TJSP 08/02/2022 - Pág. 3513 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3443
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239/242). O Ministério Público deixou de oficiar nos autos, em razão da maioridade dos exequentes (fl. 328). A justificativa
deve ser rejeitada. As alegações apresentadas pelo curador especial não são capazes de afastar a obrigação alimentar. Os
documentos juntados aos autos (fls. 285/299) indicam que o executado exerce atividade remunerada, afastando a tese da
impossibilidade absoluta de pagamento. Posto isto, afasto a justificativa apresentada e decreto a prisão civil do executado pelo
prazo de 1 (um) mês, nos termos do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão com validade
de TRÊS ANOS, por analogia ao artigo109doCódigo Penal(prazo mínimo), devendo nele constar que o executado poderá
livrar-se solto desde que efetue o pagamento do valor indicado na inicial, acrescido das prestações vencidas no decorrer do
processo, com a devida atualização monetária e juros legais de mora. Deverá constar, ainda, do mandado, que na hipótese do
cumprimento integral do período de prisão, o executado deverá ser libertado quando expirado respectivo prazo, independente
de nova ordem, se por outro motivo não deva ser mantido preso (artigo 428 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da
Justiça), informando a este Juízo, a autoridade policial, sobre a liberação. Oficie-se ao cartório de protesto com cópias das
peças necessárias, nos termos do disposto no § 1º, do artigo 528, do Código de Processo Civil. Na hipótese de ser o exequente
beneficiário da justiça gratuita, a Serventia deverá providenciar o envio ao tabelionato. Do contrário, a parte interessada deverá
imprimir o ofício, com cópias das peças necessárias, encaminhar ao cartório e comprovar nos autos. Do ofício deverão constar
os dados indicados no artigo 104-A das NSCGJ. Aguarde-se o pagamento integral da dívida ou o cumprimento do mandado pelo
prazo de sua validade. Deverá ser lançado no andamento o código 61614. Int. - ADV: JONATHAN CONTIERE SAMPAIO (OAB
355722/SP)
Processo 1012267-44.2018.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Organização Julio
Fernandes - Vistos. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes às
folhas 104 e suspendo a presente execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento do
acordo ou sua denúncia. Deverá ser lançado no andamento o código 61614. Intime-se. - ADV: VIVIANE DE OLIVEIRA ROCHA
(OAB 354317/SP)
Processo 1012298-59.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Clayton Bifulco - Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Sobre a petição e documentos juntados manifeste-se a parte contrária em cinco dias.
Decorrido, conclusos para sentença diante da juntada do laudo pericial. Int. - ADV: FLÁVIO AUGUSTO CABRAL MOREIRA (OAB
178585/SP), JOÃO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB 422882/SP)
Processo 1013013-04.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Edson Alves Virgolino Amorim
- Vistos. Sobre a petição de fls. 229, manifeste-se o réu, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem
manifestação, certifique-se, tornando-me os autos conclusos para deliberação. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA
(OAB 403110/SP)
Processo 1013036-47.2021.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra
S.A. - Defere-se o pedido retro pelo prazo solicitado de 30 dias. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/
SP)
Processo 1013440-74.2016.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Kalatec Automação Ltda - Minuth
Maquinas do Brasil Eireli Epp e outro - Vistos. Tendo decorrido o prazo da suspensão de um ano, nos termos do artigo 921, § 2º
e § 4º do CPC, arquivem-se os autos, iniciando-se o curso do prazo de prescrição intercorrente previsto no Código de Processo
Civil. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA IDALGO IAGUE (OAB 219122/SP), CAIO MARTINS CABELEIRA (OAB 316658/SP)
Processo 1013544-27.2020.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Janso e Silva Sociedade
de Advogados - Exequente, juntar guia FEDTJ referente ao recolhimento de fls. 159. - ADV: LEONARDO HENRIQUE ALVES
PEREIRA DA SILVA (OAB 421599/SP)
Processo 1013563-96.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Alex Alves de Oliveira - Scopel Sp 05 Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Sanca Desenvolvimento Urbano Sa e outro Ao requerente para réplica em 15 dias. - ADV: JULIANA ALVES SOUTO (OAB 261837/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP),
ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP)
Processo 1013915-54.2021.8.26.0361 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Maria Lucia Gonçalves - Juarez Flamino
dos Santos - Vistos. Petição retro. Em cinco dias, diga a parte requerida sobre os documentos juntados. Após, conclusos para
deliberação. Intime-se. - ADV: CLAUDINEY CORREIA ALVES (OAB 387263/SP), ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA (OAB
134157/SP)
Processo 1013923-65.2020.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Gilberto da Silva Filho - Equipamentos
para Pintura Majam Ltda - Vistos. Defiro o pedido de fls. 208/209, e determino a penhora no rosto dos autos, referente à
totalidade dos créditos que o executado detêm no processo nº 1035508-30.2020.8.26.0053, que tramita no juízo da 11ª Vara da
Fazenda Pública da Capital, sendo 70% do valor requisitado através do Precatório nº 1035508-30.2020.8.26.0053/06. Servirá
este como TERMO DE PENHORA e OFÍCIO, colocando-se o escrivão do juízo acima na condição de depositário. Encaminhese esta decisão por e-mail ao referido juízo, comunicando o deferimento da penhora no rosto dos autos, para fins de reserva
e posterior transferência de eventual crédito/numerário em favor do exequente. O procedimento acima é aprovado, conforme
Parecer nº 606/2016-J (Processo nº 2016/00180539), da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em 12/12/2016. No mais,
expeça-se o MLE em favor do exequente, conforme formulário de fl. 206. Int. - ADV: LAURA SILVEIRA PEREIRA (OAB 430953/
SP), SUZANA MARTINS (OAB 250858/SP), SIMONNE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 189909/SP)
Processo 1014021-21.2018.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo Investimento Em
Direitos Credit. Multsegmentos Npl VI- Não Padronizado - Manifeste-se a parte requerente, diante ausência de citação da parte
requerida, tendo em vista que o AR foi recebido por terceira pessoa, estranha ao processo. - ADV: GIZA HELENA COELHO
(OAB 166349/SP)
Processo 1014254-47.2020.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco
Financiamentos S/A - Intime-se a parte autora pessoalmente a promover o andamento do feito em 5 dias, sob pena de extinção
(art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil). - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)
Processo 1014493-22.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Wanderson Martins
Corrêa Valente - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Requeiram as partes o que de direito diante da certidão
retro. Int. - ADV: ISAC ALBONETI DOS SANTOS (OAB 228624/SP), LEONARDO KOKICHI OTA (OAB 226835/SP)
Processo 1014497-93.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A
- Intime-se a parte autora pessoalmente a promover o andamento do feito em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do
Código de Processo Civil). - ADV: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP)
Processo 1014584-83.2016.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A Providencie o recolhimento das despesas postais para expedição da(s) carta(s). - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB
104866/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º