TJSP 07/03/2022 - Pág. 1898 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3460
1898
desta Corte, em conflito de competência Previsão expressa da Lei Federal n.º 12.153/09 e do Provimento 2.203/14 do Conselho
Superior da Magistratura desta Corte. Tratando-se de causa contra Fazenda Pública, com valor inferior a sessenta salários
mínimos, é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme à Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de
2009, processando-se na Vara da Fazenda Pública ou Juizado Especial comum, caso o da Fazenda não tenha sido instalado na
Comarca, ou ainda em função cumulativa de anexo de juizado, caso a Comarca não possua sequer Juizado Especial, conforme
ao Provimento n.º 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal - O mérito não pode ser desde logo analisado,
sob pena de supressão de um grau de Jurisdição. Sentença anulada de ofício. (TJSP; Apelação 1025078-58.2016.8.26.0053;
Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª
Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/04/2018; Data de Registro: 06/04/2018) Isso posto, DECLINO ex officio da
competência para processar e julgar a presente demanda. Encaminhem-se, de imediato. Intime-se. - ADV: LUCIO DOS SANTOS
FERREIRA (OAB 141224/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0187/2022
Processo 0001130-64.2012.8.26.0338 (338.01.2012.001130) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Municipio de
Mairiporã - Sotenppi Engenharia Ltda - Vistos. Intime-se o perito para que se manifeste, como determinado. Depois, intimem-se
as partes para manifestação. Em seguida, devolvam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens de praxe. Int. (O
perito já se manifestou). - ADV: RICARDO ANTONIO RODRIGUES ANDRADE (OAB 183474/SP), ROBERTA COSTA PEREIRA
DA SILVA (OAB 152941/SP)
Processo 0001887-43.2021.8.26.0338 (processo principal 1000484-90.2019.8.26.0338) - Cumprimento de sentença Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Marcelo Ricardo Figueira - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Municipio
de Mairiporã e outro - Ciência ao Exequente acerca da petição e documentos apresentados às fls.30/70, para manifestação no
prazo de 15 (quinze) dias, em cumprimento ao determinado às fls.21. - ADV: TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 214005/SP),
MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP), ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA (OAB 152941/SP)
Processo 0005179-46.2015.8.26.0338 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Luis Passarelli
Madureira - (...)VISTOS. Nos termos do artigo 403, § 3º, do C.P.P., concedo à Defesa o prazo de 05 (cinco) dias para oferecimento
de alegações finais, por memorial.(...) Fica o defensor intimado a apresentar alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV:
AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB 259953/SP)
Processo 1000457-73.2020.8.26.0338 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Marcio Olivio Fernandes da Costa Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo legal, sobre a contestação apresentada. - ADV: FABIO LOUSADA GOUVÊA (OAB 142662/
SP)
Processo 1001184-95.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Josevaldo Oliveira Carvalho Banco Itaucard S.A - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso
de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de
praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto
aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação
de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV:
GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1001590-19.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Glauciane Ferreira dos
Santos - TIM S/A - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso
de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de
praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto
aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação
de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV:
ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), DANILO PEREIRA AGUIAR (OAB 337240/SP)
Processo 1002516-97.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.A. - Manifeste-se a(s) parte(s) requerente(s)
em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. - ADV: GIANE BEZERRA DE MATOS (OAB
433189/SP)
Processo 1003119-44.2019.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Z.S.S. - Manifeste-se a(s) parte(s) requerente(s) em
termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. - ADV: PAULO ADEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA
(OAB 71287/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO DANIELA AOKI DE ANDRADE MARIA ORLANDI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TITO GABRIEL COSATO BARREIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0180/2022
Processo 0000288-69.2021.8.26.0338 (processo principal 1001291-47.2018.8.26.0338) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Nase Comer. Elétrica e Hidraulica Ltda. - Luiz Gustavo Galrão Silva - Fica a parte executada
intimada para comprovar o pagamento das custas finais, no valor de R$ 159,85, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei Estadual
11.608, de 2003, art. 4º, inciso III: 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução)(guia DARE-SP, cód. 230-6, observandose o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs), sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.
br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. - ADV: PAULA ANTUNES MONTEIRO (OAB 388717/SP),
ARTEMIA PEREIRA DA SILVA (OAB 108624/SP)
Processo 0000646-68.2020.8.26.0338 (processo principal 1000961-50.2018.8.26.0338) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.S.O. - - A.S.O. - J.B.O. - Fica o Dr. Marcos Roberto de Oliveira, Número da
OAB: 158887/SP intimado a imprimir, através da internet, a certidão de honorários expedida. Não havendo mais manifestação,
no prazo de 15 (quinze) dias, os autos serão remetidos ao arquivo. - ADV: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 158887/
SP), MARLENE CARDOSO DA SILVA SOUSA (OAB 192633/SP)
Processo 1000961-45.2021.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.G.A. - M.G.A. - Fica a Dra. Syrlene Dias intimada
a imprimir, através da internet, a certidão de honorários expedida. - ADV: SYRLENE PEREIRA DIAS (OAB 337488/SP), PAULO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º