TJSP 13/04/2022 - Pág. 219 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3487
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nome do autor que lhe foram exibidos no momento da contratação. Ora, se a ré entende que tomou todas as providências
de segurança prévias à formalização do contrato, deveria então ter docmentado isso nos autos, confirmando, assim, que
solicitou documentos de identidade, comprovantes de residência em nome do autor e outros elementos que confirmassem sua
identidade. Entretanto, nada disso foi colacionado aos autos, o que confirma que a ré não adotou sistema de segurança prévio e
necessário, evidenciando, com isso, a falha na prestação de serviços. Desta forma, devem prosperar os pedidos de declaração
de inexistência de relação jurídica, com os cancelamentos dos apontamentos feitos pela ré. Não há dúvida, ainda, de que o autor
sofreu danos morais, já que teve seu nome indevidamente negativado, com restrição ao crédito, fato que somente foi conhecido
no momento em que tentava fazer transação imobiliária. Sopesando os elementos dos autos, entendo necessária e suficiente
indenização no valor de R$10.000,00. Isto posto, julgo PROCEDENTE a ação para declarar a inexistência de relação jurídica
entre as partes, para determinar a baixa dos apontamentos efetuados pela ré no nome do autor, bem como para condenar a ré
ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, monetariamente corrigidos desde a publicação da
sentença, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça Juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.
Antecipo os efeitos da tutela para determinar a baixa dos apontamentos independentemente do trânsito em julgado. Em virtude
da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que arbitro em 20% da condenação. P.I.C.
- ADV: SANDRA GOMES PAIXÃO (OAB 324989/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
Processo 1007795-43.2021.8.26.0248 - Embargos à Execução - Novação - Zilda de Mello Aguiar - João Bosco Amstalden Vistos Baixo os autos para que sejam remetidos ao MM. Juiz de Direito designado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo para
auxiliar e sentenciar esta 3ª Vara Cível. Int. - ADV: FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA WIGGERT (OAB 250834/SP), JOAO
CARLOS VARGAS WIGGERT (OAB 62314/SP), MARIA TERESA SEIF RATTI (OAB 274687/SP)
Processo 1007843-02.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Simoni Alves da Silva
Oliveira - - Sidineia Alves da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos Baixo os autos para que sejam remetidos ao MM. Juiz de Direito
designado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo para auxiliar e sentenciar esta 3ª Vara Cível. Int. - ADV: ANA CAROLINA DA
SILVA CASTRO (OAB 396609/SP), AMANDA DE MELO REZENDE CAMPOS (OAB 150323/MG), ROSANO DE CAMARGO (OAB
128688/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)
Processo 1007878-93.2020.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.P. - A.M.P. - Vistos Baixo os autos
para que sejam remetidos ao MM. Juiz de Direito designado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo para auxiliar e sentenciar
esta 3ª Vara Cível. Int. - ADV: THIAGO DA SILVA BICALHO (OAB 392761/SP), VÂNIA DANIELA ESTEVÃO (OAB 291201/SP)
Processo 1007932-25.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Lara Cividati Garcia Ronaldo Vinicius Garcia - Vistos Baixo os autos para que sejam remetidos ao MM. Juiz de Direito designado pelo E. Tribunal de
Justiça de São Paulo para auxiliar e sentenciar esta 3ª Vara Cível. Int. - ADV: AUGUSTO THOMÉ DA FONSECA (OAB 171782/
SP), CLÉBER EGÍDIO ANDRADE BANDEIRA (OAB 172446/SP)
Processo 1007954-54.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Osmir
Benedito dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Vistos Baixo os autos para que sejam remetidos ao
MM. Juiz de Direito designado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo para auxiliar e sentenciar esta 3ª Vara Cível. Int. - ADV:
