TJSP 13/04/2022 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3487
2016
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Renato Sodero Ungaretti (OAB: 154016/SP) - Hamilton Valvo Cordeiro
Pontes (OAB: 203660/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1031153-40.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Nbc Participações
Eireli - Apdo/Apte: Município de São Paulo - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Deram provimento ao recurso da
impetrante e negaram provimento ao recurso da Municipalidade. V.U. Sustentou oralmente a dra. Simone Meira Rosellini
Miranda OAB/SP 115915. - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
- INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA - IMUNIDADE NÃO CONFIGURADA - TESE FIXADA
PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 796 NÃO ABRANGE QUESTÃO SOB ANÁLISE - EMBORA FORMALMENTE DEDICADA
À ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, NÃO FICOU PROVADA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SOCIEDADE NOS TRÊS
ANOS APÓS SUA CONSTITUIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 2º, DO CTN - SENTENÇA
REFORMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO E RECURSO DA MUNICIPALIDADE
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Simone Meira Rosellini Miranda (OAB: 115915/SP) - Sergio Eduardo
Tomaz (OAB: 352504/SP) (Procurador) - Carlos Figueiredo Mourao (OAB: 92108/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
405
Nº 1044189-58.2020.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte:
Pandurata Alimentos Ltda. - Embargdo: Município de Guarulhos (Procurador) - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Rejeitaram
os embargos. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESMERECEDOR DE ABRIGO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Natelly Nóbrega
Morais Morete (OAB: 427048/SP) - Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) - Andre Henrique Azeredo Santos (OAB:
330217/SP) - Leonardo Alexandre Franco (OAB: 248200/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1047618-27.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Esporte Clube Pinheiros
- Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V.U. Sustentou oralmente
o dr. Matheus Santos de Paulo OAB/SP 412090. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA. PRETENSÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REFORMA, PREVISTO NO ARTIGO 50,
II, DA LEI MUNICIPAL 14.107/05, CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR CÂMARA JULGADORA EM RECURSO ORDINÁRIO
NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 14.107/05 QUE NÃO PREVÊ ADMISSIBILIDADE DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REFORMA POR PARTE DO CONTRIBUINTE. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TAMPOUCO DA ISONOMIA. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. - Advs: Paula Noronha Lemos Costa Altenfelder (OAB: 356989/SP) - Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB:
296852/SP) - Deuany Berg Fontes (OAB: 350245/SP) - Fernando Brandão Escudero (OAB: 303073/SP) - Matheus Santos de
Paulo (OAB: 412090/SP) - Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1079658-62.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Garcia Ashikaga Sociedade
Individual de Advocacia - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso. V.U.
Sustentou oralmente o dr. Carlos Eduardo Garcia Ashikaga OAB/SP 171032. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PRETENSÃO DE REINSERÇÃO DA IMPETRANTE NO REGIME ESPECIAL DE ARRECADAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA
ENTREGA DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS (D-SUP). PROCEDÊNCIA. INSTRUÇÃO
NORMATIVA DA SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO A TRANSBORDAR OS
LIMITES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA AO ESTABELECER REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO
DECRETO-LEI 406/68 PARA INCLUSÃO DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS EM REGIME ESPECIAL DE ARRECADAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELA CONTRIBUINTE QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE
ALTERAR A CONDIÇÃO DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DESTA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(TEMA 918 DA LISTA DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS COM REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Garcia Ashikaga (OAB: 171032/SP) - Lucia Barbosa Del Picchia (OAB:
223788/SP) (Procurador) - Lucas Reis Verderosi (OAB: 316219/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º