TJSP 05/04/2022 - Pág. 1966 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3481
1966
Des. Coelho Mendes); feitos os destaques, em verdade, vê-se dos embargos de declaração opostos que o embargante não se
conforma com os termos da sentença buscando efeitos infringentes não condizentes com o recurso interposto, não havendo
obscuridade, contrariedade ou omissão a ser declarada. A fundamentação é clara e em perfeita congruência com os termos
do dispositivo. Na verdade, a embargante está a manejar este recurso com a finalidade de rever a decisão, com o objetivo de
adequação do julgado ao entendimento dito como correto, em novo julgamento, o que não se concebe nos estritos limites dos
embargos de declaração, pois, aqui o embasamento é próprio de quem insatisfeito com a decisão (Embargos de Declaração
Cível nº 2136147-67.2021.8.26.0000/50000; 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Neste mesmo
sentido Superior Tribunal de Justiça já deixou assentado: (...) 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à
manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no CC
131.550/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 16/12/2014) Rejeitam-se, assim,
os embargos opostos, mantendo-se a sentença nos termos em que proferida; sem prejuízo, caso requerido pelo réu, desde já,
fica autorizado o levantamento da quantia depositada pela autora. Intime-se. Limeira, 04 de abril de 2022. - ADV: EDUARDO
CHALFIN (OAB 241287/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), WILLIAM DA SILVA MORATO (OAB 424120/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0264/2022
Processo 1003979-36.2018.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de
Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/sp - Vistas dos autos ao exequente para: Manifestar-se no prazo de
05 dias sobre as pesquisas de bens, positiva junto ao sistema RENAJUD e negativa junto ao INFOJUD. - ADV: MARCOS LEATE
(OAB 14815/PR), IVAN ARIOVALDO PEGORARO (OAB 6361/PR)
5ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 5º VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0198/2022
Processo 0002150-95.2022.8.26.0320 (processo principal 1007653-51.2020.8.26.0320) - Habilitação de Crédito - Concurso
de Credores - Luiz Antonio Rosa - Comercial Delta Ponto Certo Ltda - - Delta Administradora e Participações Ltda. - - e A Pezzi
Administração e Participações S/A - - J M P Administracao e Participacoes S/A - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME
- Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Recebo a presente como impugnação, nos
termos do artigo 10, § 5º, da Lei nº 11.101/2005. Apense-se aos autos de recuperação judicial nº 1007653-51.2020.8.26.0320.
Manifeste-se a devedora, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 12 da Lei nº 11.101/2005). Após, manifeste-se a administradora
judicial, também no prazo de 5 (cinco) dias e, na sequência, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.
Intime-se. - ADV: CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), FERNANDA DONAH BERNARDI (OAB 220104/SP), FERNANDO
FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA
CAVALCANTE (OAB 303042/SP)
Processo 0002152-65.2022.8.26.0320 (processo principal 1007653-51.2020.8.26.0320) - Habilitação de Crédito - Concurso
de Credores - José Augusto Domingues - Comercial Delta Ponto Certo Ltda - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Recebo a presente como impugnação, nos
termos do artigo 10, § 5º, da Lei nº 11.101/2005. Apense-se aos autos de recuperação judicial nº 1007653-51.2020.8.26.0320.
Manifeste-se a devedora, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 12 da Lei nº 11.101/2005). Após, manifeste-se a administradora
judicial, também no prazo de 5 (cinco) dias e, na sequência, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.
Intime-se. - ADV: FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), ANTONIA
VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), RODRIGO GARCIA DA SILVA (OAB 357447/SP), LILIANE
FABRE GUANDALINI (OAB 212285/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP)
Processo 0002153-50.2022.8.26.0320 (processo principal 1007653-51.2020.8.26.0320) - Habilitação de Crédito - Concurso
de Credores - Irai Fellipe - Comercial Delta Ponto Certo Ltda - - e A Pezzi Administração e Participações S/A - - Delta
Administradora e Participações Ltda. - - J M P Administracao e Participacoes S/A - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA ME - Vistos. Recebo a presente como impugnação, nos termos do artigo 10, § 5º, da Lei nº 11.101/2005. Apense-se aos autos
de recuperação judicial nº 1007653-51.2020.8.26.0320. Manifeste-se a devedora, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 12 da Lei
nº 11.101/2005). Após, manifeste-se a administradora judicial, também no prazo de 5 (cinco) dias e, na sequência, dê-se vista
dos autos ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: LILIANE FABRE GUANDALINI (OAB 212285/SP), ANTONIA
VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), NIVALDO LOPES RODRIGUES (OAB 80284/SP), RENATO
DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/
SP)
Processo 0002243-92.2021.8.26.0320 (processo principal 1003373-37.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Capitalização e Previdência Privada - Thayná Aparecida de Andrade Reis - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 82/84: ciente do
recolhimento das custas finais pelo executado. Nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao
arquivo com as devidas anotações. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JOÃO VICENTE MACIEL
CARVALHO (OAB 280001/SP)
Processo 0002565-49.2020.8.26.0320 (processo principal 1011227-19.2019.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - P.M.A.O. - L.C.O. - Manifestar-se acerca da certidão de fls. 169, no prazo de 5 dias,
em termos de prosseguimento. - ADV: MARIA CLAUDETE BERTOLO (OAB 283777/SP), JURANDYR PEREIRA DA SILVA (OAB
358652/SP)
Processo 0005245-70.2021.8.26.0320 (processo principal 1010099-27.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - (x) Vistas dos autos ao(à) exequente para se manifestar
em 10 (dez) dias em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista o bloqueio insuficiente de valores através do sistema
Sisbajud. (x) Vistas dos autos ao(à) requerente/exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias em termos de prosseguimento
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