TJSP 06/04/2022 - Pág. 3929 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3482
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obrigação de fazer que lhe foi imposta nestes autos, sob pena de desobediência. Via digitalmente assinada da decisão servirá
como mandado. Encaminhem-se os autos principais ao arquivo definitivo com as comunicações e anotações necessárias.
Intimem-se. - ADV: MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA (OAB 160753/SP), RICARDO TREVILIN AMARAL (OAB 232927/SP)
Processo 0002955-43.2022.8.26.0451 (processo principal 1007855-86.2021.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Acyr Cardoso Fontabelli de Oliveira - Vistos. Intime-se, pessoalmente, o requerido para,
no prazo de trinta (30) dias, dar cumprimento a obrigação de fazer que lhe foi imposta nestes autos, sob pena de desobediência.
No mesmo prazo, deverá o requerido apresentar os documentos solicitados pelo credor, nos termos do art. 524, § 3º, do Código
de Processo Civil. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Encaminhem-se os autos principais ao arquivo
definitivo com as comunicações e anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA (OAB 160753/
SP)
Processo 0002999-62.2022.8.26.0451 (processo principal 1020923-40.2020.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de
Fazer / Não Fazer - Luis Alberto Bragaia - - Laudomiro Nolasco de Moraes - - Lásaro Luís Carrara - - Joao Carlos Feres
Delabio - - Cantidiano Machado Lima Junior - Vistos. Intime-se a requerida para, no prazo de trinta (30) dias, dar cumprimento
a obrigação de fazer que lhe foi imposta nestes autos, sob pena de desobediência. Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018
(Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a intimação será realizada pelo
Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA
NOZAQUI (OAB 314712/SP)
Processo 0003003-02.2022.8.26.0451 (processo principal 1019048-35.2020.8.26.0451) - Cumprimento de sentença Licença Prêmio - Adriana Salvego - Vistos. No prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, emende a exequente
a petição inicial, a fim de esclarecer a divergência entre os valores apontados na planilha de cálculos e o atribuído à causa.
Intime-se. - ADV: JOÃO CARMELO ALONSO (OAB 169361/SP)
Processo 0004728-60.2021.8.26.0451 (processo principal 1014460-53.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença
- Indenização por Dano Moral - Wilson Jorge Viana Dias - Ordem nº 2018/012317 Vistos. Aguarde-se pagamento do oficio
requisitório. Intime-se. Piracicaba, 04 de abril de 2022. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: ERISON DOS
SANTOS (OAB 321047/SP), DANIELLE PUPIN FERREIRA (OAB 288711/SP)
Processo 0005119-15.2021.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização Trabalhista - Marcos Antonio Parizoto
- Vistos. Expeça-se ofício requisitório. O oficio requisitório RPV será encaminhado à Entidade Devedora por meio de notificação
dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Outrossim, para
recebimento das notificaçãos dos oficios requisitórios expedidos, as Entidades Devedoras deverão acessar o Portal do Devedor
(Portal de Serviços E-SAJ), no seguinte endereço: https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/portal.Do?serviço=740000. Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA (OAB 160753/SP)
Processo 0006374-08.2021.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Rodrigo Garcia Freitas Vistos. Expeça-se ofício requisitório. O oficio requisitório RPV será encaminhado à Entidade Devedora por meio de notificação
dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Outrossim, para
recebimento das notificaçãos dos oficios requisitórios expedidos, as Entidades Devedoras deverão acessar o Portal do Devedor
(Portal de Serviços E-SAJ), no seguinte endereço: https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/portal.Do?serviço=740000. Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: DANIELLI FREITAS (OAB 424381/SP)
Processo 0006932-14.2020.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Municipais Específicas - Manoel
Antonio de Carvalho Vallim Filho - Ordem nº 2018/000082 Vistos. Ante o transcurso do prazo, diga a entidade devedora, com
urgência. Intime-se. Piracicaba, 04 de abril de 2022. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: ALINE CRISTINA DE
LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), LAIR ARONI (OAB 341190/SP)
Processo 0006996-87.2021.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Edson Herrera
Braga - Vistos. Expeça-se ofício requisitório. O oficio requisitório RPV será encaminhado à Entidade Devedora por meio
de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Outrossim, para recebimento das notificaçãos dos oficios requisitórios expedidos, as Entidades Devedoras deverão acessar
o Portal do Devedor (Portal de Serviços E-SAJ), no seguinte endereço: https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/portal.Do?serviço=740000.
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP)
Processo 0007242-83.2021.8.26.0451 (processo principal 1016039-36.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Salete Cella Barboza - PIRACICABA - INST. PREV. ASSIST. SOCIAL FUNC. MUN. DE
PIRACICABA IPASP - Vistos. Tendo decorrido o prazo para apresentação de impugnação pelo executado, conforme certidão
de fls. 72, homologo o cálculo de fls. 34, cujo valor é R$ 5.096,67 para setembro/2021, devendo ser observado o valor e a data
base nele contidos, para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo inclusive os descontos legais (contribuição
previdenciária e médica), se o caso. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV
em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder ao interposição do incidente respectivo através do Portal
e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. É importante observar o valor do débito homologado. Valores até 30 salários mínimos
(Fazenda Municipal) e 440,214851 Ufesps (Fazenda Estadual) são passiveis de oficio requisitório de pequeno valor (1266), nos
termos da Lei Estadual nº17205/19. Uma vez que a partir de 02/08/2018, os oficios requisitórios de pequeno valor também serão
encaminhados automaticamente para a entidade devedora, não havendo mais a necessidade de impressão e encaminhamento
na forma física, deve o requerente observar, no -momento da interposição do referida oficio- as normas vigentes de cada
Fazenda. Desta forma, no oficio requisitório em face à Fazenda Publica Municipal deve ser juntado aos autos cópia da petição
inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo. Deverá instruir também
certidão que decorreu prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto
deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito. (Lei Municipal 5235/2002). No caso de isenção de imposto de renda,
apresentar documento comprobatório. Por outro lado, na requisição em face a Fazenda Publica Estadual deverá constar além
da planilha de calculo, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão
de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor (Decreto Estadual 47237/2002). No caso de isenção de imposto
de renda, apresentar documento comprobatório. Os interessados devem observar e preencher todos os campos disponíveis
inclusive os novos campos apresentados no Comunicado Conjunto nº 2240/2019, sob pena de rejeição. Os pagamentos de
valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites
que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor. Não obstante, a interposição de precatório (1265), deve observar
o Comunicado Conjunto nº 1212/2018, além dos demais comunicados pertinentes, devendo ser apresentado individualmente
por credor, com as planilhas de cálculos, sendo imprescindíveis as inserções no sistema dos valores, juros moratórios, custas,
contribuição previdenciária, médica, além das partes, (credor e entidade devedora e respectivos patronos), isto é, todos os
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