TJSP 04/03/2022 - Pág. 11 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3459
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CG nºs 1413/2016 e 2632/2017 acolho o requerimento da parte exequente, determinando à Serventia a inclusão de restrição
no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, observando que a inscrição será cancelada imediatamente se
for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o
§ 4º do art. 782 do CPC, sob penaderesponsabilidade do exequente. No mais. intime-se a exequente para que indique bens de
propriedade da executada passíveis de penhora, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção por inexistência de bens do
devedor, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JÚLIA
MONTRAZI FURLAN (OAB 427930/SP)
Processo 0000375-49.2021.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Decolar.com Ltda. Vistos. Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da representante do autor, conforme requerido.
Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
Processo 0000613-68.2021.8.26.0233 (processo principal 1000324-21.2021.8.26.0233) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Helio Gomes da Silva - Cumpra-se integralmente a decisão de fl. 08/09. Int. - ADV: MARILENE
VALERIO PESSENTE (OAB 311367/SP)
Processo 1000151-60.2022.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ibate Consultorio Odontologico Ltda
- Ante a certidão de fls. 34, manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB
464090/SP)
Processo 1000171-51.2022.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francis
Daniel Pio - Recebo a petição de fl. 23/24 como emenda a inicial. Providencie a Serventia a retificação do polo passivo. Diante
das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, delibero em não designar,
neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação. CITE-SE a parte ré de todo
conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente contestação ao pedido no prazo de 15 dias úteis, sob pena de
revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: FRANCIS DANIEL PIO (OAB 342569/SP)
Processo 1000193-12.2022.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Nestor Paulo Oprini
- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, delibero em não
designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação. CITE-SE a parte
ré de todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente contestação ao pedido no prazo de 15 dias úteis, sob
pena de revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB
130224/SP), VALQUIRIA MARQUES (OAB 169707/SP)
Processo 1000950-40.2021.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Angela Correa - DETRAN - DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Nos termos da sentença proferida a fls. 75/76, eventual benefício de assistência
judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada comprovar sua
hipossuficiência econômica, juntamente com o recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)
e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sendo que a interposição de recurso sem o pagamento do
preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Verifico que a autora
interpôs recurso a fls. 79/82 sem a comprovação da hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão dos benefícios da
justiça gratuita, razão pela qual indefiro a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, apresente o
comprovante de recolhimento das custas de preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ser julgado deserto o
recurso. Intime-se. - ADV: MARCIO MARTINS MUNIZ RODRIGUES (OAB 430729/SP), TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS
(OAB 419534/SP)
Processo 1000963-39.2021.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Isabella Piloti Periani
- - Rafaela Priscila de Oliveira - Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019, que implantou o Módulo de Levantamento
Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos nas Comarcas pertencentes à 6ª RAJ, fica a parte autora
intimada para que junte aos autos, preenchido, o formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/
IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento
Eletrônico), a fim de possibilitar a emissão do respectivo MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Prazo: 05 dias. No
mesmo prazo, manifeste-se conforme determinado na r.Decisão de fls. 53. - ADV: ISABELLA PILOTI PERIANI (OAB 427924/
SP)
Processo 1001197-21.2021.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Representação comercial - Alan Augusto
de Almeida - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo celebrado pelas partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução
de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento do acordo o processo
deverá prosseguir como cumprimento de sentença, observando-se as orientações traçadas pelo Provimento CG nº 16/2016
e Comunicado CG nº 438/2016. Em decorrência de preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos a presente
sentença transita em julgado nesta data, dispensada a sua certificação pela Serventia. Deixo de proceder à condenação ao
pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos.
Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANA MARIA CARLINO (OAB 288724/SP)
Processo 1501313-38.2019.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - CARLOS ALEXANDRE DE
MATTOS - Vistos. Ante a notícia do falecimento do denunciado, devidamente comprovada através da certidão de óbito (fls. 219),
julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS ALEXANDRE DE MATTOS, com fulcro no artigo 107, I, do Código Penal. Anotese no sistema criminal e comunique-se o IIRGD o resultado do feito. Expeça-se certidão de honorários em favor da defensora
nomeada, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Com o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Arquivo.
P.I.C. - ADV: ANA CLARA GIRO (OAB 403984/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0061/2022
Processo 0000378-04.2021.8.26.0233 (processo principal 1000294-83.2021.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Títulos
de Crédito - Ss Suporte e Serviços Eireli Me - Manifeste-se a exequente sobre a Carta Precatória cumprida negativa de fls.
43/50, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: ANA MARIA MOCO ROSA (OAB 126074/SP)
IBITINGA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º