TJSP 08/02/2022 - Pág. 4647 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3443
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social e adicional noturno. Considerando-se a sucumbência mínima que recaiu sobre o autor, condeno o requerido ao pagamento
de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação. Observe-se, todavia, ser a parte requerida beneficiária da gratuidade (fls. 45), motivo pelo qual a exigibilidade
fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, salvo se, no prazo máximo de cinco anos, a contar desta sentença, houver
modificação de sua condição econômica de molde a suportar os ônus da sucumbência. Arbitro os honorários advocatícios aos
patronos das partes (fls. 08 e 40) no valor máximo legal, nos termos da tabela vigente. Expeça-se certidão. Dê-se vista dos
autos ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. P.R.I. ADV: JOÃO PEDRO SOARES SCHMIDT (OAB 378474/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GALLÉ (OAB 265909/SP)
Processo 1004751-07.2021.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.P.F. - B.K.C.F. e outros - Diante das medidas
de restrição às atividades presenciais em função da pandemia de COVID-19 e considerando o Comunicado nº 284/2020 da
Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, afigura-se pertinente a realização da audiência de tentativa de conciliação de
modo virtual (art. 6º, § 3º, da Resolução nº 314/2020 do CNJ). A participação ao aludido ato pode ser realizada de diversas
formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar
da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo Microsoft Teams, disponível para instalação gratuita nos
celulares. No site do TJSP é possível informar-se sobre como participar da audiência virtual: (http://www.tjsp.jus.br/Download/
CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593008210213). Frisa-se que é preciso que todos os participantes da
audiência (advogados e partes) forneçam seus endereços eletrônicos para que os convites à audiência sejam encaminhados,
imprescindíveis à realização do ato. Portanto, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem as partes seus e-mails, bem como os de
seus respectivos advogados. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento do ato. Intimem-se. - ADV:
SILVA E SALES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 21606/SP), KARLA FERNANDA DA SILVA (OAB 293572/SP), SONIA
REJANE DE CAMPOS (OAB 72990/SP)
Processo 1004770-13.2021.8.26.0445 (apensado ao processo 1000108-79.2016.8.26.0445) - Embargos à Execução DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação /
Embargos à Execução - Marco Antonio Caetano - - M. A. Caetano Alimentos Me - BANCO BRADESCO S.A. - DISPOSITIVO. Ante
o exposto, REJEITO os embargos à execução, e assim o faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/15, prosseguindose na execução. Condeno os embargantes ao apagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que
fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. Arbitro os honorários
advocatícios da i. patrona nomeada em decorrência do Convênio OAB/Defensoria Pública (fls. 04/05) no máximo legal previsto
na respectiva Tabela. Certifique-se o resultado desse julgamento nos autos principais. Transitada esta em julgado, expeçase o necessário, arquivando-se ao final. P.I.C. - ADV: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), KARLA
FERNANDA DA SILVA (OAB 293572/SP)
Processo 1004982-68.2020.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.O.G. - R.B.G. - Vistos. 1.
Considerando-se a natureza da ação e o fato de que o requerido já vinha auxiliando a requerente financeiramente, requerendo
esta apenas o aumento dos valores atualmente pagos por seu pai diante das alegadas dificuldades que vem enfrentando
enquanto cursa nível superior, nos termos do que dispõe o art. 3º, §3º, e o art. 694 do CPC/15, intimem-se as partes para
que esclareçam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Com
a manifestação das partes, tornem conclusos para novas deliberações. Intime-se. - ADV: VALERIA APARECIDA EUGENIO
DE MENEZES (OAB 169626/SP), LUIZ EDUARDO DE MOURA (OAB 80707/SP), FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO (OAB
249148/SP), RODRIGO DE SOUZA MIRANDA (OAB 274195/SP), FELIPE DIAS KURUKAWA (OAB 201795/SP)
Processo 1005029-08.2021.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Felipe Silva
Santana - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Digam as partes se há efetivo interesse na produção
de outras provas além daquelas já constantes dos autos, justificando sua pertinência e necessidade, e indicando qual fato,
reputado controvertido, objetivam demonstrar com o meio de prova requerido, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Prazo:
15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: HELDER SOUZA LIMA (OAB 268254/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/
SP)
Processo 1005099-93.2019.8.26.0445 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito
após prazo legal - B.D.S. - - E.D.S.J. - - E.D.S.G. - - E.D.S. - - E.D.S. - Fls. retro: expeça-se o necessário ao cumprimento da r.
Sentença transitada em julgado. Intimem-se. - ADV: JOSIAS DA CONCEICAO (OAB 348435/SP)
Processo 1005198-29.2020.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.M.A. - J.F.C. - Vistos. 1. Considerandose a natureza da ação e o pedido expresso formulado pelo autor às fls. 03 dos autos, nos termos do que dispõe o art. 3º, §3º, e
o art. 694 do CPC/15, intimem-se as partes para que esclareçam se há interesse na designação de audiência para tentativa de
conciliação. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Com a manifestação das partes, tornem conclusos para novas deliberações. Intime-se. ADV: ROSE ANNE PASSOS (OAB 101809/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA (OAB 104378/SP)
Processo 1005305-44.2018.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade - Condominio Village Paineiras - Fls.
retro: cumpra-se decisão de fls. 118. Intimem-se. - ADV: DOMITILA DE SOUZA B T OLIVEIRA (OAB 60591/SP)
Processo 1005359-05.2021.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.R.R. - - M.S.R.R. - D.J.R. - 1- Estatui
a Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV, que para a concessão da gratuidade da justiça é necessária a comprovação da
impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da correspondente família;
nesse contexto, a declaração de pobreza estabelece presunção meramente relativa da hipossuficiência, não obstando que,
“se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (CPC, art.
99, § 2º), seja determinada a juntada de documentos que comprovem o alegado. Por isso, para apreciação do pedido de
justiça gratuita, o réu deverá apresentar: - as últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e de
eventual cônjuge, dos dois últimos meses; - os extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, do
último mês; - a última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, observando-se que, na
hipótese de isenção da obrigação de apresentar declaração de ajuste anual, impõe-se a apresentação da informação, extraída
do sítio eletrônico da Receita Federal, a qual poderá ser obtida por meio de acesso ao link http://www.receita.fazenda.gov.br/
Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp, de que não há declarações bens e rendimentos na respectiva base de dados
com relação ao último exercício. 2- Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação ofertada (fls. 94/ss). Prazo:
15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: VAGNER OLIVA SOUZA CHAVES (OAB 348734/SP), ANA CAROLINA GOMES DA COSTA
(OAB 420827/SP)
Processo 1005956-71.2021.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Fls.
128: diga a autora se insiste no pedido formulado na aludida peça, eis que, segundo certificado pelo sr. Oficial de Justiça a fls.
114, o réu foi localizado no endereço constante nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB
298933/SP)
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