TJSP 16/03/2022 - Pág. 4003 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3467
4003
bloqueados na conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula
7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) In casu, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo
concedido para pagamento da dívida. Tampouco sinalizou qualquer possibilidade de acordo. Ainda, certificou o Oficial de Justiça
não ter localizado bens livres e desembaraçados para serem penhorados Nesse contexto, perfeitamente válida a penhora de
parte de seu salário, não se podendo exigir que o credor busque, exaustivamente, bens a serem expropriados para, apenas
em não obtendo êxito, pleiteie tal medida. De outro lado, certo é que o momento de exceção vivenciado pela humanidade em
virtude da pandemia do Coronavírus requer do Poder Judiciário um olhar mais atendo às diversas situações que são postas
em análise, mesmo porque é notória a crise econômica originária deste cenário. Com efeito, credores e devedores sentem os
efeitos deletérios desta doença, de modo que, mais do que nunca, a solidariedade humana e a fraternidade devem nortear os
comportamentos e as decisões. Assim, a fim de conciliar os interesses em conflito e com respaldo na jurisprudência, DEFIRO
a penhora de 15% do salário líquido de cada executado, o que representa um valor considerável ao credor, ao tempo em que
não acarreta um desfalque financeiro significativo aos devedores, que são o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal de
Estrela do Norte. Expeça-se o necessário. - ADV: LEANDRO BERALDO AMAYA (OAB 370298/SP), ANTÔNIO DA SILVA NETO
(OAB 360860/SP)
Processo 1002340-89.2020.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando
Menossi de Oliveira - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Certificada sua tempestividade, recebo o Recurso Inominado. Intime-se a
parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem sua manifestação, remetamse os autos ao Egrégio Colégio Recursal de Presidente Prudente-SP. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS
BARBOSA (OAB 403594/SP), ALYSTON ROBER DE CAMPOS (OAB 268204/SP)
Processo 1002419-68.2020.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - FORTI, registrado
civilmente como Cristiane Santana Rosa Forti - Vistos. Fls. 51/52: Diante da manifestação da requerente, cite-se e intime-se a
requerida, tudo em cumprimento ao despacho de fls. 28. Int. - ADV: DEBORA FERNANDA ROSSATO (OAB 362113/SP), LUIS
OTAVIO FORTI (OAB 388159/SP)
Processo 1002557-35.2020.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Joao Victor Menotti
Ribeiro de Souza - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - - Decolar.com Ltda - Diante do pagamento do débito, conforme extrato
eletrônico de fls. 207 (R$-1.114,55 e R$-1.216,27), JULGO EXTINTA a presente ação de Procedimento do Juizado Especial CívelCancelamento de Vôo, movida por Joao Victor Menotti Ribeiro de Souza em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes e Decolar.
Com Ltda, com fundamento jurídico no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o prazo de 30(trintas) dias para
o desentranhamento de eventuais documentos, que desde já é deferido, sob pena de destruição/inutilização. Decorrido o prazo
ou desentranhado eventuais documentos, e após o trânsito em julgado, insira-se a baixa no sistema e arquive o processo de
acordo com o procedimento pertinente. P.I.C - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCOS TADEU RIGHI RODRIGUES
DE SOUSA (OAB 75870/MG), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0101/2022
Processo 0000204-39.2020.8.26.0456/01 - Precatório - Piso Salarial - Andrea Regina de Almeida Araujo - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim,
expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: LUZIMAR BARRETO
DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP), SANDRO VINICIUS DE ALMEIDA (OAB 153959/SP), HELENA MARIA RAMOS MIRAS
(OAB 134670/SP), DANIELA STEFANI AMARAL (OAB 172881/SP)
Processo 0000204-39.2020.8.26.0456/02 - Requisição de Pequeno Valor - Piso Salarial - Daniela Stefani Amaral - Vistos.
Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: DANIELA STEFANI AMARAL (OAB 172881/SP)
Processo 0000234-40.2021.8.26.0456/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Dirceu
de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o
anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente
à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto
1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS
FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), EURICO ROSAN FELICIO (OAB 269516/SP), ELYNE PORTALUPPI (OAB
139077/SP)
Processo 0000238-77.2021.8.26.0456 (processo principal 1001371-11.2019.8.26.0456) - Cumprimento de sentença
- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Márcia Regina da Cruz - Vistos. Fls. 16/18: Prossegue a execução. Por
ora, defiro a pesquisa nos sistemas disponíveis (Sisbajud, Renajud e Infojud). Expeça-se o necessário Int. - ADV: MOZARTH
MAGRO CHAVES RIBAS (OAB 423254/SP), MAURICIO BEZERRA DE SOUZA (OAB 409300/SP), JOYCE DE ARAUJO SILVA
(OAB 415710/SP)
Processo 0000302-53.2022.8.26.0456 (processo principal 0000402-13.2019.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Sistema
Remuneratório e Benefícios - RENATA SILVESTRI DE ALMEIDA MALDONADO - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO Fls. 01/64: Manifeste-se a executada sobre o cálculo apresentado, prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: WILLIAN LIMA GUEDES
(OAB 294664/SP), SANDRO VINICIUS DE ALMEIDA (OAB 153959/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB
262033/SP), CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP)
Processo 0000580-25.2020.8.26.0456/01 - Precatório - Contratos Administrativos - Classmed Produtos Hospitalares Ltda.epp - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente
determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV:
RAFAEL FELIPE CITA (OAB 54385/PR), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), EURICO ROSAN
FELICIO (OAB 269516/SP), GABRIELA DEZAM FERNANDES (OAB 54199/PR)
Processo 0000774-25.2020.8.26.0456/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Andre Karlo Pereira
Ferro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente
determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade
Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018
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