TJSP 06/04/2022 - Pág. 1898 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3482
1898
despesas processuais, sem agravar seu sustento ou de sua familia, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. O Fórum
Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) firmou entendimento no sentido de que, quando houver deficiência no recolhimento
do preparo, o recurso inominado será julgado deserto. Esse é o teor do Enunciado nº 80 do FONAJE, na seguinte dicção: “O
recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação
pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”. Assim,
indefiro o pedido de gratuidade, aguardando-se decurso do prazo do artigo 42, § 1º da Lei nº 9099/95, sob pena de deserção.
2- Recebo o recurso interposto pela parte requerida, em ambos os efeitos. 3- Intime-se para oferecimento de contrarrazões em
10 dias. Lucélia, 04 de abril de 2022. - ADV: RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP), MAURI MARCELO
BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP)
Processo 1000102-31.2022.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Aline Cristina Menegassi Manifeste-se a parte autora (fls. 27). Prazo: 10 dias. Int - ADV: FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO (OAB 325602/SP)
Processo 1000145-65.2022.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Aline Cristina Menegassi
- Nos termos da indicação retro, expeça-se mandado de citação/intimação da parte requerida (fls. 20). Int - ADV: FERNANDO
ANTUNES PARUSSOLO (OAB 325602/SP)
Processo 1000158-98.2021.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cédula de Crédito Bancário - Clemência
Nunes Medina - BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. - Manifeste-se a parte autora/juntada de formulário contendo indicação de
conta bancária. Prazo: 10 dias. Int - ADV: JESTER FERNANDA MARINHO DOS SANTOS (OAB 405400/SP), CARLOS NARCY
DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
Processo 1000178-55.2022.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prova documental LADISLAU PEREIRA DA SILVA NETO - A parte requerida juntou os documentos e ofereceu contestação contendo matéria
preliminar. Assim, intime-se a parte autora para impugnação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato/direito.
- ADV: SILVIA AP ANDRADE DE SOUSA MARTINS (OAB 381330/SP)
Processo 1000280-77.2022.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Aline Cristina Menegassi - Por
questão de economia processual e celeridade, manifeste-se a parte exequente acerca da proposta formulada, com juntada
de indicação de conta bancária (fls. 23 e 31). Ocorrendo aceitação, o acordo será homologado. Prazo: 5 dias. Int - ADV:
FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO (OAB 325602/SP)
Processo 1000285-02.2022.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Aline Cristina Menegassi - Vistos.
HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 22 e 28), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do
artigo 916 do Código de Processo Civil. Defiro expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente (fls. 23). O
não pagamento na data avençada, implicará no vencimento antecipado do débito, com multa de 10%. Configurada a hipótese do
artigo 1.000 e parágrafo único do Código de Processo Civil, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na
interposição de recursos. Diante disso, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da sentença. Aguarde-se comparecimento
da parte executada em cartório para que lhe seja fornecido os dados bancários da parte exequente, para os próximos depósitos
e o cumprimento integral do acordo. P.I.C. - ADV: FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO (OAB 325602/SP)
Processo 1000439-20.2022.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha
de salários - Jean Paulo Dias Alves - A parte requerida ofereceu contestação, contendo matéria preliminar de ilegitimidade
passiva. Assim, intime-se a parte autora para impugnação, manifestando-se precisamente sobre as alegação preliminar, de fato/
direito, sob pena de confissão, no prazo de quinze (15) dias (artigo 341, 350 e 437, § 1º do Código de Processo Civil). - ADV:
JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
Processo 1000472-10.2022.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos Dulce Mary Ghedim Guerreira - VISTOS. 1. Recebo à inicial. 2. Em se tratando de matéria de interesse da Fazenda do Estado,
sem notícia de lei que autorize o acordo, dispenso a audiência inicial. Cite-se a Fazenda Pública através do portal eletrônico
para oferecimento de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Int. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB
263182/SP)
Processo 1000480-84.2022.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos pittarello, registrado civilmente como Guilherme Dias Pittarello - VISTOS. 1. Recebo à inicial. 2. Em se tratando de matéria
de interesse da Fazenda do Estado, sem notícia de lei que autorize o acordo, dispenso a audiência inicial. Cite-se a Fazenda
Pública através do portal eletrônico para oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Int. - ADV: GUILHERME
DIAS PITTARELLO (OAB 419106/SP)
Processo 1000481-69.2022.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos Valdemir Antonio Fernandes - VISTOS. 1. Recebo à inicial. 2. Em se tratando de matéria de interesse da Fazenda do Estado,
sem notícia de lei que autorize o acordo, dispenso a audiência inicial. Cite-se a Fazenda Pública através do portal eletrônico
para oferecimento de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Int. - ADV: GUILHERME DIAS PITTARELLO (OAB 419106/
SP)
Processo 1500231-76.2022.8.26.0326 - Termo Circunstanciado - Ameaça - GUILHERME AUGUSTO DO PRADO SOARES
- Réu preso em flagrante, convertido em prisão preventiva em 18/03/2022, por outro feito (fls. 73) e o mandado de prisão
preventiva expedido nestes, cumprido em 22/03/2022. Nova vista ao Ministério Público para manifestação (fls. 62/63), posto que
foi determinado arquivamento destes (fls. 93). Prazo: 05 dias. Int - ADV: BRUNA MONTEIRO BONASSA (OAB 345717/SP)
Processo 1500883-64.2020.8.26.0326 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Perturbação da tranquilidade - MIRIA
GABRIELI DIONEZIO - Manifeste-se a Defesa acerca do cálculo (fls. 149). Prazo- 10 dias. Int - ADV: KLEYTON EDUARDO
RODRIGUES SAITO (OAB 347876/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0169/2022
Processo 0000118-02.2022.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Vizinhança - HÉLIO ALVES DA
SILVA - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo (principal e pedido contraposto), sem resolução do mérito, nos termos do
artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Não há custas judiciais ou honorários advocatícios nessa fase. Oportunamente, com o
trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MATHEUS BONATO DOS SANTOS (OAB
439893/SP), BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA (OAB 440686/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º