TJSP 17/03/2022 - Pág. 1110 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3468
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nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito.
Homologo a renúncia ao prazo recursal conforme o disposto no art. 1.000 , parágrafo único do CPC, razão pela qual dou a
sentença por transitada em julgado na presente data e adotadas as cautelas de praxe, anote-se a extinção e arquivamento.
Defiro à requerida os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. PI. Jaú, 15 de março de 2022. - ADV: MARIA CRISTINA
CONTADOR (OAB 104682/SP), RAFAEL GUIMARÃES MONTEIRO (OAB 423286/SP)
Processo 1005288-20.2016.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Conjunto
Residencial Parque dos Príncipes I - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. Ciência às partes da redistribuição dos presentes
autos. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA SOLANGE ARANDA GARCIA (OAB 270272/SP), ANTONIO KEHDI
NETO (OAB 111604/SP)
Processo 1006561-58.2021.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.N. - F.L.O. - Trata-se de ação
de exoneração de alimentos com pedido subsidiário sucessivo de revisão e tutela antecipada em que a requerida deu-se por
citada no processo, alegando, preliminarmente, incompetência do Juízo. O autor e o Ministério Público se manifestaram. A
preliminar deve ser acolhida. Em que pese a alegação do requerente de que a requerida residia no município de Itapuí, nesta
Comarca, quando da propositura da ação, é certo que, quando de sua defesa, momento oportuno para a alegação de eventual
incompetência do Juízo, encontrava-se residindo na Comarca de Bauru. Desta forma, nos termos do art. 53, II, do Código de
Processo Civil, de se declarar a incompetência relativa deste Juízo. Pelo exposto, acolho a preliminar de incompetência relativa
deste Juízo e DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Bauru SP, com
as homenagens de estilo. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: JULIANO SIMÃO BERTOLONI (OAB 300376/SP),
PATRICIA SANTANA DOS SANTOS (OAB 301716/SP), JOICE CAMILO DE OLIVEIRA (OAB 296460/SP)
Processo 1006659-43.2021.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - R.W.A. - - E.M.A.
- Ante o exposto, julgo procedente o pedido dos requerentes R.W.A e E.M.A. , ficando autorizada a modificação do regime
da comunhão parcial de bens para o regime da comunhão universal de bens, nos termos do artigo 1639, § 2º do Código Civil
,ressalvados os direitos de terceiros, retroagindo os efeitos desta decisão à data da celebração do matrimônio (09 de maio
de 2015). Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação para alteração do regime de bens do casamento e
satisfeitas as medidas de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I. Jaú, 14 de março de 2022. - ADV: JOSÉ LUIZ DE SOUZA FILHO
(OAB 228643/SP)
Processo 1007523-81.2021.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vittorio Capelini Moreira - Vistos. Fls. 82: ao MP. Após,
conclusos. Int. - ADV: FÁBIO DE OLIVEIRA SANTIL (OAB 209066/SP)
Processo 1007823-53.2015.8.26.0302 - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - D.S.P. - Fica o(a) executado(a) intimado, na pessoa de seu
advogado, da penhora realizada em suas aplicações financeiras (valor R$ 3.036,13), podendo impugná-la no prazo de 5 (cinco)
dias. - ADV: GEAZI FERNANDO RIBEIRO (OAB 346960/SP)
Processo 1007823-53.2015.8.26.0302 - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - D.S.P. - Vistos. Fls. 138: em prosseguimento, defiro o pedido de
bloqueio de ativos financeiros, na forma reiterada, ou seja, operando o comando diariamente para tentativa de identificação de
ativos financeiros em nome do executado , pelo período de 30 dias, no Sisbajud. Providencie-se. Sem prejuízo da determinação
supra, oficie-se à CEF requisitando-se o bloqueio e depósito judicial de eventuais valores em contas vinculadas ao FGTS em
nome do executado até o limite atual do débito. No caso de resultado positivo, mesmo que parcial, providencie-se o necessário
