TJSP 05/04/2022 - Pág. 3202 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3481
3202
concordou com a representação da autoridade policial, requerendo, no tocante ao item 2 da representação, expedição de ofício
à operadora TIM para a obtenção da relação de ligações efetuadas e recebidas pela linha telefônica 11 949352238 no período
indicado (fls. 143). Decido. Tendo em vista a imprescindibilidade do meio de prova, necessário à continuidade da investigação
defiro a representação da autoridade policial. Constituindo as informações bancárias parte da vida privada das pessoas, o
sigilo bancário somente deve ser devassado em cárater excepcional e nos estritos limites legais, devendo, o interesse provado
ceder espaço ao da coletividade, quando a ordem jurídica é ameaçada por atividade atípica, o que está justificado no presente
caso, pois há fortes indícios de ilícito penal, daí a necessidade de apuração criteriosa para aferir-se a procedência ou não das
suspeitas levantadas. Conforme precedentes do STJ. A proteção ao sigilo bancário e fiscal não consubstancia direito absoluto,
cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou de elementos aptos
a indicar a possibilidade de prática delituosa. . Havendo manifestação favorável do Ministério Público, nos termos do art. 38 e
parágrafos da Lei 4.595/64, decreto a quebra de sigilo bancário de DIEGO RODRIGUES SOUSA MOURA. Considerando que não
compete ao Banco Central do Brasil o controle individualizado de operações realizadas entre entidades do Sistema Financeiro
e seus clientes, cabendo a elas conservar os registros pertinentes àquelas operações e a serviços prestados, determino que
o departamento jurídico do banco Santander, encaminhe a este Juízo, a qualificação completa do titular da conta corrente
10131013, agência 0916, bem como do beneficiário do depósito de R$ 39.700,00, realizado na data de 27/05/2020. Expeça-se
ofício à operadora TIM para a obtenção da relação de ligações efetuadas e recebidas pela linha telefônica 11 949352238 no
período no período compreendido entre 20/05/2020 a 10/06/2020. Servirá o presente como cópia de ofício. Osasco, 01 de abril
de 2022. - ADV: AQUILEIA RUAS ALMEIDA (OAB 89678/SP)
Processo 1503476-81.2020.8.26.0224 - Inquérito Policial - Estelionato - JEFERSON PEREIRA CANE - Juiz(a) de Direito:
Dr(a). Ana Paula Achoa Mezher Vistos. Defiro o pleito do Ministério Público, solicitando junto à operadora de telefonia TIM
informar à este Juízo, a grade de ligações recebidas e efetuadas pela linha telefônica (11) 94935-2238, no período compreendido
entre 20/05/2020 e 10/06/2020. Serve a presente decisão, como cópia de ofício. Osasco, 01 de abril de 2022. Juiz(a) de Direito:
Ana Paula Achoa Mezher - ADV: AQUILEIA RUAS ALMEIDA (OAB 89678/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0107/2022
Processo 0000849-28.2017.8.26.0405 - Inquérito Policial - Estelionato - LEONEL GUSTAVO NOGUEIRA FERNANDES Despacho-Ofício - Genérico - Crime - ADV: RUBENS MONTEIRO DE ARAUJO (OAB 214912/SP)
Processo 0000849-28.2017.8.26.0405 - Inquérito Policial - Estelionato - LEONEL GUSTAVO NOGUEIRA FERNANDES Despacho-Ofício - Genérico - Crime - ADV: RUBENS MONTEIRO DE ARAUJO (OAB 214912/SP)
Processo 0000849-28.2017.8.26.0405 - Inquérito Policial - Estelionato - LEONEL GUSTAVO NOGUEIRA FERNANDES Despacho-Ofício - Genérico - Crime - ADV: RUBENS MONTEIRO DE ARAUJO (OAB 214912/SP)
Processo 0000849-28.2017.8.26.0405 - Inquérito Policial - Estelionato - LEONEL GUSTAVO NOGUEIRA FERNANDES Despacho-Ofício - Genérico - Crime - ADV: RUBENS MONTEIRO DE ARAUJO (OAB 214912/SP)
Processo 0000849-28.2017.8.26.0405 - Inquérito Policial - Estelionato - LEONEL GUSTAVO NOGUEIRA FERNANDES Vistos. Tendo em vista o tempo decorrido e a reiteração do oficio sem a resposta devida (fls. 297), abra-se vista ao Ministério
Público para manifestação. Osasco, 24 de junho de 2021. - ADV: RUBENS MONTEIRO DE ARAUJO (OAB 214912/SP)
Processo 0000849-28.2017.8.26.0405 - Inquérito Policial - Estelionato - LEONEL GUSTAVO NOGUEIRA FERNANDES Despacho-Ofício - Genérico - Crime - ADV: RUBENS MONTEIRO DE ARAUJO (OAB 214912/SP)
Processo 0000849-28.2017.8.26.0405 - Inquérito Policial - Estelionato - LEONEL GUSTAVO NOGUEIRA FERNANDES Despacho-Ofício - Genérico - Crime - ADV: RUBENS MONTEIRO DE ARAUJO (OAB 214912/SP)
Processo 0000849-28.2017.8.26.0405 - Inquérito Policial - Estelionato - LEONEL GUSTAVO NOGUEIRA FERNANDES Despacho-Ofício - Genérico - Crime - ADV: RUBENS MONTEIRO DE ARAUJO (OAB 214912/SP)
Processo 0000849-28.2017.8.26.0405 - Inquérito Policial - Estelionato - LEONEL GUSTAVO NOGUEIRA FERNANDES Despacho-Ofício - Genérico - Crime - ADV: RUBENS MONTEIRO DE ARAUJO (OAB 214912/SP)
3ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLE MARTINS CARDOSO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA MARIA DE OLIVEIRA MACAN
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0117/2022
Processo 0015709-34.2017.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FABIO OLIVEIRA DE
PAULA - Vistos. Em face do cumprimento do prazo de suspensão, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação aos
fatos imputados a PEDRO PEREIRA DA SILVA e FABIO OLIVEIRA DE PAULA , o que faço com fundamento no artigo 89, §
5º, da Lei 9.099/95. Expeçam-se as comunicações de praxe, inclusive para que não conste o presente feito, salvo para efeito
de outro inquérito ou processo ou para impedir o mesmo benefício outra vez. Diante do cumprimento da suspensão, defiro o
levantamento da fiança recolhida . Expeça-se o necessário. P.R.I.C. Ciência ao Ministério Público. Osasco, 03 de fevereiro de
2022. - ADV: FRANCISCO PEREIRA SOARES (OAB 100701/SP)
Processo 1504949-44.2020.8.26.0405 - Inquérito Policial - Estelionato - EDUARDO ANTONIO CAETANO DA SILVA - Vistos.
Acolho o parecer ministerial retro e mantenho as decisões de fls. 75 e 96 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se.
Osasco, 14 de dezembro de 2021. - ADV: JOÃO DANIEL RASSI (OAB 156685/SP)
4ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º