TJSP 28/04/2022 - Pág. 3840 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3494
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a cobrança dataxade funcionamento, porquanto imprescindível, para a existência da obrigação tributária, o lastro ofertado pelo
fato gerador, o qual deixou de existir com o encerramento das atividades daempresaexecutada, não havendo que se falar
em exercício de poder de polícia. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924,
III do Código de Processo Civil. Não há condenação do exequente em verbas de sucumbência, em atenção ao princípio da
causalidade, uma vez que a falta de comunicação da inatividade é que gerou a execução. Transitada em julgado, anote-se
quanto à extinção e arquivem-se. PRI - ADV: ANA MARIA BOTAN (OAB 177746/SP)
Processo 0009458-63.2007.8.26.0659 (659.01.2007.009458) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Prefeitura Municipal de Vinhedo - Diante da informação de que a propriedade do veículo não se encontra registrada no CPF
do executado, providencie a serventia a baixa do bloqueio de transferência do bem junto ao sistema Renajud, com urgência. No
mais, defiro a pesquisa por meio do sistema Infojud a fim de se verificar as declarações de bens do executado referente aos 2
últimos exercícios. Restando infrutífera, defiro o pedido de expedição de mandado de intimação do executado para que indique
bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, V, do CPC. Defiro, finalmente, a inclusão do executado no cadastro de
inadimplentes, nos termos 782, §3.º, do CPC. - ADV: SIMONI CRISTINA BRAGHETTO (OAB 239644/SP)
Processo 1002222-28.2016.8.26.0659 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Autarquia Municipal Sanebavi Saneamento Basico
Vinhedo - * - ADV: VIVIANE CAHUM NERY (OAB 178669/SP)
Processo 2050008-04.1986.8.26.0659 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia - SP - F M Equipamentos para Cerâmicas Ltda. - Vania Maria Lourenção - Os autos n.º 55/86 foram
desarquivados e encontram-se em cartório disponível para consulta. - ADV: TÁSSIO FOGA GOMES (OAB 305909/SP),
JEFFERSON GOULART DA SILVA (OAB 220293/SP)
Processo 2050009-86.1986.8.26.0659 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia - SP - F. M. Equipamentos para Cerâmicas Ltda. - Vania Maria Lourenção - Os autos n.º 57/86 foram
desarquivados e encontram-se em cartório disponível para consulta. - ADV: JEFFERSON GOULART DA SILVA (OAB 220293/
SP), TÁSSIO FOGA GOMES (OAB 305909/SP)
Processo 2050012-12.1984.8.26.0659 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - F.M. Equipamentos para Cerâmica Ltda. - Vania
Maria Lourenção - Os autos n.º 53/84 foram desarquivados e encontram-se em cartório disponível para consulta. - ADV:
JEFFERSON GOULART DA SILVA (OAB 220293/SP), TÁSSIO FOGA GOMES (OAB 305909/SP)
Processo 2050013-21.1989.8.26.0659 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fm Equipamentos para Ceramica Ltda - Vania Maria
Lourenção - Os autos n.º 175/89 foram desarquivados e encontram-se em cartório disponível para consulta. - ADV: TÁSSIO
FOGA GOMES (OAB 305909/SP), JEFFERSON GOULART DA SILVA (OAB 220293/SP)
Processo 2050024-84.1988.8.26.0659 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fm Equipamentos para Ceramica Ltda - Vania
Maria Lourenção - Os autos n.º 13/88 foram desarquivados e encontram-se em cartório disponível para consulta. - ADV: TÁSSIO
FOGA GOMES (OAB 305909/SP), JEFFERSON GOULART DA SILVA (OAB 220293/SP)
Processo 2050025-69.1988.8.26.0659 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - FM Equipamentos
para Cerâmica Ltda. - Vania Maria Lourenção - Os autos n.º 112/88 foram desarquivados e encontram-se em cartório disponível
para consulta. - ADV: JEFFERSON GOULART DA SILVA (OAB 220293/SP), TÁSSIO FOGA GOMES (OAB 305909/SP)
Processo 2050026-54.1988.8.26.0659 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - FM Equipamentos
para Cerâmica Ltda. - Vania Maria Lourenção - Os autos n.º 114/88 foram desarquivados e encontram-se em cartório disponível
para consulta. - ADV: TÁSSIO FOGA GOMES (OAB 305909/SP), JEFFERSON GOULART DA SILVA (OAB 220293/SP)
Processo 2050028-24.1988.8.26.0659 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - FM Equipamentos
para Cerâmica Ltda. - Vania Maria Lourenção - Os autos n.º 115/88 foram desarquivados e encontram-se em cartório disponível
para consulta. - ADV: JEFFERSON GOULART DA SILVA (OAB 220293/SP), TÁSSIO FOGA GOMES (OAB 305909/SP)
Processo 2050029-09.1988.8.26.0659 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - F.M.
Equipamentos p/ Cerâmica Ltda. - Vania Maria Lourenção - Os autos n.º 219/88 foram desarquivados e encontram-se em
cartório disponível para consulta. - ADV: JEFFERSON GOULART DA SILVA (OAB 220293/SP), TÁSSIO FOGA GOMES (OAB
305909/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0145/2022
Processo 0008245-85.2008.8.26.0659 (659.01.2008.008245) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Departamento Nacional de
Produção Mineral - Dnpm - Autos com vista a Exequente para que se manifeste acerca da prescrição intercorrente. - ADV: ELISA
ALVES DOS SANTOS LIMA (OAB 124688/SP)
VIRADOURO
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0339/2022
Processo 0000079-41.2020.8.26.0660 (processo principal 1001108-80.2018.8.26.0660) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - Marcelo Ferreira de Freitas - Engfur Construtora Eirelli - Epp - Vistas à parte autora para dar andamento
ao feito que encontra-se paralisado há mais de trinta dias sob pena de arquivamento. - ADV: RODRIGO CESAR PARMA (OAB
291168/SP), JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 300610/SP)
Processo 0000227-04.2010.8.26.0660 (660.01.2010.000227) - Execução Fiscal - SIMPLES - A União Fazenda Nacional Folhas 260/1: e-mail/decisão-ofício da 3a. Vara da Comarca de Bebedouro informando a efetivação da penhora no rosto dos
autos n. 1000765-68.2019.8.26.0072. - ADV: MARIO AUGUSTO CARBONI (OAB 212373/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º