KAIQUE APARECIDO MORAIS DA SILVA (OAB 456380/SP), LAEL RODRIGUES VIANA (OAB 156950/SP), THIAGO CHAVIER
TEIXEIRA (OAB 352323/SP), GUILHERME RICO SALGUEIRO (OAB 229463/SP)
Processo 1008009-39.2018.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Rosemeire de Oliveira Souza - Innova
Construções Ltda - Vistos Baixo os autos para que sejam remetidos ao MM. Juiz de Direito designado pelo E. Tribunal de Justiça
de São Paulo para auxiliar e sentenciar esta 3ª Vara Cível. Int. - ADV: MARIA CHRISTINA THOMAZ COSTA (OAB 171329/SP),
MATHEUS MORAIS DE SOUZA (OAB 443655/SP)
Processo 1008036-17.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Talita Carolina Bonin Machado
- Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos Baixo os autos para que sejam remetidos ao MM. Juiz de Direito
designado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo para auxiliar e sentenciar esta 3ª Vara Cível. Int. - ADV: GIOVANNA
VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE
OLIVEIRA (OAB 310465/SP)
Processo 1008102-94.2021.8.26.0248 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Daiane
Cristine Grosso - - Victor Hugo da Silva - Jose Homero dos Santos Costa - Vistos Baixo os autos para que sejam remetidos ao
MM. Juiz de Direito designado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo para auxiliar e sentenciar esta 3ª Vara Cível. Int. - ADV:
ALEX LUCIO ALVES DE FARIA (OAB 299531/SP), MILENA AKEMI IMANISHI PARISOTTO (OAB 334663/SP), ERIKA JOSIANE
DE MORAES FARIA (OAB 416700/SP)
Processo 1008142-76.2021.8.26.0248 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edmundo Muzi - Graziela Alonso Muzi - Banco Bradesco S/A - Vistos Baixo os autos para que sejam remetidos ao MM. Juiz de Direito designado
pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo para auxiliar e sentenciar esta 3ª Vara Cível. Int. - ADV: GIULIANO GUERREIRO
GHILARDI (OAB 154499/SP), BRUNA AMERICO SIQUEIRA (OAB 288680/SP), LÍDIA DORNA SUARIS (OAB 330775/SP)
Processo 1008216-33.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Gerlan Marcelino Gomes - S C
Motors Multimarcas Ltda Me e outro - Vistos Baixo os autos para que sejam remetidos ao MM. Juiz de Direito designado pelo E.
Tribunal de Justiça de São Paulo para auxiliar e sentenciar esta 3ª Vara Cível. Int. - ADV: FÁBIO SARMENTO DE MELLO (OAB
174661/SP), ÉDINA MARIA TORRES CANÁRIO (OAB 214290/SP)
Processo 1008239-52.2016.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Edilson Rogerio Cerqueira - Seguradora
Líder dos Consórcios DPVAT - Vistos Baixo os autos para que sejam remetidos ao MM. Juiz de Direito designado pelo E.
Tribunal de Justiça de São Paulo para auxiliar e sentenciar esta 3ª Vara Cível. Int. - ADV: SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO
(OAB 111453/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
Processo 1008263-07.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Condomínio Horizontown de Indaiatuba - Scylla Maria
Escodro - - Jose Otavio Escodro - Vistos Baixo os autos para que sejam remetidos ao MM. Juiz de Direito designado pelo E.
Tribunal de Justiça de São Paulo para auxiliar e sentenciar esta 3ª Vara Cível. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO DELLA PASCOA
(OAB 140163/SP), RICARDO ISAMU HORIKAWA (OAB 221459/SP), GRAZIA SANTANGELO (OAB 69954/SP)
Processo 1008306-75.2020.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.N.P. - E.M.M.P. - Vistos Baixo
os autos para que sejam remetidos ao MM. Juiz de Direito designado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo para auxiliar
e sentenciar esta 3ª Vara Cível. Int. - ADV: MARIA ZELIA FELIX GUIMARÃES (OAB 341956/SP), CLAUDIONOR NEULEN DE
OLIVEIRA LIMA (OAB 64982/SP)
Processo 1008321-10.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bruno Correa da Silva - Banco
do Brasil S/A - Vistos Baixo os autos para que sejam remetidos ao MM. Juiz de Direito designado pelo E. Tribunal de Justiça de
São Paulo para auxiliar e sentenciar esta 3ª Vara Cível. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/
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