TJSP 01/04/2022 - Pág. 2502 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3479
2502
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRIMEIRO JULGAMENTO DA APELAÇÃO
AUTORAL PELO PROVIMENTO EM PARTE, POR MAIORIA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS
PELA PARTE RÉ. DETERMINADO REEXAME DE JULGADO, EM RAZÃO DE TEMA 492, STF, DE REPERCUSSÃO GERAL.1.
COBRANÇA DE DESPESAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORGANIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES E APLICADA SOBRE UMA DETERMINADA ÁREA DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO/FECHADO.
ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXIGIBILIDADE DAS DESPESAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ORGANIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E APLICADA SOBRE UMA DETERMINADA ÁREA DE LOTEAMENTO
DE ACESSO CONTROLADO/FECHADO. PRECEDENTE JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB REGIME DE
REPERCUSSÃO GERAL, DEFINE TESE: ““É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO DE TAXA
DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO ATÉ
O ADVENTO DA LEI Nº 13.465/17, OU DE ANTERIOR LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINE A QUESTÃO, A PARTIR DA QUAL
SE TORNA POSSÍVEL A COTIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, TITULARES DE DIREITOS OU MORADORES
EM LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO, QUE I) JÁ POSSUINDO LOTE, ADIRAM AO ATO CONSTITUTIVO DAS
ENTIDADES EQUIPARADAS A ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS OU (II) SENDO NOVOS ADQUIRENTES DE LOTES, O ATO
CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO ESTEJA REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS”” (TEMA 492, STF,
PLENO, RE 695.911/SP, COM JULGAMENTO PROCLAMADO EM 18.12.2020). CASO CONCRETO VERSA A RESPEITO DE
(I) LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO/FECHADO, (II) INEXISTINDO ACEITE À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE
DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO URBANO E INEXISTINDO FILIAÇÃO FORMAL À ASSOCIAÇÃO, E (III)
INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL PERMITINDO À ENTIDADE ASSOCIATIVA O RATEIO DAS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO
E MELHORAMENTOS SOBRE AS ÁREAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO. COBRANÇA, NESSES TERMOS, ILEGÍTIMA, E
INDEMONSTRADA, COMO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RESTAURADA.2. EM
REEXAME DE JULGADO, RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: André Messer (OAB: 206886/SP) - Joao Fernando Cortez (OAB: 152009/SP) - 6º andar sala 607
Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 207
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0015109-77.2012.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Brazil Fish Tour Agencia de
Turismo Ltda Me - Apelado: Livorno Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Magistrado(a)
Heraldo de Oliveira - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - *MONITÓRIA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM
CONTA CORRENTE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INCONFORMISMO GRATUIDADE PLEITEADA EM GRAU DE RECURSO
E INDEFERIDA CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO INÉRCIA DA APELANTE FALTA DE PREPARO QUE CARACTERIZA A DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO INTELIGÊNCIA DO
ART.1007, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PREJUDICADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Valdimir Tiburcio da Silva (OAB: 107490/SP) - Rodrigo Rodrigues dos Santos (OAB: 405595/SP) - Priscila Martins Cardozo Dias
(OAB: 252569/SP) - Felipe Augusto Nunes Monea (OAB: 397029/SP) - Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB: 287894/
SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 0038653-02.2013.8.26.0007 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A
- Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Real Brinquedos Atacadista de Brinquedos e Utilidades (Não citado) - Apdo/Apte: Flavio
João da Cunha Me - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO DANOS MORAIS TÍTULOS LEVADOS INDEVIDAMENTE À PROTESTO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
A JUSTIFICAR A EMISSÃO DOS TÍTULOS PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INCONFORMISMO LEGITIMIDADE PASSIVA DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSO TRANSLATIVO BANCO QUE INTEGROU A RELAÇÃO CAMBIAL - INDEVIDO ENVIO
DOS TÍTULOS À PROTESTO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS TÍTULOS - RISCO NEGOCIAL
ASSUMIDO COM RECEPÇÃO DE DUPLICATAS VICIADAS, POR AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE SUA ORIGEM TÍTULOS
EMITIDOS SEM LASTRO - DANO MORAL VERIFICADO COM O ENCAMINHAMENTO INDEVIDO DO TÍTULO A PROTESTO RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA EXCESSIVA NECESSÁRIA REDUÇÃO
PARA R$ 10.000,00, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO DESCRITO OBSERVAÇÃO AOS CRITÉRIOS
DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos
Reis (OAB: 23134/SP) - Ana Lucia Matheus de Oliveira (OAB: 108946/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 0121447-34.2009.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dental Moretti Artigos Dentários
Ltda - Apelado: Banco Sofisa S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. *PRESTAÇÃO DE CONTAS DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, ACOLHENDO O LAUDO TÉCNICO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º