TJSP 08/04/2022 - Pág. 1857 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3484
1857
razão pela qual, declaro a incompetência deste Juizado nos termos do item 13.2, do Provimento CSM 806/03, c.c. artigo 46, do
NCPC e JULGO EXTINTA a presente ação movida por LUCILENE DOS SANTOS CARVALHO contra SECRETARIA MUNICIPAL
DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO, nos termos do artigo 485, VI, do NCPC. Certificado o trânsito em julgado e nada mais
sendo requerido, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARIA
APARECIDA DA SILVA CORDEIRO (OAB 363700/SP)
Processo 1000954-28.2020.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Marinho de Oliveira Soares - Fls.
191: ciência ao requerente, certidão disponível nos autos. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP)
Processo 1001057-98.2021.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mario
Luiz Rodrigues Junior - Vistos. Considerando que eventuais custas deverão ser recolhidas apenas em sede recursal, postergo
a apreciação do pedido de gratuidade da justiça para quando de interposição de recurso ordinário pela parte, se o caso. À vista
dos princípios da informalidade e celeridade que regem a atividade dos Juizados, dispenso a audiência prévia de conciliação e
determino a citação do(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para a
apresentação de defesa escrita, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende produzir provas em audiência, justificando sua pertinência, sob
pena de indeferimento ou o julgamento antecipado da lide. Eventual proposta de acordo, deverá constar no bojo da contestação,
ou ser apresentada dentro do prazo para contestação. Na hipótese de concordância com o pedido, o pagamento poderá ser feito
por meio de depósito judicial. Intime-se. - ADV: ADALBERTO LAURINDO (OAB 257563/SP), LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES
(OAB 321105/SP)
Processo 1500071-53.2022.8.26.0681 - Termo Circunstanciado - Leve - MARICEL OLIVEIRA DE ALMEIDA - Vistos. Em
que pesem as razões apresentadas às fls. 28, adoto como razão de decidir as manifestações do Ministério Público de fls.
26 e 35/36. Assim, em face do decurso do prazo decadencial, julgo e declaro extinta a punibilidade de MICHEL NUNES DE
AGUIAR, qualificado nos autos, nos termos do art. 107, inciso IV, 2ª figura, do Código Penal. P..I., e arquivem-se os autos
com as anotações e comunicações de praxe. Providencie-se a devida regularização do polo passivo da ação. - ADV: MARLON
DOMINGOS RAMIRES (OAB 268296/SP), PAULO VICTOR DOS SANTOS (OAB 432809/SP)
Processo 1500307-73.2020.8.26.0681 - Termo Circunstanciado - Ameaça - WASHINGTON FARIA DA SILVA - Vistos.
Ciente da renúncia ao mandato de fls. 75/78. Observo que o termo de audiência de fls. 59/60, deferiu o pedido das partes e
instaurou incidente de insanidade mental do acusado, que encontra-se dependente a estes autos. Ante a não localização do
réu para fins de intimação para comparecimento à perícia designada naquele incidente de insanidade mental, foi determinado
o prosseguimento do feito. Assim, já recebida a denúncia e citado o réu, intime-o acerca do prosseguimento do feito, bem
como para que compareça à audiência de instrução e julgamento virtual, designada para o dia 22 de junho de 2022, às 10h15,
devidamente acompanhado de advogado e que, na sua falta ser-lhe-á nomeado defensor dativo. Caso tenha testemunhas,
deverá o réu apresentar requerimento para intimá-las no mínimo até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência acima, nos
termos do art. 78, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Fica advertido do artigo 367 do Código de Processo Penal - “O Processo seguirá sem
a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado
ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo”. A audiência será realizada virtualmente,
devendo ser encaminhado link de acesso às partes, através do aplicativo Microsoft Teams. Intime-se as partes para que, no ato
da intimação e citação, informem seu e-mail para acesso e número de telefone celular com DDD, e da maneira como participarão
da audiência virtual, seja por computador, notebook, tablet, smartphone, que deverão possuir internet estável e câmera. Em caso
de intimação por carta, deverá a parte informar via e-mail, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, como participará da audiência
virtual, para que seja disponibilizado o acesso. Providencie-se a vinda da folha de antecedentes e certidões dos processos que
porventura dela constarem, bem como certidão de distribuição criminal. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ELIETE ROCHA DE AZEVEDO (OAB 418208/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0126/2022
Processo 1000221-91.2022.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções Thiago Donizete Mariano Pedro - Primeiramente, o comprovante de endereço juntado às fls. 36 diverge dos solicitados por este
juízo (comprovante de residência atual (conta de água ou conta de energia ou carnê de IPTU ou comprovante de pagamento de
TV à cabo ou internet fixa dos autores), caso o autor não tenha os elencados, poderá apresentar em nome de seus genitores,
se imóvel alugado o contrato de locação. Regularize os autos no prazo de 5 dias. - ADV: ERICA AVALLONE (OAB 339386/SP),
AMANDA CRISTINA VASCO (OAB 461910/SP)
LUCÉLIA
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE LUCÉLIA EM 05/04/2022
PROCESSO :
1000497-23.2022.8.26.0326
CLASSE
:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: IVETE DE OLIVEIRA MONFRENATO
ADVOGADO : 299452/SP - Flavio Burgos Balbino
REQDO
: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
VARA:
2ª VARA
PROCESSO :
1000500-75.2022.8.26.0326
CLASSE
:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: IVETE DE OLIVEIRA MONFRENATO
ADVOGADO : 299452/SP - Flavio Burgos Balbino
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º