloqueados ... não são aglutinados em uma única transferência, mas manualmente, deverão ser transferidos um a um,
com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e
ofícios de transferências. Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado. Se forem três... haverá
para um único processo um total de noventa respostas a serem processadas individualmente. Com transferências manuais ...
uma sistemática de trabalho que foge consideravelmente da razoabilidade e atenta contra a celeridade do desempenho que se
espera das equipes envolvidas na prestação jurisdiciona l... A segunda delas ... diz respeito ao prazo processual para impugnação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º