TJSP 09/02/2022 - Pág. 2 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022
São Paulo, Ano XV - Edição 3444
2
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SPI - Secretaria de Primeira Instância
COMUNICADO CONJUNTO Nº 59/2022
(Protocolo CPA nº 2017/122368)
A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Magistrados, Procuradores,
Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores de todos os Colégios Recursais do Estado
que:
1) A partir de 03/02/2022 será disponibilizada para todos os Colégios Recursais de todo o Estado a utilização de Portal
Eletrônico para citações e intimações destinadas à FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E ÀS AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO
ESTADO DE SÃO PAULO representadas pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, desde que o código do ente público esteja
corretamente cadastrado;
2) A identificação dos nomes e CNPJ’s poderá ser realizada conforme lista abaixo. Eventuais atualizações serão divulgadas no
site do Tribunal de Justiça, podendo ser acessadas pelo link https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/OrientacaoPublicoInterno/
ColegiosRecursais;
3) A distribuição de recursos contra a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO
PAULO deverá ser realizada com o nome completo do ente público e o respectivo CNPJ;
Exemplo:
Nome: Centro Estadual De Educação Tecnológica Paula Souza
CNPJ: 62.823.257/0001-09
4) A distribuição de recursos interpostos pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO
DE SÃO PAULO, por meio de Integração de Sistemas ou Peticionamento Eletrônico, também deverá ser realizada com a
indicação do nome e CNPJ adequados;
5) Para a efetivação da citação/intimação por meio do Portal Eletrônico é indispensável o cadastramento correto do código
do ente público que figurar no processo;
6) Para os recursos que se encontram atualmente em andamento, os códigos da Fazenda Pública e das Autarquias/
Fundações já foram corrigidos via banco de dados;
7) Para o processamento de novos recursos interpostos ou para o peticionamento eletrônico inicial, os cartórios dos Colégios
Recursais deverão, por demanda, verificar o cadastro de partes e, se o caso, incluir a parte correspondente à Autarquia/Fundação
com o código correto, realizando a baixa da parte anteriormente correspondente à Autarquia/Fundação com o código incorreto;
8) Lista de códigos e CNPJ’s – Fazenda Pública, Autarquias e Fundações do Estado de São Paulo, representadas pela
Procuradoria Geral do Estado - PGE:
Código da parte
31947579
31947582
31947586
31947648
31947649
31947650
31947651
32891660
31947656
32891683
31947657
31947658
31947661
31947662
31947663
32891682
31947664
31947665
31947676
31947654
31947681
31947683
31947653
Autarquia
Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM
Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP
Agência Reguladora De Serviços Públicos Delegados De Transporte Do Estado De São
Paulo-ARTESP
Bolsa Oficial De Café E Mercadorias De Santos
Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM
Centro Estadual De Educação Tecnológica Paula Souza
Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - Codasp
Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR
Companhia Paulista de Obras e Serviços - Cpos
Companhia Paulista De Securitização - CPSEC
Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado De São Paulo - DER
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano - Emplasa
Estado de São Paulo
Faculdade de Medicina de Marilia - FAMEMA
Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP
Fundação Centro Esportivo, Recreativo e Educativo do Trabalhador - CERET
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
Fundação Parque Zoológico de São Paulo
Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM
CNPJ
03.426.989/0001-98
07.019.105/0001-31
02.538.438/0001-53
05.051.955/0001-91
58.198.599/0001-08
61.000.923/0001-38
62.823.257/0001-09
61.585.220/0028-39
11.568.465/0001-60
67.102.020/0001-44
11.274.829/0001-07
47.693.643/0001-21
46.853.800/0001-56
43.052.497/0001-02
15.519.361/0001-16
47.093.703/0001-75
46.379.400/0001-50
66.495.110/0001-80
00.326.036/0001-60
51.206.696/0001-48
57.659.583/0001-84
60.889.573/0001-40
48.032.700/0001-94
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