TJSP 12/04/2022 - Pág. 1493 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3486
1493
caso, cumpra-se na modalidade “plantão”. - ADV: VANESSA PROVASI CHAVES MURARI (OAB 320070/SP), MARIA CAROLINA
PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA (OAB 352621/SP)
Processo 1003401-04.2021.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Odonto Excelence - 3s Clínica
Odontológica Ltda - Deverá o advogado da parte interessada, no prazo de 10 dias úteis, proceder à distribuição da carta
precatória expedida a fls. supra no juízo deprecado, nos termos dos Comunicados CG nº 1951/2017 (Processo 2021/39373)
publicado no D.J.E em 23.09.2021 Caderno Administrativo página 15/18), Comunicado CG nº 390/2018, publicado no D.J.E em
07.03.2018 Caderno Administrativo página 121 (a deprecata distribuída pelo advogado deverá ser instruída com as principais
peças do processo, em PDF, necessárias ao cumprimento da mesma) bem como do Comunicado CG188/2020 publicado no
D.J.E em 2.03.2020 Caderno Administrativo página 27/28 (advogado deverá distribuir/encaminhar as precatórias para Varas de
outro Estado). Decorrido o prazo de 10 dias e não havendo comprovação da distribuição, a carta precatória será encaminhada
pelo ofício judicial. Nada Mais. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)
Processo 1006083-29.2021.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Odonto Excelence - 3s Clínica
Odontológica Ltda - Deverá o advogado da parte interessada, no prazo de 10 dias úteis, proceder à distribuição da carta
precatória expedida a fls. supra no juízo deprecado, nos termos dos Comunicados CG nº 1951/2017 (Processo 2021/39373)
publicado no D.J.E em 23.09.2021 Caderno Administrativo página 15/18), Comunicado CG nº 390/2018, publicado no D.J.E em
07.03.2018 Caderno Administrativo página 121 (a deprecata distribuída pelo advogado deverá ser instruída com as principais
peças do processo, em PDF, necessárias ao cumprimento da mesma) bem como do Comunicado CG188/2020 publicado no
D.J.E em 2.03.2020 Caderno Administrativo página 27/28 (advogado deverá distribuir/encaminhar as precatórias para Varas de
outro Estado). Decorrido o prazo de 10 dias e não havendo comprovação da distribuição, a carta precatória será encaminhada
pelo ofício judicial. Nada Mais. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)
Processo 1017769-52.2020.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Odonto Excelence - 3s Clínica
Odontológica Ltda - Deverá o advogado da parte interessada, no prazo de 10 dias úteis, proceder à distribuição da carta
precatória expedida a fls. supra no juízo deprecado, nos termos dos Comunicados CG nº 1951/2017 (Processo 2021/39373)
publicado no D.J.E em 23.09.2021 Caderno Administrativo página 15/18), Comunicado CG nº 390/2018, publicado no D.J.E em
07.03.2018 Caderno Administrativo página 121 (a deprecata distribuída pelo advogado deverá ser instruída com as principais
peças do processo, em PDF, necessárias ao cumprimento da mesma) bem como do Comunicado CG188/2020 publicado no
D.J.E em 2.03.2020 Caderno Administrativo página 27/28 (advogado deverá distribuir/encaminhar as precatórias para Varas de
outro Estado). Decorrido o prazo de 10 dias e não havendo comprovação da distribuição, a carta precatória será encaminhada
pelo ofício judicial. Nada Mais. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0262/2022
Processo 0000799-23.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Wam Brasil
Negócios Inteligent - Vistos. Os embargos devem ser conhecidos, ressaltando-se, entretanto, que não podem ser acolhidos, pois
a decisão não é obscura, contraditória, duvidosa, tampouco omissa. A parte embargante não aponta qualquer vício na decisão
e maneja o presente recurso por discordar dos fundamentos apresentados. O tema indicado refere-se a contratos celebrados
anteriormente a lei do ano de 2018, não abrangendo a avença ora em discussão. Ante o exposto, conheço os embargos, mas
nego provimento e mantenho a decisão tal como foi lançada. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO),
ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS (OAB 17251/GO)
Processo 0001586-52.2022.8.26.0309 (processo principal 1002140-04.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Provas
em geral - Eugenio de Santis Junior - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ - DAE - Vistos. Fl. 14: torno sem
efeito a certidão. Fls. 01/13: considerando que a parte executada é sociedade de economia mista e que as condenações
transitadas em julgado deverão seguir o rito do artigo 100 da CF e Processo Geral de Gestão nº 8437/11 de 08/06/2011 da
Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, faz-se necessário aplicar o Regime de Precatórios/Requisição de Pequeno
Valor. Sem prejuízo, intime-se a executada do prazo de 15 dias para eventual oposição de Embargos à Execução. Decorrido o
prazo, não havendo oposição de embargos, tornem os autos conclusos para homologação do cálculo e abertura do incidente
separado e apartado de Precatório/RPV, nos termos do Comunicado n. 394/2015 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, DJE de 02.07.2015, regulamentado pelo Comunicado SPI 64/2015, DJE de 23.10.2015. Intime-se. - ADV:
RICARDO CORREA LEITE (OAB 336141/SP), FABIANO GROPPO BAZO (OAB 189542/SP)
Processo 0001588-22.2022.8.26.0309 (processo principal 1000444-64.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Maycoln Eduardo Silva Ferracin - Rene Alves Transportes - Vistos. Diante da satisfação da
obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Expeça-se mandado
de levantamento eletrônico do valor depositado às fl.28, (R$ 1.500,00), referente aos honorários sucumbenciais, de acordo com
o formulário MLE juntado à fl. 27. Conforme o comprovante juntado, o depósito fora realizado no processo principal. Proceda-se
a z. Serventia a vinculação de contas. Defiro a retirada de eventuais mídias ou documentos depositados pelas partes, no prazo
de 90 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de serem destruídos. P.I. - ADV: MAYCOLN EDUARDO SILVA FERRACIN (OAB
276104/SP), ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/SP)
Processo 0001963-91.2020.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Pera Transporte
Ltda. - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 124/126, eis que tempestivos (fls.127). Os embargos devem ser REJEITADOS. Em
primeiro lugar, a embargante não é beneficiária da gratuidade processual, tanto que recolheu preparo, embora insuficiente.
Conforme certificado à fl.119 e nos termos do Comunicado 1530/2021 CG item n°. 12, o valor a título taxa judiciária (GARE
230-6) e de despesas processuais (Carta AR Digital, código 120-1, guia FEDTJ) foi não foi recolhido. Não merece aplicação, na
hipótese, o artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. Nos termos da Lei no 9.099/95, nas 48 horas seguintes à interposição
do recurso contra a sentença, deve a parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo, o qual compreenderá todas as
despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da
Lei no 9.099/95). Também prevê o artigo 42, parágrafo 1º, já mencionado, que o recurso inominado será interposto, com
recolhimento de seu preparo, independentemente de intimação do recorrente, nas 48 horas seguintes à sua interposição. Assim,
inviável a intimação do recorrente para que o efetue ou para sua complementação, não se aplicando, diante da existência de
regra específica no sistema dos Juizados Especiais, o disposto no Código de Processo Civil. Observe-se que há Enunciado
FONAJE que ratifica tal entendimento: ENUNCIADO 80 O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o
recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação
intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Ademais, acrescento os seguintes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º