TJSP 14/02/2022 - Pág. 1211 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3447
1211
323348/SP) - Claudia Fernandes Rosa (OAB: 93709/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0030794-84.2011.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação Cível - Santos - Apelante: José Carlos de Almeida (Justiça
Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial de fls. 138/146 com fundamento no
art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de dezembro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Vera Angrisani - Advs: Jonadabe Rodrigues Laurindo (OAB: 176761/SP)
- Giuliana Pellegrini Worcemann (OAB: 323348/SP) - Claudia Fernandes Rosa (OAB: 93709/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 0031814-84.2010.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Embargdo: Marina Marzocca Silveira Ferraz - Embargdo: Carmo Benedito Paganini - Embargdo:
Dulce Maria de Almeida Gomes Junqueira - Embargdo: Francisco Xavier Costa Oliveira - Embargdo: Hortencia Siedlarczyk
Oliveria - Embargdo: Maria Odila Domingues - Embargdo: Maria Cristina Kagohara de Siqueira Branco - Embargdo: Tarcisio dos
Santos - Embargdo: Nely Yoneko Sumida - Embargdo: Joao Jose Paschoal - Embargdo: Joao Tendolo - Embargdo: Luzia da Luz
Toledo - Embargdo: Maria Aparecida Leme Franco Jorge da Costa Camargo - Embargdo: Almir Fernando da Silva - Embargdo:
Carolina Peixoto dos Santos - Embargdo: Brazil de Lima - Embargdo: Joao Batista Machado - Embargdo: Marcos de Souza
Leomil e Outros - Embargdo: Antonio de Padua Brito - Embargdo: Aparecido Santos Rissi - Embargdo: Carlos Mamedes Martins
- Embargdo: Cecilia dos Santos Almeida - Embargdo: Claudete Mendes da Silva - Embargdo: Benedito Partos de Camargo
- Embargdo: Joao Batista Onofre Bicalho - Embargdo: Katia Cilene de Santana - Embargdo: Nelson Piragibe de Santana Embargdo: Paulo Roberto Vieira - Embargdo: Sonia Maria da Silva - Embargdo: Antonio Lorenzoni - Embargte: Estado de São
Paulo - Em decisão exarada no ARE nº 675.153/SP, DJe 11.09.2012, Tema 563, o Col. Supremo Tribunal Federal considerou
inexistente a repercussão geral em caso análogo a este. Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário, nos
termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 20 de setembro
de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos von Adamek Advs: Paulo de Tarso Neri (OAB: 118089/SP) - Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) - Marisa Mitiyo Nakayama
Leon Anibal (OAB: 279152/SP) - Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/
SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0031814-84.2010.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargdo: Marina Marzocca Silveira Ferraz - Embargdo: Carmo Benedito Paganini
- Embargdo: Dulce Maria de Almeida Gomes Junqueira - Embargdo: Francisco Xavier Costa Oliveira - Embargdo: Hortencia
Siedlarczyk Oliveria - Embargdo: Maria Odila Domingues - Embargdo: Maria Cristina Kagohara de Siqueira Branco - Embargdo:
Tarcisio dos Santos - Embargdo: Nely Yoneko Sumida - Embargdo: Joao Jose Paschoal - Embargdo: Joao Tendolo - Embargdo:
Luzia da Luz Toledo - Embargdo: Maria Aparecida Leme Franco Jorge da Costa Camargo - Embargdo: Almir Fernando da
Silva - Embargdo: Carolina Peixoto dos Santos - Embargdo: Brazil de Lima - Embargdo: Joao Batista Machado - Embargdo:
Marcos de Souza Leomil e Outros - Embargdo: Antonio de Padua Brito - Embargdo: Aparecido Santos Rissi - Embargdo: Carlos
Mamedes Martins - Embargdo: Cecilia dos Santos Almeida - Embargdo: Claudete Mendes da Silva - Embargdo: Benedito Partos
