TJSP 06/04/2022 - Pág. 2514 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3482
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definitivo, a depender do caso). Intimem-se. - ADV: LUCIANA ALVES (OAB 254927/SP), CARLOS JOSÉ DE SOUZA (OAB
182135/SP)
Processo 0006888-37.2021.8.26.0361 (processo principal 1004245-89.2021.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Roberson Oliveira Porto - - Mario Antonio Tiago - FLS. 47/54: Ciência da petição e
documentos juntados - ADV: JULIANE BORGES PRADO (OAB 398219/SP)
Processo 0007400-54.2020.8.26.0361 (processo principal 1001951-98.2020.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Alexandre Soares Ribeiro - Fls. 113/115: Manifeste-se sobre a impugnação oferecida pela FESP - ADV:
RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), JACKELINE BENEVIDES FORTES (OAB 388853/SP)
Processo 0007448-67.2008.8.26.0091 (361.02.2008.007448) - Desapropriação - Desapropriação - Municipio de Mogi das
Cruzes - Massa Falida de Waizer & Cia Ltda Repr. Pelo Síndico Farmanorte Faq. e Madeiras do Norte Ltda - Reiteração - ciência
ao patrono subscritor de fls. 624/628 Requerente Município de Mogi das Cruzes - acerca da necessidade de regularização de sua
peça, com a devida assinatura. - ADV: SANDRA REGINA CIPULLO ISSA (OAB 74745/SP), MICHELE SENZIANI (OAB 309688/
SP), ADELVO BERNARTT (OAB 129742/SP), NIVALDO DE CAMARGO ENGELENDER (OAB 31909/SP), CILEIDE CANDOZIN
DE OLIVEIRA BERNARTT (OAB 27175/SP), GRACIELA MEDINA SANTANA (OAB 164180/SP)
Processo 0007485-06.2021.8.26.0361/01 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Luiz Antonio da Silva - Ciência à parte
interessada acerca da expedição do ofício requisitório, e que o mesmo foi encaminhado via portal, eletronicamente. - ADV:
CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), SABRINA HELENA ALVES (OAB 411249/SP)
Processo 0008940-40.2020.8.26.0361 (processo principal 1011519-80.2016.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Wladimir Mathias Triboni - FLS. 270/274: Manifeste-se sobre a impugnação ao cumprimento se sentença
oferecido pela FESP - ADV: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP)
Processo 0008942-10.2020.8.26.0361 (processo principal 1019460-81.2016.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Silvio Irapuã Rosa - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Cumpra-se o V.
Acórdão. Requeira a parte interessada o que de direito. Ao M.P., se atuar. Saliente-se que eventual requerimento de cumprimento
de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e em formato digital, sendo este cadastrado como incidente
processual, observados os termos do Comunicado CG nº 438/2016, disponibilizado no DJE de 04 de abril de 2016 página 10,
atentando-se ainda para o caso de ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita. Nada mais, oportunamente, arquivemse os autos com as anotações devidas. Intimem-se. - ADV: FILIPE AUGUSTO LIMA HERMANSON CARVALHO (OAB 272882/
SP), JHONNY PRADO SILVA (OAB 318649/SP), QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP), ROMANE ANTONIO
MACHADO DE ASSIS (OAB 377491/SP)
Processo 0009192-77.2019.8.26.0361/02 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Tanany do Rócio Saddi
Sereno - Tendo em vista que no portal de custas consta o depósito ora juntado em valor muito inferior ao precatório expedido,
manifeste-se o exequente. - ADV: LUIZ GERALDO ALVES (OAB 27262/SP)
Processo 0009929-12.2021.8.26.0361/01 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Frank Yukio Fukui - Ciência
à parte interessada acerca da expedição do ofício requisitório, e que o mesmo será encaminhado via portal, eletronicamente. ADV: WILLY VAIDERGORN STRUL (OAB 158260/SP)
Processo 0010006-21.2021.8.26.0361/184 - Precatório - Servidor Público Civil - Jorge Eigi Ogasawara - Ciência à parte
interessada acerca da expedição do ofício requisitório, e que o mesmo será encaminhado via portal, eletronicamente. - ADV:
MARCIA FARIA DE SOUZA MOTTA (OAB 214579/SP)
Processo 0010488-71.2018.8.26.0361 (processo principal 0007415-67.2013.8.26.0361) - Cumprimento de sentença
- Obrigações - Municipio de Mogi das Cruzes e outro - Nelson Dias Morais Junior - Ciência à parte executada acerca da
necessidade de trazer um documento legível comprovando o recolhimento integral da taxa judiciária no valor de 1% do valor
da causa OU no valor de 5 UFESPs (valor mínimo - R$ 159,85), nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003. - ADV:
FERNANDA CRISTINA LOURENCO ALVES MEIRA (OAB 309977/SP), DANIELA FERREIRA DIAS DE MORAIS (OAB 245614/
SP), FABIO MUTSUAKI NAKANO (OAB 181100/SP)
Processo 0013075-76.2012.8.26.0361 (361.01.2012.013075) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941 - Furnas Centrais Elétricas S/A - Cristiane Marcondes e outros - Ciência às partes, acerca da impugnação de fls.
