TJSP 11/02/2022 - Pág. 13 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano XV - Edição 3446
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PROCESSO Nº 1072782-18.2019.8.26.0100 - SÃO PAULO - MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO.
DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer da MM.ª Juíza Assessora desta Corregedoria Geral da Justiça e, por seus fundamentos,
ora adotados, dou provimento ao recurso administrativo, a fim de que seja averbada na matrícula nº 14.710, do 3º Oficial de
Registro de Imóveis da Capital, anteriormente aberta em nome de particulares, a alteração dominial em favor da Municipalidade,
ocorrida por força do registro do loteamento “Jardim Ana Rosa” e posterior averbação da alteração de sua planta (matrícula nº
7.760, R. 1 e AV. 95, fls. 71/122), bem como averbada a abertura da matrícula n o 124.613 para a área de titularidade da Prefeitura
do Município de São Paulo, decorrente de Regularização Fundiária de Interesse Social (matrícula nº 124.612). Feitas essas
averbações, caberá ao Oficial de Registro, em momento posterior, com base nos documentos arquivados em Cartório, relativos
ao registro do loteamento “Jardim Ana Rosa” e posteriores alterações, bem como ao referido procedimento de Regularização
Fundiária de Interesse Social, encerrar a matrícula n o 124.613 caso constate seu eventual esgotamento, ou aguardar oportuna
apuração de remanescente caso não tenha elementos para reconhecer que o registro da transmissão ao Município abrangeu
a totalidade do imóvel. Publique-se. São Paulo, 07 de fevereiro de 2022. (a) FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Corregedor
Geral da Justiça - ADV: ZULMIRA MONTEIRO DE ANDRADE LUZ, OAB/SP 62.145 (Demap 13).
PROCESSO Nº 1011090-47.2021.8.26.0100 - SÃO PAULO - WALID KHALED EL HINDI e OUTROS.
DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer da MM. Juíza Assessora desta Corregedoria Geral da Justiça e por seus fundamentos,
ora adotados, recebo a apelação como recurso administrativo, ao qual nego provimento. São Paulo, 07 de fevereiro de 2022.
(a) FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Corregedor Geral da Justiça - ADV: FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO, OAB/SP
66.365.
PROCESSO Nº 1010837-59.2021.8.26.0100 - SÃO PAULO - WALID KHALED EL HINDI e OUTROS.
DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer da MM. Juíza Assessora desta Corregedoria Geral da Justiça e, por seus fundamentos,
ora adotados, recebo a apelação como recurso administrativo, ao qual nego provimento. São Paulo, 08 de fevereiro de 2022.
(a) FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Corregedor Geral da Justiça - ADV: FRANCISCO RIBEIRO DE ARAÚJO, OAB/SP
66.365.
PROCESSO Nº 1046879-36.2019.8.26.0114 - CAMPINAS - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AUANA.
DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer da MM.ª Juíza Assessora desta Corregedoria Geral da Justiça, e, por seus fundamentos,
ora adotados, recebo a apelação como recurso administrativo e dele não conheço. São Paulo, 04 de fevereiro de 2022. (a)
FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Corregedor Geral da Justiça - ADV: IVETE CARNEIRO SOTANO, OAB/SP 112.600.
PROCESSO Nº 1073383-53.2021.8.26.0100 - SÃO PAULO - J.A.N.P.C. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer da MM. Juíza Assessora desta Corregedoria Geral da Justiça e, por seus fundamentos,
ora adotados, homologo a desistência do recurso. São Paulo, 07 de fevereiro de 2022. (a) FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA,
Corregedor Geral da Justiça - ADV: ANTONIO RIGHI SEVERO, OAB/SP 420.076.
PROCESSO Nº 1001764-07.2021.8.26.0539 - SANTA CRUZ DO RIO PARDO - ANTÔNIO DA SILVA FAGUNDES FILHO.
DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer da MMª Juíza Assessora desta Corregedoria Geral da Justiça e, por seus fundamentos,
ora adotados, nego provimento ao recurso. Publique-se. São Paulo, 07 de fevereiro de 2022. (a) FERNANDO ANTONIO TORRES
GARCIA, Corregedor Geral da Justiça - ADV: BRUNO DRUMOND GRUPPI, OAB/SP 272.404.
PROCESSO Nº 1001766-74.2021.8.26.0539 - SANTA CRUZ DO RIO PARDO - ANTÔNIO DA SILVA FAGUNDES FILHO.
DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer da MMª Juíza Assessora desta Corregedoria Geral da Justiça e, por seus fundamentos,
ora adotados, nego provimento ao recurso. Publique-se. São Paulo, 07 de fevereiro de 2022. (a) FERNANDO ANTONIO TORRES
GARCIA, Corregedor Geral da Justiça - ADV: BRUNO DRUMOND GRUPPI, OAB/SP 272.404.
PROCESSO Nº 1002248-58.2020.8.26.0506 - RIBEIRÃO PRETO - AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA.
DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer da MMª Juíza Assessora desta Corregedoria Geral da Justiça e, por seus fundamentos,
ora adotados, dou parcial provimento ao recurso para afastar o óbice n.º 01 da nota devolutiva de fls. 930/931. São Paulo, 08
de fevereiro de 2022. (a) FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Corregedor Geral da Justiça - ADV: LÍVIA BARTOCCI LIBONI
BOMBIG, OAB/SP 260.189 e ANDRÉ LUÍS LOVATO, OAB/SP 188.325.
PROCESSO Nº 1032316-11.2021.8.26.0100 - SÃO PAULO - MARIA DE FÁTIMA CHAIN CAMPANA - Parte: LOCON
EMPREENDIMENTOS EIRELI.
DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer da MMª Juíza Assessora desta Corregedoria Geral da Justiça e, por seus fundamentos,
ora adotados, nego provimento ao recurso administrativo. Publique-se. São Paulo, 08 de fevereiro de 2022. (a) FERNANDO
ANTONIO TORRES GARCIA, Corregedor Geral da Justiça - ADV: FERNANDO GUILHERME DE AGUIAR TINASI, OAB/SP 98.374
e LEANDRO IGOR PAULELLI DOS SANTOS, OAB/SP 312239.
PROCESSO Nº 1078087-12.2021.8.26.0100 - SÃO PAULO - CONSTRUTORA METROCASA S.A.
DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer da MM.ª Juíza Assessora desta Corregedoria Geral da Justiça e, por seus fundamentos,
ora adotados, recebo a apelação como recurso administrativo, ao qual nego provimento. São Paulo, 08 de fevereiro de 2022.
(a) FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Corregedor Geral da Justiça - ADV: FRANCISCO ANDRÉ CARDOSO DE ARAUJO,
OAB/SP 279.455, BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS OAB/SP 295.353 e ANTONIO ISMAEL PIMENTA CARDOSO, OAB/MA
19.343.
PROCESSO Nº 1078876-11.2021.8.26.0100 - SÃO PAULO - CRISTIANE DE OLIVEIRA MATOS e OUTROS.
DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer da MM.ª Juíza Assessora desta Corregedoria Geral da Justiça e, por seus fundamentos,
ora adotados, recebo a apelação como recurso administrativo, na forma do artigo 246, do Código Judiciário do Estado de São
Paulo, ao qual nego provimento. São Paulo, 08 de fevereiro de 2022. (a) FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Corregedor
Geral da Justiça - ADV: RAQUEL BATISTUCI DE SOUZA NINCAO, OAB/SP 106.681.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º