TJSP 27/04/2022 - Pág. 3450 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3493
3450
e as cautelas legais. Int. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)
Processo 1001082-03.2022.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Renata
Andrea Rocha Pitta Kornhauser - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer (implemento de gratificação em folha de
pagamento) cumulada com cobrança de valores pretéritos e pedido de tutela antecipada. Em breve síntese, a autora alega que
exerce o cargo de Agente Comunitária de Saúde - ACS junto ao Município de Cruzeiro/SP, e que teria direito ao recebimento de
uma gratificação de 50% sobre o salário base. Portanto, a demandante pretende a concessão de liminar para determinar que a
requerida implante a gratificação na folha de pagamento da autora, correspondente a 50% de seu salário base, fixando multa
cominatória diária no caso de negativa ou atraso da prefeitura em adotar essa providência (pg. 6, item b do pedido), o que se
confunde com o próprio objetivo final da presente lide. Todavia, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença
dos elementos necessários para a concessão da pretendida antecipação, uma vez que não se verifica perigo de lesão grave
ou de difícil reparação, sendo certo, ademais, que a matéria trazida com a inicial ainda demanda dilação probatória. Anoto que
em caso de eventual procedência da ação, o Município será condenado a pagar todos os atrasados (respeitada a prescrição
quinquenal), bem como as diferenças relativas aos meses que se vencerem no curso da lide, não havendo qualquer prejuízo a
demandante. Portanto, por ora, indefiro o pedido liminar. Aguarde-se a regular instrução do feito, em especial o término do prazo
para apresentação de contestação. Intime-se. - ADV: RAFAEL GUIMARÃES SANTOS (OAB 184464/SP)
Processo 1001171-60.2021.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Mara Rocha Cardoso
- Eduardo Rodrigues Sales Martins - Kelita da Silva Santos - VISTOS. Compulsando os autos, verifico que ainda não há
informações acerca do cumprimento da Carta Precatória(Fls 200/201) expedida, com a finalidade de promover a penhora dos
veículos indicados. Por ora, aguarde-se a devolução da carta precatória. Int. - ADV: LÍVIA ROCHA LOURES (OAB 133489/MG),
ELLEN CRISTINA DE LIMA GUIMARÃES OLIVEIRA (OAB 372864/SP), LETÍCIA MARTUSCELLI MORAES (OAB 18617/DF)
Processo 1001190-32.2022.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO
E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Anderson
Luiz Mota - VISTOS. Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública nos efeitos devolutivo e suspensivo, por força do artigo
2º-B, da Lei nº 9.494/97. Contrarrazões a pgs. 98/103. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com as homenagens deste
Juízo e as cautelas legais. Int. - ADV: CARLOS RENATO DE CARVALHO (OAB 171702/SP)
Processo 1001201-61.2022.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO
E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Joaquim
Lourenço Correa - VISTOS. Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública nos efeitos devolutivo e suspensivo, por força do
artigo 2º-B, da Lei nº 9.494/97. Contrarrazões a pgs 97/102. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com as homenagens
deste Juízo e as cautelas legais. Int. - ADV: CARLOS RENATO DE CARVALHO (OAB 171702/SP)
Processo 1002144-15.2021.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Colégio Jean Piaget Ltda
- VISTOS. Aguarde-se futura comunicação do pagamento do débito no arquivo. Int. - ADV: RICARDO GUIMARÃES UHL (OAB
232280/SP)
Processo 1003656-33.2021.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Patricia Pellegrini Guerra Magalhaes - VISTOS.
Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PATRICIA PELLEGRINI GUERRA MAGALHAES
(OAB 120389/SP)
Processo 1003962-36.2020.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Auxiliadora Borges - VISTOS. Feitas
as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP)
Processo 1004132-71.2021.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Nilton da Rocha - Expedi o
mandado de levantamento eletrônico gravado no sistema sob o nº 20220426131640057768 , o qual estará disponível no meio
escolhido a partir da conferência e assinatura do magistrado. - ADV: NILTON DA ROCHA (OAB 48201/SP)
Processo 1004132-71.2021.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Nilton da Rocha - Fica o(a)
parte beneficiária do levantamento intimado(a), para que no prazo de 10 dias, comparecer pessoalmente em cartório, no horário
compreendido entre as 12:30 às 17:00 horas, ou alternativamente enviar via e-mail institucional [email protected] (petição
devidamente assinada, anexando documento(s) com foto da parte beneficiária e do terceiro, se o caso) manifeste-se acerca da
opção do beneficiário e tipo de levantamento a qual será expedido o mandado de levantamento eletrônico, especificando nos
termos do formulário descrito: Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado
OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro (anexando
documento com foto do credor e do beneficiário) Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta
comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco
[valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III
Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; (
) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos,
será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código
do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança - ADV: NILTON DA ROCHA (OAB 48201/SP)
Setor de Execuções Fiscais
JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0104/2022
Processo 0000050-98.1990.8.26.0156 (156.01.1990.000050) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias - Frigorífico Cleumar Ltda - Vista dos autos ao Exequente para manifestação ante o decurso do prazo de
sobrestamento do feito. - ADV: WILLIAM DIETER PAAPE (OAB 128968/SP)
Processo 0005220-16.2011.8.26.0156 (156.01.2011.005220) - Execução Fiscal - Atos Administrativos - Maria Tereza Mota
Panific Me - Vista dos autos ao Exequente para manifestação ante o decurso do prazo de sobrestamento do feito. - ADV:
GERALDO VALÉRIO DA SILVA ALVES SILVEIRA (OAB 241679/SP), NELCI DO PRADO ALVES (OAB 30986/SP)
Processo 0007690-74.1998.8.26.0156 (156.01.1998.007690) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - I N S S - Vista dos autos ao
Exequente para manifestação ante o decurso do prazo de sobrestamento do feito. - ADV: PAULO SÉRGIO ESTEVES MARUJO
(OAB 129515/RJ)
Processo 0007904-60.2001.8.26.0156 (156.01.2001.007904) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cláudia Nara Leme Ferreira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º