TJSP 04/04/2022 - Pág. 3398 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3480
3398
presente decisão, conforme determina a Súmula nº 111 do STJ, considerando a complexidade e importância da causa, bem
como tempo de tramitação da demanda. O INSS é isento de custas (art. 6º, Lei Estadual n. 11.608/03). Apesar da iliquidez, a
sentença não está sujeita ao reexame necessário tendo em vista que certamente a condenação não ultrapassará 1.000 (mil)
salários-mínimos (art. 496, §3º, inciso I, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,
apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). O prazo para os entes federativos e suas respectivas
autarquias, bem como para o Ministério Público, será contado em dobro (arts. 180 e 183, do CPC). Após, havendo recurso,
subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com nossas homenagens e cautelas de estilo. Em obediência
à recomendação conjunta n. 04/2012 do CNJ, segue o quadro síntese da condenação: Autora: Maria Antonia Cardoso Ribeiro
Nome da Mãe: Rosa Martines Cardoso Benefício: Aposentadoria por Idade DIB: 14/02/2019 RMI: a calcular CPF: 353.616.79852 Sentença publicada em audiência. Saem as partes intimadas. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: JOSÉ LUIZ MACHADO
RODRIGUES (OAB 243939/SP)
Processo 1002912-65.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alberto Fernandes de Oliveira Banco do Brasil S.A. - Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da manifestação do perito noticiando
a ausência da parte autora na perícia, sob pena de preclusão da prova. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: JULIANA MARIA
QUIRINO DE MORAIS (OAB 223994/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)
Processo 1003639-24.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Levita de Oliveira Souza - Banco
Bradesco S/A - Fls. 115/128: Trata-se de pleito formulado pela parte requerida noticiando ajuizamento em massa de ações
pela causídica, em que pugna pela intimação pessoal da autora através de Oficial de Justiça. Considerando que em alguns
processos patrocinados pela Dra. Lays Fernanda Ansanelli da Silva as partes não estão comparecendo para a realização da
perícia grafotécnica, mostra-se necessária a expedição de mandado de constatação a fim de averiguar se a autora reconhece a
contratação do advogado e esclareça se têm ciência do ajuizamento da presente demanda. De fato, em pesquisa ao sistema SAJ
(em anexo) verifico que a Dra. Lays Fernanda Ansanelli da Silva OAB/SP n. 337.292, que possui escritório em comarca distante
(Presidente Prudente-SP), em um curto espaço de tempo, ajuizou mais de 500 (quinhentas) ações apenas no foro de PenápolisSP, versando sobre o mesmo tema (alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado). Anoto, ainda, que as iniciais
são padronizadas, praticamente idênticas. Tal como destacado pelo ilustre Des. Bonilha Filho, no Agravo de Instrumento nº
2177537-56.2017.8.26.0000, tais circunstâncias geram indícios de atuação predatória por parte da advocacia: A Corregedoria
deste E. Tribunal, por meio do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (Comunicado CG 02/2017), ao
constatar a existência de diversos expedientes em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes
e advogados, especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito,
de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, verificou um conjunto de características comuns em tais
ações, como por exemplo: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de
diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem
apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente
entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação
indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita
altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias
em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte
ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa
para comunicação (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2177537-56.2017.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado Rel. Des.
Bonilha Filho, em 19/10/2017, grifei). Não bastasse isso, no bojo do processo n. 1003194-06.2021.8.260438, patrocinado pela
mesma advogada, compareceu espontaneamente o requerente no cartório desta 2ª Vara, em que retratou, em tese, situação
de captação ilícita de clientela, em violação ao art. 34, incisos III e IV, do Estatuto da OAB (certidão em anexo). Por todas
essas razões justifica-se a expedição de mandado de constatação. Sendo assim, DETERMINO a expedição de mandado de
constatação, devendo o Sr. Oficial de Justiça deverá realizar as seguintes perguntas à parte autora, certificando as respostas:
1) Se assinou a procuração a ser exibida pelo Sr. Oficial de Justiça? 2) Se foi procurado para ajuizar a ação ou se procurou pelo
escritório de advocacia? 3) Se sabe qual é o objeto da ação? 4) Na hipótese de ter sido procurado, se sabe como obtiveram
seus dados? 5) Na hipótese de ter sido procurado, se sabe quem foi a pessoa que o procurou e sua qualificação? 6) Se
conhece a advogada Dra. Lays Fernanda Ansanelli da Silva, com escritório em Presidente Prudente-SP? 7) Se teve contato
com a advogada Dra. Lays Ansanelli da Silva? Distribua-se como diligência do juízo, intimando-se após o cumprimento a parte
requerida para o pagamento das custas do Sr. Oficial de Justiça, por ato ordinatório. Após o cumprimento do mandado, retire-se
o sigilo, e intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Int. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO
JÁ SERVIRÁ COMO MANDADO, A SER CUMPRIDO EM REGIME DE URGÊNCIA. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA
MONTEIRO (OAB 261844/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)
Processo 1003644-46.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Salvador de Oliveira Itaú Unibanco Holding S.A. - Fls. 131/140: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ante a inexistência
de notícia de efeito suspensivo, intime-se as partes para que se manifeste em termos de prosseguimento, prosseguindo-se
conforme determinado. Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), CARLOS NARCY DA SILVA
MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
Processo 1004227-31.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ferreira Gomes - Banco
Itaú Consignado S.A. - Fls. 116: Intime-se o(a) Perito(a) para a designação de nova data para a realização da perícia, com
tempo hábil para a intimação pessoal da parte autora. Designada a data, expeça-se mandado para intimação da parte autora
comparecer ao local indicado pelo(a) Perito(a) para a colheita dos padrões gráficos, sob pena de preclusão. Deverá o Sr. Oficial
de Justiça certificar se a parte requerente possui impedimento de locomoção. SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO
MANDADO. Ficam autorizadas as diligências nos termos do art. 212 e seus §§ do CPC. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB
241287/SP), GUILHERME MARQUES PUGLIESE (OAB 315910/SP), JOÃO FLÁVIO LIMA PALOMARES (OAB 351578/SP),
RAFAEL QUIXABA CARVALHO (OAB 335173/SP)
Processo 1004240-98.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Nelson Gargioni Sueli Aparecida dos Santos e outros - Vistos. Fls. 164/182: apresentação dos cálculos de liquidação pelo requerido. Fls. 184/185:
manifestação da parte autora acerca dos cálculos apresentados. Ante a instauração do incidente nº 001385-61.2022.8.26.0438,
arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Int. - ADV: ALDA JOANA MARINHO DOS SANTOS (OAB 338521/SP)
Processo 1005490-06.2018.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões
Específicas - Manoel Nascimento da Silva - Vistos. Fls. 449/450: Ante a instauração do incidente de cumprimento de sentença
sob nº 0000740-36.2022.8.26.0438, arquivem-se os autos. Int. - ADV: TERESA CRISTINA DA SILVA SOARES (OAB 293222/
SP)
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