para intimação da parte executada que sofreu a constrição, observando-se o art.513, § 4º do CPC. Int. Jaú, 03 de dezembro de
2021.. - ADV: GEAZI FERNANDO RIBEIRO (OAB 346960/SP)
Processo 1007834-09.2020.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos A.L.A. - - J.P.S. e outro - M.A.S. - Vistos. Diante das declarações da parte e o requerimento do Ministério Público às fls. 165,
excepcionalmente designo audiência de conciliação para o dia 31 de março de 2022, às 10:40 horas. Intimem-se as partes, por
meio de seus procuradores constituídos nos autos, para participação na audiência que se realizará pelo CEJUSC de Jaú, a
princípio de forma virtual, devendo informar e-mail para encaminhamento do respectivo link de acesso. Frustrada a conciliação
ou prejudicado o ato pelo não comparecimento de qualquer das partes, tornem os autos conclusos para decisão. Providencie-se
o necessário. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: MARCELO GOES BELOTTO (OAB 127405/SP), MICHELLE FERNANDA TOTINA
DE CARVALHO (OAB 290644/SP)
Processo 1008375-13.2018.8.26.0302 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Walter Stripari Junior - Igreja Universal do
Reino de Deus e outros - Vistos. Em prosseguimento, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de agosto
de 2022 , às 14:00 horas. Ressalto que o objeto da audiência será a comprovação do exercício efetivo da posse alegada.
Rol de testemunhas em dez dias, protocolado em cartório, devendo a parte informar se comparecerão independentemente
de intimação. Em caso negativo, a parte deverá providenciar a devida intimação, nos moldes do artigo 455 e parágrafos do
Código de Processo Civil, comprovando nos autos, em até dez dias antes da audiência. Caso o rol já tenha sido apresentado,
a parte interessada deverá retificá-lo ou ratificá-lo no prazo acima indicado. Considerando as restrições de acesso de pessoas
ao prédio do fórum e as medidas de profilaxia para evitar a propagação do COVID-19, a audiência será realizada, até nova
determinação do Egrégio Tribunal de Justiça, na modalidade virtual, utilizando o Microsoft Teams, sendo acessível inclusive
através de dispositivos móveis (celular smartphone ou tablet), desde que tenham recursos de vídeo e áudio habilitados e que
estejam conectados à internet. As partes deverão informar os seus e-mails pessoais e de seus advogados para envio do link de
acesso à audiência virtual, o qual será oportunamente enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intime-se. Jaú,
15 de março de 2022. - ADV: WALTER STRIPARI JUNIOR (OAB 233408/SP), ROSELI PEREIRA MARTINS (OAB 372442/SP)
Processo 1008441-95.2015.8.26.0302 - Monitória - Duplicata - Reval Atacado de Papelaria Ltda - Sentença transitada em
julgado. Aguarda manifestação do vencedor para dar início à execução, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, § 1º do artigo
1.286 das NSCGJ, cuja solicitação para cumprimento de sentença, deverá ser eletrônica, no Portal e-saj, tanto para processos
físicos como digitais, devendo instruir com as peças determinadas. Decorrido trinta dias sem qualquer manifestação os autos
serão remetidos ao arquivo, aguardando eventual provocação. - ADV: FELIPE PERPETUO SERINOLLI (OAB 376020/SP)
Processo 1008648-89.2018.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - P.S.A.B. - Vistos. Pedido de fls. 127: oficie-se à CEF requisitandose o bloqueio e depósito judicial de eventuais valores em contas vinculadas ao FGTS em nome do executado até o limite atual
do débito. No caso de resultado positivo, mesmo que parcial, providencie-se o necessário para intimação da parte executada
que sofreu a constrição, observando-se o art.513, § 4º do CPC. Int. - ADV: TÁSSIA DE FREITAS GRÉGIO (OAB 372496/SP)
Processo 1009186-41.2016.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.P.S. - - S.R.S. - R.S.M. e outro - Vistos.
Visando o prosseguimento da demanda e considerando o disposto no artigo 485, inciso III e §1º, do CPC vigente , intime-se a
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