TJSP 02/05/2022 - Pág. 636 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3496
636
posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde
que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 6. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência
Judiciária Gratuita,ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da
Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância de R$ 32,30 (trinta e dois reais
e trinta centavos). O beneficiário da Justiça Gratuita ou seja, assistida por advogado constituído não está isento do pagamento
da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a
gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração
do(a) conciliador(a) R$ 64,60 (sessenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e
o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento
ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração
do(a) conciliador(a). 7. Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial, advertindo-o(a) a comparecer à
audiência designada, que será realizada por meio de videoconferência, bem como de que, restando prejudicada a conciliação,
o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias e fluirá da data acima designada, sob pena de se presumirem aceitos como
verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os
documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo
adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. 8. O(a) procurador(a) do(a) autor(a) deverá
providenciar o comparecimento do(a) requerente à audiência por videoconferência. Advirto as partes de que o comparecimento
na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica,
com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça,
sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos
do artigo 334, § 8º, do CPC. Intime-se. - ADV: ANDERSON LOPES VICENTIN (OAB 252202/SP)
Processo 1001348-58.2021.8.26.0274 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução
Penal - Lais Sotto Carlos - 1. Fl. 23: Intime-se o(a) beneficário(a) para que inicie ou reinicie o cumprimento das condições
impostas em sede de acordo de não persecução penal, por meio de seu(ua) defensor(a) via D.J.E. Prazo: 05 (cinco) dias. 2. Em
caso de não cumprimento, arquivem-se estes autos, comunicando-se o juízo de conhecimento, servindo a presente decisão, por
cópia digitada, como OFÍCIO. 3. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JÚLIO YURI MORTATI (OAB 436857/SP)
Processo 1001380-34.2019.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Andrea Alves Pereira
Gentile - Me - Vistos. Fls. 211/212: Dou por válida as intimações realizadas às fls. 209/210. Defiro o levantamento em favor
do exequente do valor bloqueado nos autos. Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, providencie o
patrono daparte exequente o preenchimento do Formulário de MLE, disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.Tjsp.
Jus.Br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento
eletrônico) e apresentá-lo por petição nos autos, devidamente preenchido, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, requeira o exequente
o que entender necessário para o prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JURANDIR DONIZETE TOMAZELLI (OAB 327098/
SP), MARCOS ROBERTO CHARLES (OAB 401363/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0271/2022
Processo 0000181-86.2022.8.26.0274 (processo principal 1001208-92.2019.8.26.0274) - Cumprimento de sentença Reconhecimento / Dissolução - Q.V.S. - L.B.A. - Manifeste-se a exequente acerca da petição e documentos de fls. 107/110.
- ADV: UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), DIEGO
ROGERIO SOUZA CUNHA (OAB 399155/SP)
Processo 0000408-76.2022.8.26.0274 (processo principal 0000730-77.2014.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Marta da Silva Ribeiro - Vistos, Preenchidos os requisitos do art.
534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante
judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos. Intime-se. - ADV: ANGELA FABIANA
CAMPOPIANO (OAB 226489/SP), FÁBIO RODRIGO CAMPOPIANO (OAB 154954/SP)
Processo 0000451-13.2022.8.26.0274 (processo principal 1001352-95.2021.8.26.0274) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Fixação - T.V.L.S. - - A.P.O.S. - M.O.S. - Vistos. Intime-se o executado para que, em 3 (três) dias, pague o débito,
prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento. Int. - ADV: JOSE LUIS KAWACHI (OAB 94100/SP),
CRISTIANO AURÉLIO BONINI (OAB 317069/SP)
Processo 0000460-72.2022.8.26.0274 (processo principal 1000883-54.2018.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Rural (Art. 48/51) - Claudete Benaglia Semensato - Vistos, Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC,
recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que
apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos. Intime-se. - ADV: ELIANE CRISTINA VICENTIN
SEMENSATO (OAB 212936/SP)
Processo 0000463-27.2022.8.26.0274 (processo principal 0000035-26.2014.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Rosalia Wenzler Semeghini - Vistos, Preenchidos os
requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu
representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos. Intime-se. - ADV:
HELEN CARLA SEVERINO LONGO (OAB 221646/SP), CARLOS AUGUSTO BIELLA (OAB 124496/SP)
Processo 0000464-12.2022.8.26.0274 (processo principal 1001617-05.2018.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Rural (Art. 48/51) - Osvaldo Alves da Costa - Vistos, Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo
o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente
impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos. Intime-se. - ADV: FÁBIO RODRIGO CAMPOPIANO (OAB 154954/
SP), ANGELA FABIANA CAMPOPIANO (OAB 226489/SP)
Processo 0000476-26.2022.8.26.0274 (processo principal 1002121-40.2020.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - União
Estável ou Concubinato - A.B.S.F. - Vistos. Intime-se o executado para que, em 3 (três) dias, pague o débito, prove que o fez ou
justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento. Int. - ADV: JOSE LUIS KAWACHI (OAB 94100/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º