550/556. - ADV: PRISCILA CRISTINA SCHNEIDER (OAB 425445/SP), MÁRIO AMARAL BENTO (OAB 131529/RJ), MARIELA
PACETTA BAIARDI (OAB 118178/RJ), OSÉAS BISPO DOS SANTOS NETO (OAB 109170/RJ)
Processo 0016437-42.2019.8.26.0361 (processo principal 1008330-89.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Fornecimento de Medicamentos - Emerson Nicolau Maria - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Cumpra-se o V. Acórdão.
Requeira a parte interessada o que de direito. Saliente-se que eventual requerimento de cumprimento de sentença relativo à
condenação deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e em formato digital, sendo este cadastrado como incidente
processual, observados os termos do Comunicado CG nº 438/2016, disponibilizado no DJE de 04 de abril de 2016 página 10,
atentando-se ainda para o caso de ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita. Int. - ADV: ANA PAULA FRANCO DE
ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP), CARLOS HENRIQUE DA COSTA MIRANDA (OAB 187223/SP), TEREZINHA NAZELY DE
LIMA SILVA (OAB 50136/SP), CAROLINE DE LIMA E SILVA MINAME (OAB 333353/SP)
Processo 1000275-47.2022.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Equivalência salarial - Mario Roman Alves
- Ciência da petição juntada pela FESP - ADV: JORGE LUIZ GUERRA (OAB 117272/SP)
Processo 1001165-83.2022.8.26.0361 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Invest Bens Planejamento Imobiliarios
Ltda - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada
pelo Município de Mogi das Cruzes às fls. 170/183, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: OTACILIO FERRAZ FELISARDO
(OAB 25135/SP), TIAGO RICARDO DE MELO (OAB 286372/SP), UMBERTO RICARDO DE MELO (OAB 79860/SP), CARLOS
HENRIQUE DA COSTA MIRANDA (OAB 187223/SP)
Processo 1001216-94.2022.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Daisy
Aparecida Cardoso Romão - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com
o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. 1.O autor, policial Militar, almeja a condenação da ré ao pagamento
das parcelas devidas do adicional de insalubridade (de 03/12/2019 a 18/03/2020) no importe de R$ 2.095,80, respeitada a
prescrição quinquenal. 2.A pretensão é procedente. Com efeito, a Lei Complementar nº 1.179 de 26.06.2012 que alterou a Lei
Complementar nº 432 de 18.12.1985, dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da
Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, in verbis: Artigo 1º - O artigo 3º da Lei Complementar nº 432, de 18 de
dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:Artigo 3º - O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou
servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, correspondendo, respectivamente, aos seguintes
valores:I - a partir de 1º de janeiro de 2010, R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), R$ 204,00 (duzentos e quatro reais) e R$
102,00 (cento e dois reais);II - a partir de 1º de janeiro de 2011, R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), R$ 216,00
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º