TJSP 07/02/2022 - Pág. 1323 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3442
1323
e-mail, para designação de data(s) para o(s) leilão(ões), nos termos do Enunciado nº 79 (XXIX-Fórum Nacional dos Juizados
Especiais). Serão captados lances a partir do valor da Avaliação, dando-se a alienação pelo maior lanço ofertado acima da
avaliação. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as
informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa oficial, serão as partes intimadas das datas, locais e forma
de realização do(s) leilão(ões). Caso não estejam representadas nos autos por advogado, deverão ser intimadas pessoalmente.
Em sendo caso, competirá ao leiloeiro providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser
inferior a 05 dias da data estipulada para início da hasta (art. 887,§1º do CPC). Fica decidido que o arrematante arcará com
os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme
o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo
este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Superbid Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o
cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda
facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos
e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento
das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Cumpra-se, providenciando a Serventia a
intimação da Gestora através de e-mail quanto à realização da alienação eletrônica, enviando na mesma ocasião senha para
acesso ao processo. Salienta-se que a divulgação e realização das hastas públicas por meio eletrônico, bem como, toda a
parte burocrática do pregão serão conduzidos pela Gestora e Leiloeiro, com a finalidade de maximização da disputa, resultando
na positividade do certame, rapidez na elaboração e publicação dos editais e prestação de contas. Int. - ADV: RICHELDER
COMADUCCI DA SILVA (OAB 368735/SP)
Processo 0000576-98.2021.8.26.0311 (processo principal 1001018-81.2020.8.26.0311) - Cumprimento de sentença Perdas e Danos - Braz Hernandez Filho - Editora Abril Comunicações S/A Em Recuperação Judicial - Ante o exposto, JULGO
IMPROCEDENTES os embargos à execução, determinando que a execução prossiga de acordo com a planilha apresentada
apelo exequente, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante nas custas processuais,
tendo em vista a improcedência dos embargos, nos termos do artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem
condenação em honorários advocatícios, consoante o artigo 55, caput, da mesma Lei. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO
(OAB 172650/SP), RIAD FUAD SALLE (OAB 190761/SP)
Processo 0000577-83.2021.8.26.0311 (processo principal 1001617-88.2018.8.26.0311) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Casimiro Cesar Marchi - Vistos. Fls. 127: Considerando que a executada,
regularmente intimada, não se opôs ao valor apresentado pelo exequente, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e
legais efeitos, o cálculo de fls. 77/79. Intime-se o exequente a peticionar de forma digital a solicitação de expedição de Ofício
Requisitório, através do portal e-Saj, “Petição Intermediária”, selecionando-se o tipo de petição 1265 para Precatório ou 1266
para Pequeno Valor, a partir deste incidente processual, nos termos do Comunicado nº 394/2015 de 25 de junho de 2015. Após,
aguarde-se a vinda de informações acerca do pagamento do débito executado. Intime-se. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO
(OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)
Processo 0000725-94.2021.8.26.0311 (processo principal 0000207-07.2021.8.26.0311) - Cumprimento de sentença Pagamento - NORBIATTO - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP - Encontra-se no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis,
contados a partir desta publicação, para manifestação da exequente acerca do prosseguimento desta ação, ante a certidão de
fls. 17, destes autos, sob pena de extinção e arquivamento. Nada Mais. - ADV: ARIELA PELISSON BOLDRIN COLUCCI (OAB
299289/SP), THIAGO SÉRGIO DE OLIVEIRA COLUCCI (OAB 378700/SP)
Processo 0000767-80.2020.8.26.0311 (processo principal 1000563-53.2019.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Nota
Promissória - Clínica Odontológica Rn Sorria Junqueirópolis Ltda - Me - Vistos. Fls. 75: Anote-se o pagamento parcial noticiado
nos autos; e, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Decorrido, tornem ao exequente pelo prazo legal, para
manifestação acerca do prosseguimento da execução, sob pena de extinção e arquivamento. Int. - ADV: JOELCIO DE ALMEIDA
(OAB 323045/SP)
Processo 0000837-63.2021.8.26.0311 (processo principal 1000716-18.2021.8.26.0311) - Cumprimento de sentença DIREITO CIVIL - Mariana Françoso Ribeiro Leite - Vistos. Fls. 41: Defiro a penhora da fração ideal pertencente à executada no
imóvel descrito na matrícula nº 7.018 do Cartório de Registro de Imóveis de Junqueirópolis (fls. 39/40). Nomeio a executada
como depositária do bem. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora independentemente de
outras formalidades. Expeça-se mandado de avaliação e intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência,
pessoalmente, por mandado. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge
da executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, eventuais credor(es) hipotecário(s) e
coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Providencie-se a serventia o registro da
penhora pelo sistema ARISP. Int. - ADV: RICHELDER COMADUCCI DA SILVA (OAB 368735/SP)
Processo 0000862-76.2021.8.26.0311 (processo principal 1001075-65.2021.8.26.0311) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Terezinha Correa de Souza Carrilho - Encontra-se no prazo legal de 05 (cinco)
dias úteis, contados a partir desta publicação, para manifestação da exequente acerca do prosseguimento desta ação, ante a
certidão de fls. 14 destes autos, sob pena de extinção e arquivamento. Nada Mais. - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB
358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)
Processo 0000876-60.2021.8.26.0311 (processo principal 1001568-76.2020.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Títulos
de Crédito - Norbiatto - Materiais para Construção Ltda - Epp - Vistos. Fls. 30/31: Esclareça o peticionante quanto ao valor
do acordo, diante da divergência com o valor das parcelas. Após, tornem conclusos para homologação. Int. - ADV: THIAGO
SÉRGIO DE OLIVEIRA COLUCCI (OAB 378700/SP)
Processo 0000996-06.2021.8.26.0311/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de medicamentos - Richelder
Comaducci da Silva - Vistos. Fls. 10: Intime-se o requerente para regularização. Int. - ADV: RICHELDER COMADUCCI DA SILVA
(OAB 368735/SP)
Processo 0001070-60.2021.8.26.0311/02 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra
a Fazenda Pública - Márcio Rogério Prado Corrêa - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente
determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade
Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE
12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA
(OAB 301341/SP)
Processo 0001116-49.2021.8.26.0311 (processo principal 1001332-61.2019.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Plano
de Classificação de Cargos - Márcio Rogério Prado Corrêa - Vistos. Fls. 38: Ouça-se o exequente. Prazo: 05 (cinco) dias. Int. ADV: MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP)
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