de Camargo - Embargdo: Joao Batista Onofre Bicalho - Embargdo: Katia Cilene de Santana - Embargdo: Nelson Piragibe de
Santana - Embargdo: Paulo Roberto Vieira - Embargdo: Sonia Maria da Silva - Embargdo: Antonio Lorenzoni - Embargte: Estado
de São Paulo - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil e ocorrida
a retratação, nego seguimento ao recurso especial interposto de acordo com o Tema */STJ. Int. São Paulo, 20 de setembro de
2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos von Adamek Advs: Paulo de Tarso Neri (OAB: 118089/SP) - Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) - Marisa Mitiyo Nakayama
Leon Anibal (OAB: 279152/SP) - Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/
SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0031814-84.2010.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Embargdo: Marina Marzocca Silveira Ferraz - Embargdo: Carmo Benedito Paganini - Embargdo:
Dulce Maria de Almeida Gomes Junqueira - Embargdo: Francisco Xavier Costa Oliveira - Embargdo: Hortencia Siedlarczyk
Oliveria - Embargdo: Maria Odila Domingues - Embargdo: Maria Cristina Kagohara de Siqueira Branco - Embargdo: Tarcisio dos
Santos - Embargdo: Nely Yoneko Sumida - Embargdo: Joao Jose Paschoal - Embargdo: Joao Tendolo - Embargdo: Luzia da Luz
Toledo - Embargdo: Maria Aparecida Leme Franco Jorge da Costa Camargo - Embargdo: Almir Fernando da Silva - Embargdo:
Carolina Peixoto dos Santos - Embargdo: Brazil de Lima - Embargdo: Joao Batista Machado - Embargdo: Marcos de Souza
Leomil e Outros - Embargdo: Antonio de Padua Brito - Embargdo: Aparecido Santos Rissi - Embargdo: Carlos Mamedes Martins
- Embargdo: Cecilia dos Santos Almeida - Embargdo: Claudete Mendes da Silva - Embargdo: Benedito Partos de Camargo
- Embargdo: Joao Batista Onofre Bicalho - Embargdo: Katia Cilene de Santana - Embargdo: Nelson Piragibe de Santana Embargdo: Paulo Roberto Vieira - Embargdo: Sonia Maria da Silva - Embargdo: Antonio Lorenzoni - Embargte: Estado de São
Paulo - Melhor analisando, verifico a ausência de exame do recurso extraordinário de fls. 496/501, que faço nesta oportunidade.
Em decisão exarada no ARE nº 675.153/SP, DJe 11.09.2012, Tema 563, o Col. Supremo Tribunal Federal considerou inexistente
a repercussão geral em caso análogo a este. Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário, nos termos do art.
1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 29 de novembro de 2021.
MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs:
Paulo de Tarso Neri (OAB: 118089/SP) - Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) - Marisa Mitiyo Nakayama Leon
Anibal (OAB: 279152/SP) - Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0031814-84.2010.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargdo: Marina Marzocca Silveira Ferraz - Embargdo: Carmo Benedito Paganini
- Embargdo: Dulce Maria de Almeida Gomes Junqueira - Embargdo: Francisco Xavier Costa Oliveira - Embargdo: Hortencia
Siedlarczyk Oliveria - Embargdo: Maria Odila Domingues - Embargdo: Maria Cristina Kagohara de Siqueira Branco - Embargdo:
Tarcisio dos Santos - Embargdo: Nely Yoneko Sumida - Embargdo: Joao Jose Paschoal - Embargdo: Joao Tendolo - Embargdo:
Luzia da Luz Toledo - Embargdo: Maria Aparecida Leme Franco Jorge da Costa Camargo - Embargdo: Almir Fernando da
Silva - Embargdo: Carolina Peixoto dos Santos - Embargdo: Brazil de Lima - Embargdo: Joao Batista Machado - Embargdo:
Marcos de Souza Leomil e Outros - Embargdo: Antonio de Padua Brito - Embargdo: Aparecido Santos Rissi - Embargdo: Carlos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º