TJSP 04/03/2022 - Pág. 1323 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3459
1323
fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da
prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Decisão
mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197102-64.2021.8.26.0000; Relator
(a):Marcondes D’Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento:
27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021). Requeira a parte autora o que pertinente para citação do réu, no prazo de 15
(quinze) dias. Int.. - ADV: NATALIA BOCANERA MONTEIRO LATORRE (OAB 343050/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0178/2022
Processo 0004112-26.2021.8.26.0309 (apensado ao processo 1009528-26.2019.8.26.0309) (processo principal 100952826.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Manifeste-se a
exequente, em 05 (cinco) dias, sobre o A.R. negativo de fls. 28: “não existe o número”. - ADV: ELIANE CRISTINA BRUNETTI
(OAB 313773/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP)
Processo 0029982-59.2010.8.26.0309 (309.01.2010.029982) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo /
Atualização - Escolas Padre Anchieta de Ensino Ltda - Nelson Adolfo Zandona Bloch - Em cumprimento ao r. despacho retro,
foi efetivada, via SisbaJud, a liberação dos valores bloqueados a fls. 307/308, conforme atesta o detalhamento juntado a seguir.
Ciências às partes, inclusive acerca da pesquisa RenaJud, juntada a fls. 309/311. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO
(OAB 236301/SP), NAELCIO FRANCISCO DA SILVA (OAB 134916/SP)
Processo 1011201-54.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Fazgran Empreendimentos
Imobiliários S/A - Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sobre o A.R. negativo de fls. 127: “desconhecido”. - ADV: LUIZ
CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP)
Processo 1015125-10.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Manifestese o requente, em 05 (cinco) dias, sobre o A.R. negativo de fls. 128: “desconhecido”. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO
JUNIOR (OAB 107414/SP)
Processo 1016540-23.2021.8.26.0309 - Monitória - Pagamento - Laboratório Sapiens Diagnósticos Toxicológicos Ltda Manifeste-se o autor, em 05 (cinco) dias, sobre o A.R. negativo de fls. 73: “mudou-se”. - ADV: RAFAEL FRANCISCO CARVALHO
(OAB 250179/SP)
Processo 1019632-48.2017.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Manifeste-se a
parte autora, em 05 (cinco) dias, sobre o A.R. negativo de fls. 142: “mudou-se”. - ADV: MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB
416122/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP)
Processo 1020247-04.2018.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Manifeste-se a
parte autora, em 05 (cinco) dias, sobre o A.R. negativo de fls. 89: “não procurado”. - ADV: ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB
313773/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0179/2022
Processo 0003565-69.2010.8.26.0309 (309.01.2010.003565) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento /
Execução - Escolas Padre Anchieta Ltda - Marcia Maria Sanches Duarte - Vistos. Fls. 441: foi determinado novo bloqueio de
valores pertencentes à parte executada por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD. Intimese a parte exequente para que se manifeste sobre o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, que adiante
segue, dando conta de que o novo bloqueio de valores resultou positivo, no importe de R$ 212,45, cuja transferência para
conta judicial já foi solicitada, a fim de garantir eventuais acréscimos decorrentes da correção monetária, devendo o valor
transferido permanecer à ordem e à disposição deste Juízo. Intime-se a parte executada, pela Imprensa Oficial, da nova
penhora efetivada. Decorrido o prazo legal, sem apresentação de impugnação pela parte devedora, apresente a parte credora
o formulário MLE devidamente preenchido, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 915/2019. Feito isso, providencie o
cartório o processamento no Portal de Custas para posterior conferência e finalização pelo escrivão e assinatura do magistrado.
Indefiro, contudo, a reiteração automática de ordem de penhora on-line de ativos financeiros (teimosinha), especialmente pelo
fato de que, apesar de já implementada a funcionalidade, o sistema ainda apresenta algumas falhas e inconvenientes e não se
limita a efetuar bloqueios até o limite do valor do débito. Além disso, cabe anotar que a busca reiterada de ativos financeiros,
embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que, ao final, deve ser lido, digitalizado e juntado aos
autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão
demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Sobre o tema, recente Acórdão proferido pelo E. TJDF confirmou
o indeferimento da funcionalidade, considerando três abordagens que incompatibilizam o sistema com a prática judicial e com a
lei vigente, quais sejam: o número excessivo e individual de protocolos de cada resposta; os prazos múltiplos de impugnação e a
necessidade de intervenção judicial, em vinte e quatro horas no caso de excesso ou impugnação, o que poderia configurar crime
de abuso de autoridade. Confira-se o V. Acórdão, publicado em junho de 2021: TJDF - Processo 07188956420218070000 Relatora Desembargadora Simone Lucindo - ...No sistema denominado teimosinha cada dia gera um novo número de protocolo,
com sua resposta correspondente, sucessivamente, durante o período de até trinta dias, o que representaria trinta respostas
a serem processadas pelo operador do juízo. Os valores bloqueados ... não são aglutinados em uma única transferência, mas
manualmente, deverão ser transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando
diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e ofícios de transferências. Isso se falarmos de um cumprimento de sentença
com um único executado. Se forem três... haverá para um único processo um total de noventa respostas a serem processadas
individualmente. Com transferências manuais ... uma sistemática de trabalho que foge consideravelmente da razoabilidade
e atenta contra a celeridade do desempenho que se espera das equipes envolvidas na prestação jurisdiciona l... A segunda
delas ... diz respeito ao prazo processual para impugnação do bloqueio e da penhora ... tomaria do juízo a data de cada uma
das construções, com sucessivas peças de impugnação e respectivas respostas ... E a terceira abordagem ... tão preocupante
quanto as anteriores é a constatação de que o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento
de indisponibilidade excessiva em 24 horas (vinte e quatro horas), bem como acolher ou rejeitar impugnação do executado,
também no prazo de 24 horas (vinte e quatro horas)... indaga-se como fazê-lo diante de um sistema que roda diariamente
...a ausência de intervenção judicial ... pode representar em tese tipo penal inscrito na Lei de Abuso de autoridade (Lei nº
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