TJSP 21/03/2022 - Pág. 921 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3470
921
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0187/2022
Processo 1000469-45.2022.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cleber Zara Marangoni - Visa
do Brasil Empreendimentos Ltda - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parterequerida a: a) obrigação de não fazer consistente em se abster de cobrar anuidade do cartão de crédito emitido em nome da
parte autora sem a sua autorização, com final 6826; b) devolução em dobro do valor pago a título de anuidade, R$ 21,00, com
atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora de 1% ao mês a
partir da citação; c) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com atualização monetária pela Tabela Prática do
TJSP a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Mantém-se, hígida, a tutela antecipada concedida.
Defere-se à parte-autora a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art.
55, caput). Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº
2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais
com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria
Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência
judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Publique-se e intimem-se. - ADV: DÉBORA ABI RACHED ASSIS
(OAB 225652/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS (OAB 312442/SP), JÚNIOR BARRIENTOS MONTEIRO DE SOUZA (OAB
441595/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0188/2022
Processo 0001203-47.2021.8.26.0297/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Roberto Carlos Angelin
- Vistos. O valor cadastrado pela parte autora deverá ser requisitado através de precatório e não de requisição de pequeno
valor. O parágrafo 5º do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, faculta à parte autora a renúncia ao crédito do valor que exceder ao
teto de pagamento por requisição de pequeno valor, renúncia esta, que poderá ser exercida quando do cadastro do incidente
processual de requisição de pequeno valor. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os
autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: LUIS
CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP)
Processo 0001879-29.2020.8.26.0297 (processo principal 1007456-05.2019.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Diárias
e Outras Indenizações - Juliana Passerini Rodrigues - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública, cumpra a parte
exequente o disposto no comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02/07/2015 (Sistema Digital de Precatórios e RPV) e no
comunicado conjunto CG nº 1.212/2018 de 22/06/2018, para fins de requisição de pequeno valor (Lei nº 12.153/2009, art. 13,
inciso I), ou precatório (Lei nº 12.153/2009, art. 13, inciso I), conforme o caso. Na ausência de sentença de embargos, a data
de trânsito em julgado a ser utilizada na confecção do Precatório/RPV será a data deste despacho. Intimem-se. - ADV: JULIANA
PASSERINI RODRIGUES (OAB 312859/SP)
Processo 0001898-98.2021.8.26.0297 (processo principal 1006638-19.2020.8.26.0297) - Cumprimento de sentença Telefonia - Sara Alves de Souza Catosso - Telefonica Brasil S.A. - Pp. 129/132: Manifeste-se a executada no prazo de 10 dias.
- ADV: LEANDRO MONTANARI MARTINS (OAB 343157/SP), SILMARA CAROLINE DA SILVA (OAB 411900/SP), MARIA FLAVIA
DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP)
Processo 0001899-83.2021.8.26.0297 (processo principal 1007864-59.2020.8.26.0297) - Cumprimento de sentença Telefonia - Leandro da Silva Machado - Telefonica Brasil S.A. - Pp. 105/107: Manifeste-se a executada no prazo de 10 dias. ADV: SILMARA CAROLINE DA SILVA (OAB 411900/SP), LEANDRO MONTANARI MARTINS (OAB 343157/SP), PAULO VICTOR
CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)
Processo 0002450-63.2021.8.26.0297/02 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Gabriel de
Vasconcelos Ataide Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Certidão de pág. 76: O documento de página 05 demonstra
apenas a situação cadastral da parte autora. São isentos do imposto de renda, por exemplo, as pessoas portadoras de doenças
graves. Apresente o exequente, em 10 dias, a documentação comprobatória de isenção do imposto de renda, sob pena de
rejeição. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)
Processo 0002963-31.2021.8.26.0297/03 - Precatório - Promoção / Ascensão - Valdenir Elvira de Souza Marques - Vistos.
Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: LEANDRO MARTINELLI TEBALDI (OAB 259850/SP)
Processo 0003349-61.2021.8.26.0297/01 - Precatório - Gratificações de Atividade - Rose Mary Aparecida Lopes Correa Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguardese sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ANA CAROLINA TONHOLO (OAB 352547/SP)
Processo 0003444-28.2020.8.26.0297 (processo principal 1003139-27.2020.8.26.0297) - Cumprimento de sentença Defeito, nulidade ou anulação - Wanda Alves Kawano - Banco Itaú - Unibanco S/A - Pp. 125/126: Manifeste-se o executado no
prazo de 10 dias. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), SILMARA CAROLINE DA SILVA (OAB 411900/SP),
LEANDRO MONTANARI MARTINS (OAB 343157/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)
Processo 0003495-05.2021.8.26.0297 (processo principal 1003681-11.2021.8.26.0297) - Cumprimento de sentença Interpretação / Revisão de Contrato - Weber Katsumi Kitayama - P. 64: Manifeste-se o executado no prazo de 10 dias. - ADV:
NATALIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES (OAB 424035/SP)
Processo 0003497-72.2021.8.26.0297 (processo principal 1003675-04.2021.8.26.0297) - Cumprimento de sentença Interpretação / Revisão de Contrato - Weber Katsumi Kitayama - P. 64: Manifeste-se o executado no prazo de 10 dias. - ADV:
NATALIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES (OAB 424035/SP)
Processo 0003876-13.2021.8.26.0297 (processo principal 1003509-69.2021.8.26.0297) - Cumprimento de sentença
- Gratificações Municipais Específicas - Ana Paula Bergamo Lopes Tondate - Vistos. Diante da concordância da Fazenda
Pública, cumpra a parte exequente o disposto no comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02/07/2015 (Sistema Digital de
Precatórios e RPV) e no comunicado conjunto CG nº 1.212/2018 de 22/06/2018, para fins de requisição de pequeno valor (Lei nº
12.153/2009, art. 13, inciso I), ou precatório (Lei nº 12.153/2009, art. 13, inciso I), conforme o caso. Na ausência de sentença de
embargos, a data de trânsito em julgado a ser utilizada na confecção do Precatório/RPV será a data deste despacho. Intimemse. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)
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