TJSP 04/04/2022 - Pág. 1808 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3480
1808
ADJUDICAR aos autores o imóvel descrito na exordial, valendo esta sentença, com o trânsito em julgado, como título hábil
à transferência do imóvel, desde que esteja registrado no nome da parte requerida. Observe-se, no entanto, que os deveres
fiscais e os emolumentos devidos ao cartório deverão ser suportados pelos autores e que esta decisão não implica prejuízo a
terceiros, dispensado no entanto certidão negativa relacionada a contribuições previdenciárias e de terceiros, nos termos do
item 119.1 do Capítulo XX das Normas de Serviço Extrajudiciais da E. Corregedoria Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado,
expeça-se Mandado ao Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, visando a transcrição devida, e a seguir, arquivem-se
os autos, fazendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 31 de março de 2022. - ADV: SAVIO APARECIDO
PEREIRA DE ARAUJO (OAB 102010/SP), XISTO YOICHI YAMASAKI (OAB 123347/SP), GIORGI FRANKLIN PARUCCI (OAB
354062/SP)
Processo 1001877-18.2021.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.A.F. - O estudo
psicossocial concluiu que: “Avaliamos, no entanto, a importância de que seja regulamentada a visita, de modo a favorecer o
convívio entre a criança e o requerido, estipulando-se dias da semana e horários definidos.” Aguarde-se a contestação para
nova análise do pedido de tutela. Desnecessário, por ora, a realização de estudo técnico com o requerido. Intimem-se. Lucelia,
31 de março de 2022. - ADV: FRANCINE DE ARRIBAMAR (OAB 420362/SP)
Processo 1001984-62.2021.8.26.0326 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE INÚBIA PAULISTA - Para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO os termos do acordo retro
entabulado entre as partes, suspendendo o curso da presente execução até seu cumprimento ou provocação das partes.
Aguarde-se o decurso do prazo previsto no acordo. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo
de cinco (5) dias, informando se houve o cumprimento do acordo. Anoto que o silêncio da parte exequente implicará em quitação
do débito e/ou cumprimento do acordo, com a respectiva extinção pelo pagamento. Intimem-se. Lucelia, 31 de março de 2022. ADV: JORDAN DA SILVA AMERICO FILHO (OAB 322448/SP)
Processo 1002182-70.2019.8.26.0326 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - WALDIR BAESSA - A carta precatória
expedida já se encontra assinada digitalmente, facultando-se à parte interessada promover a sua distribuição junto ao Juízo
Deprecado, via peticionamento eletrônico, como forma de colaboração processual no intuito de agilizar o processo, observando
os termos do COMUNICADO CG Nº 2290/2016 e comprovando-se a distribuição no prazo de quinze (15) dias. - ADV: RODRIGO
APARECIDO FAZAN (OAB 262156/SP)
Processo 1002325-30.2017.8.26.0326 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - REGINA MARTA
VALÉRIA PUCCINELLI RAPACCI IGNÁCIO - A carta precatória expedida já se encontra assinada digitalmente, facultandose à parte interessada promover a sua distribuição junto ao Juízo Deprecado, via peticionamento eletrônico, como forma
de colaboração processual no intuito de agilizar o processo, observando os termos do COMUNICADO CG Nº 2290/2016 e
comprovando-se a distribuição no prazo de quinze (15) dias. - ADV: SERGIO ADRIANO MAILLET PREUSS (OAB 78281/SP)
Processo 1500568-02.2021.8.26.0326 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - LINCOLN AMORIM - Vistos. A
denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos alegadamente delituosos, com narração de todos os elementos essenciais
e circunstanciais que lhe são inerentes, perfazendo todos os requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal.
Não vislumbro hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (artigo 395 do Código de Processo Penal). Os fundamentos da
defesa preliminar não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e, portanto, não há
se falar em absolvição sumária. Considerando as medidas para prevenir o contágio da COVID-19 (coronavírus), bem como a
possibilidade de realização de audiência por videoconferência, conforme disposto no Comunicado Geral da Justiça nº 284/2020,
determino que a audiência nos presentes autos seja realizada por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às
partes e testemunhas oportunamente. Considerando que a denúncia já foi recebida, designo audiência de instrução, debates e
julgamento para o dia 25 de ABRIL de 2022, às 15:15 horas, ocasião em que o(s) acusado(s) será(ão) interrogado(s). Intimemse as partes e testemunhas para ciência do ato e para que forneçam o endereço de e-mail e o número do telefone celular, a
fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Ressalto que no dia e hora designados,
todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados. Observo, ainda, que,
as testemunhas deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. Dêse ciência ao Ministério Público e Defesa que será disponibilizado em até 48 horas antes da reunião no e-mail institucional e no
cadastrado perante a OAB. Expeça a serventia as intimações e requisições necessárias.. Intimem-se. Lucelia, 31 de março de
2022. - ADV: ALEXANDRE GONCALVES (OAB 142778/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0274/2022
Processo 0000440-56.2021.8.26.0326 (processo principal 1002035-10.2020.8.26.0326) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - JAIR PEREIRA DE ALMEIDA - Certifico e
dou fé que em atendimento à r. decisão retro, foi realizada a pesquisa através do(s) Sistema(s): - INFOJUD, conforme relatório
em anexo, NÃO havendo declarações entregues pela parte executada no período. Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203,
§ 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Fica a parte autora/exequente
intimada de que deverá se manifestar no prazo de cinco (5) dias, requerendo o que de direito para o prosseguimento da
execução. - ADV: PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI (OAB 276836/SP), JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI (OAB
275158/SP), BRUNA MONTEIRO BONASSA (OAB 345717/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0275/2022
Processo 1000439-54.2021.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - CDHU - Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - SOLANGE APARECIDA ANTIQUERA e outros - Trata-se
de pedido do autor para sobrestamento do processo informando o lançamento de campanha para saneamento da carteira.
O processo aguarda o início da fase de cumprimento de sentença. O incidente poderá ser iniciado a qualquer momento pelo
exequente, mesmo com o arquivamento destes autos, sendo desnecessário o sobrestamento. Mantenho o despacho anterior.
Intimem-se. Lucelia, 01 de abril de 2022. - ADV: LUIS HENRIQUE GARCIA (OAB 322822/SP), MARINA BARROQUELO VIANA
LOPES (OAB 414439/SP)
Processo 1000467-85.2022.8.26.0326 - Guarda de Família - Guarda - R.C.O. - Manifeste-se o Ministério Público no prazo de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º