TJSP 04/04/2022 - Pág. 2480 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3480
2480
Importadora Ltdea e outro - Banco Santander -brasil- Sa - Transporte Itapirense Bertini Ltda - - Indústria de Óleos Vegetais
Pindorama LTDA - - INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S.A. - - Oxiteno Sa Industria e Comercio - ITAPEVA VII MULTICARTEIRA
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS e outro - JOÃO ROBERTO RIBEIRO DE
MORAES - Vistos. Partes acima nominadas. Processo físico convertido em PROCESSO DIGITAL, nos termos do COM. CG.
Nº 466/2020. Providencie a serventia a conferência, certificando a devolução dos autos físicos em Cartório. Havendo alguma
incorreção, dê-se nova vista ao Administrador judicial para correções. Após, intimem-se as partes para que manifestem sobre a
conversão, podendo proceder a complementação de peças ou, justificadamente, recusar a conversão. Prazo para manifestação:
05 (cinco) dias. Na sequência, manifeste-se o Administrador judicial em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV:
EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), LUIZ ANTONIO
GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), JAQUELINE CAMARGOS (OAB 139148/SP), MARCIO ROGERIO DOS SANTOS
DIAS (OAB 131627/SP), ALESSANDRA MIYO UEHARA (OAB 155117/SP), ANA PAULA ADALA FERNANDES (OAB 163412/
SP), GERALDO JOSE PERETI (OAB 128915/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANDRE
FREIRE KUTINSKAS (OAB 154190/SP), JOSE LUIS CALIXTO (OAB 146180/SP), ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR (OAB
148052/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), VIRGINIA
ELAINE MILANI CAOBIANCO (OAB 152245/SP), FERNANDO MARQUES DE FARIAS (OAB 153692/SP), MIRLA LOFRANO
SANCHES (OAB 163649/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ROBERTA CHELOTTI (OAB 288418/SP), PAULO
GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), LARISSA DE SOUZA GALIZONI (OAB 303355/SP), JOAO LUIZ PORTA
(OAB 105274/SP), ANTONIO MELLO MARTINI (OAB 110779/SP), FANDES FAGUNDES (OAB 103967/SP), CLAUDIO ALBERTO
MERENCIANO (OAB 103443/SP), JOSE MARTINI NETO (OAB 100990/SP), EDILSON JAIR CASAGRANDE (OAB 10440/SC),
LUIS CARLOS DA SILVA MEDRADO (OAB 1554/AC), RICARDO TADEU ROVIDA SILVA (OAB 126958/SP), RUBENS FALCO
ALATI FILHO (OAB 112793/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS
SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ROBERTO PERSINOTTI JUNIOR (OAB 119953/
SP), MARCIA MARIA DE FILIPPI TOSO (OAB 120227/SP), JOSE LUIS PEDROSO DE LIMA (OAB 121330/SP), NOEMIA MARIA
DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), IVANDIR CORREIA JUNIOR (OAB 122442/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA
FRANZE (OAB 124517/SP), JOÃO CARLOS GOULART RIBEIRO DA SILVA (OAB 215793/SP), EDSON BALDOINO (OAB
32809/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), RAUL RODOLFO TOSO (OAB 33442/SP), RUY RIBEIRO
(OAB 96632/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), ADALBERTO CALIL (OAB 36250/SP), RICARDO PENACHIN
NETTO (OAB 31405/SP), PAULO CESAR TAVELLA NAVEGA (OAB 259251/SP), VINICIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB
275812/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), JULIANA FERNANDES SALVADOR (OAB 254775/SP), CLAUDIA
FABIANA CORREA LISBOA (OAB 246413/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), SILVIA REGINA LILLI CAMARGO
(OAB 95861/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/
SP), ABEL NUNES DA SILVA FILHO (OAB 87818/SP), RITA DE CASSIA MACEDO (OAB 52612/SP), ROSEMEIRE APARECIDA
MOÇO VILELLA (OAB 79290/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/
SP), JOSE HEITOR ALBUQUERQUE REBECCA (OAB 72554/SP), CLARICE BRONISLAVA ROMEU LICCIARDI (OAB 71720/
SP), GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (OAB 166406/SP), MILDRE LUCI DOS SANTOS CAMPANA (OAB 174585/
SP), ELISÂNGELA LIMA DOS SANTOS BORGES (OAB 182172/SP), TÚLIO MARCO GONÇALVES BARROS (OAB 180401/
SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), CRISTIANE DRUVE
TAVARES FAGUNDES (OAB 183782/SP), CIRO GRONINGER ALBACETE CARMONA (OAB 174508/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE
