TJSP 09/03/2022 - Pág. 3721 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3462
3721
proceda à devolução dos valores, respeitada a prescrição quinquenal considerada a data do ajuizamento da ação, na forma
da Súmula nº 85 do STJ. O débito deverá ser corrigido monetariamente, desde quando devida cada parcela, observando-se os
índices previstos na Tabela Prática para cálculo de atualização monetária IPCA-E - do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo. Os juros de mora, devidos desde a citação, observarão o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela
Lei nº 11.960/2.009. Não obstante as disposições supra, consigne-se que deve ser respeitado o que vier a ser definitivamente
decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905). Em consequência , JULGO
EXTINTO o processo com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do CPC). Nos termos do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95,
não há pagamento de custas e condenação em honorários advocatícios Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas
de praxe. P.I.C - ADV: MARCIO RODRIGO ROCHA VITORIANO (OAB 224990/SP), JULIANO DIAS DO PRADO (OAB 248192/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0104/2022
Processo 1000079-29.2022.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Antonio Vergani - Aparecida de Sousa Vergani - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Tendo em vista que não constou o nome
do Procurador da requerida, na certidão de publicação de fl. 83, expedi o presente ato, transcrevendo, na íntegra, o r.Despacho
de fl. 82. “Vistos. 1 Defiro o pedido de habilitação formulado pela requerida às fls. 32/33. Anote-se. 2 Sobre a contestação
apresentada tempestivamente às fls. 65/81, manifeste-se a requerente, em 10 (dez) dias. Int. ...” - ADV: FABIO RIVELLI (OAB
297608/SP), ALEXANDER CELSO (OAB 325775/SP)
Processo 1000121-78.2022.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Palharini Connect Ltda - - Com
a regularização dos autos certificada às fls. 15, a seguir expeço mandado de citação, conforme determinado às fls. 12. - ADV:
JOSÉ BATISTA DE SOUZA NETO (OAB 270649/SP)
Processo 1000164-15.2022.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Palharini Connect Ltda - - Com
a regularização dos autos certificada às fls. 15, a seguir expeço mandado de citação, conforme determinado às fls. 12. - ADV:
JOSÉ BATISTA DE SOUZA NETO (OAB 270649/SP)
Processo 1000174-59.2022.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Palharini Connect Ltda - - Com
a regularização dos autos certificada às fls. 15, a seguir expeço mandado de citação, conforme determinado às fls. 12. - ADV:
JOSÉ BATISTA DE SOUZA NETO (OAB 270649/SP)
Processo 1000190-13.2022.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Palharini Connect Ltda - - Com
a regularização dos autos certificada às fls. 15, a seguir expeço mandado de citação, conforme determinado às fls. 12. - ADV:
JOSÉ BATISTA DE SOUZA NETO (OAB 270649/SP)
Processo 1000191-95.2022.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Palharini Connect Ltda - - Com
a regularização dos autos certificada às fls. 15, a seguir expeço mandado de citação, conforme determinado às fls. 12. - ADV:
JOSÉ BATISTA DE SOUZA NETO (OAB 270649/SP)
Processo 1000202-27.2022.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Palharini Connect Ltda - - Com
a regularização dos autos certificada às fls. 15, a seguir expeço mandado de citação, conforme determinado às fls. 12. - ADV:
JOSÉ BATISTA DE SOUZA NETO (OAB 270649/SP)
Processo 1000213-56.2022.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Palharini Baby Potirendaba
Ltda - - Com a regularização dos autos certificada às fls. 15, a seguir expeço mandado de citação, conforme determinado às fls.
12. - ADV: JOSÉ BATISTA DE SOUZA NETO (OAB 270649/SP)
Processo 1000214-41.2022.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Admir Paschoal Palharini -me
- - Com a regularização dos autos certificada às fls. 16, a seguir expeço mandado de citação, conforme determinado às fls. 13.
- ADV: JOSÉ BATISTA DE SOUZA NETO (OAB 270649/SP)
Processo 1000223-03.2022.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Admir Paschoal Palharini -me
- - Com a regularização dos autos certificada às fls. 16, a seguir expeço mandado de citação, conforme determinado às fls. 13.
- ADV: JOSÉ BATISTA DE SOUZA NETO (OAB 270649/SP)
PRAIA GRANDE
Cível
1ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0190/2022
Processo 0000224-12.1993.8.26.0477 (477.01.1993.000224) - Procedimento Sumário - Reajustes e Revisões Específicos Rubens do Amparo Filho - - Antonio Vieira de Franca - - Clemilda Rodrigues Liberato - - Jose Nilson dos Santos - - Luiz Carlos
de Souza - - Joao Carlos da Silva - - Francisco Palermo - - Jose Nildo Inacio da Silva - - Maria Honoria da Conceicao Passos - Ernandes Pereira de Lima - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Há questões a se considerar: a) Benedito Liberato foi
excluído do rol de requisitórios expedidos conforme fls. 306, porque falecido, sem que se encontrassem sucessores (fls. 298);
b) ocorre que o deposito procedido a fls. 209 em aparência o contemplava, coletivamente, com os demais autores (fls. 209 feito
antes do pleito de exclusão); b) a fls. 398, Clemilda Rodrigues Liberato apresenta sua habilitação, como esposa e herdeira,
mas já recebe pensão por morte de Benedito (fls. 403/404), que divide com a ex-esposa Valdete; c) Clemilda é a única herdeira
e meeira do falecido; d) os valores já haviam sido depositados nos autos. Destarte, expeça-se alvará. Intime-se. - ADV: JOSE
CARLOS MARZABAL PAULINO (OAB 18528/SP), EDUARDO AVIAN (OAB 234633/SP), AUGUSTO CESAR VIEIRA MENDES
(OAB 125904/SP), DONATO LOVECCHIO (OAB 18351/SP), NILTON SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 18423/SP)
Processo 0000334-68.2017.8.26.0477 (processo principal 0016913-67.2012.8.26.0477) - Cumprimento de sentença Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º