LIMA (OAB 173071/SP), ANA PAULA MARQUES RIBEIRO (OAB 172380/SP), ALESSANDRA REGINA DOS SANTOS (OAB
168002/SP), EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES (OAB 166861/SP), MARIA CELINA BASTO LIMA (OAB 241721/SP), LUDMILA
ADORNO SILVEIRA BUENO (OAB 217042/SP), BRUNO MAIA SOUTO (OAB 274564/SP), FLÁVIA MUSSIO ROVERE (OAB
240363/SP), DEBORA DE NOBREGA REBECCA BISETTO (OAB 236335/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), VERA
LUCIA DE CAMPOS MEDRADO (OAB 189924/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), RENATA GOMES
MARTINS DA MATTA MACHADO (OAB 207713/SP), PEDRO DE MOURA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (OAB 206986/SP),
ADILSON SULATO CAPRA (OAB 202038/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), LUCIANE MACHADO (OAB 20151/
SC), SIEGMAR WEGERMANN (OAB 27884/RS), EDILSON JAIR CASAGRANDE (OAB 10440/SC), RAFAELA MARIA FERRAZ
(OAB 326703/SP)
Processo 1000037-25.2022.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Roberto de
Azevedo - Banco do Brasil S/A - VISTOS. Partes acima identificadas. Ajuizou o autor a presente ação de inexistência de débito
c.c. Indenização por danos materiais e morais. Sustentou que em 07/12/2021 recebeu uma ligação da central de atendimento do
Banco do Brasil, pedindo para entrar em contato com o número 0800 729 0001 (ouvidoria da entidade financeira), sendo
informado de que alguém estaria tentando usar seu cartão para realizar uma compra na Lojas Americanas localizada na cidade
de Campinas/SP, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Foi informado de que a senha do aplicativo foi cancelada
e lhe foi passado protocolo de atendimento nº 20213805400000. Após o contato o autor ligou para a ouvidoria informada e um
motoboy, bem como pessoas com viatura e identificação da polícia civil foram até sua residência retirar o celular e o cartão de
crédito para realização de perícia. Posteriormente verificou diversas transações indevidas em sua conta corrente. O réu foi
citado e ofertou sua defesa, onde sustentou que as transações foram realizadas por meio de utilização de cartão com chip e
senha pessoal. Sustentou culpa do autor e de terceiros fraudadores. Alegou sua ilegitimidade de parte. Houve réplica. Após, os
autos vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A hipótese comporta o julgamento antecipado da lide, nos
termos do artigo 355, I, do CPC, porque a matéria controversa é de direito e de fato, sendo que esta última já se encontra
suficientemente comprovada. Nesse sentido: Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o
convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa ser julgada antecipadamente a controvérsia (STJ 4ª Turma Agravo
número 14.952-DF, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). Dispensável, pois, a dilação probatória. De início, deixo de reconhecer
a ilegitimidade de parte do réu porque pretende o autor que o banco seja responsabilizado pelos danos causados, sendo,
portanto, parte legítima para responder o feito. A ação é procedente. Consigne-se, de imediato, que no caso em tela aplicável as
disposições do Código de Defesa do Consumidor, porque a ação trata-se de restituição de valores e reparação de danos em
virtude de fato de serviço fornecido pelas rés instituição financeira e administradora de cartão de crédito ao autor destinatário
final dos serviços. Com efeito, pretende o autor a declaração de inexistência de débitos, bem como indenização por danos
materiais e morais em virtude de transações indevidas realizadas por terceiros em sua conta corrente. Alegou o réu que a culpa
é dos terceiros que praticaram o golpe e do autor que entregou seu cartão, celular e senha a terceiros. Fato incontroverso que o
autor foi vítima de golpe, porque não impugnado pelo réu. Contudo, não há como acolher as alegações do requerido. Isto
porque o réu não agiu com o cuidado esperado porque os fraudadores, em curto período de tempo, efetuaram diversos saques,
empréstimos, transferências e pix, movimentando praticamente todo o crédito que estava disponível em conta, o que demonstra
que a conta do autor estava sendo movimentada por terceiros fraudadores. Além disso, os fraudadores possuíam diversos
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