TJSP 03/05/2022 - Pág. 3191 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3497
3191
Processo 1002542-88.2019.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Seguro - R.G.O. - S.L.C.D. - PARTE AUTORA: Proceder
a distribuição da carta precatória de fls. 155/156 (por meio de peticionamento eletrônico, tanto nos processos de justiça paga
quanto nos processos com justiça gratuita). Comprove nos autos no prazo de 10 dias. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB
67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), VANESSA SMIEGUEL SCHIEHL (OAB 429836/SP)
Processo 1002786-51.2018.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Risel Combustiveis Ltda - PARTE
EXEQUENTE: manifeste-se no prazo de 10 dias acerca da pesquisa no sistema Sisbajud (fls. 199/200). - ADV: ANA PAULA
MARQUES RIBEIRO (OAB 172380/SP)
Processo 1003253-25.2021.8.26.0363 - Monitória - Alienação Fiduciária - Ademicon Administradora de Consórcio S/A - Trans
Mogi Ltdame e outros - PARTE AUTORA: manifeste-se acerca dos embargos monitórios de fls. 277/305, no prazo legal. - ADV:
NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 44056/PR), THIAGO MACHADO FRANCATTO (OAB 304206/SP)
Processo 1003587-93.2020.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Agostinho David Campardo
- Vistos. 1) Fls. 197: Dispenso o reexame necessário em razão do quanto contido na parte final da r. Sentença, eis que a
condenação não supera a alçada. Certificado pela zelosa serventia o trânsito em julgado da r. Sentença de fls. 176/182, e ante
a ausência de recurso cabível pela autarquia ré, intime-a pessoalmente a fim de que se manifeste nos autos, para cumprimento
voluntário do julgado. Prazo: 30 dias. 2) Fls. 196: Ciência à parte autora da petição apresentada pela autarquia-ré. Intime-se. ADV: ANDRÉ LUIZ BRUNO (OAB 259028/SP)
Processo 1003729-63.2021.8.26.0363 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Vida Dias
Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Interposta pela parte autora Vida Dias Empreendimentos Imobiliários Ltda.,
apelação as fls. 167/182. 2. Intime-se a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 30 dias. 3. Decorrido
o prazo com ou sem as contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §§ do Novo Código de Processo Civil, abra-se vista ao MP, e
após, remetam-se os autos, observadas as formalidades legais ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, com as nossas homenagens de estilo e guardadas as cautelas legais. Intime-se. - ADV: ANTONIO PORTUGAL RENNO
NETO (OAB 295062/SP)
Processo 1004190-06.2019.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- José de Campos Fogaça Filho - Vistos. Fls. 379: Intimem-se as partes da data, hora e local da perícia designada para:
DATA: 26 de maio de 2.022. LOCAL 01: Apolo Transportes Ltda. HORÁRIO: 13:30 horas. Avenida Mogi Mirim, nº 1.447, bairro
Areião - Mogi Guaçu/SP. LOCAL 02: CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA. HORÁRIO: 15:00 horas. Rod. Vice Governador
Almino Monteiro Alvares Affonso, KM 13, Zona Rural, Fazenda Oricanga, no município de Mogi Guaçu/SP. Determino ainda à
parte autora as providências necessárias para comunicação dos interessados, para que a perita judicial possa ingressar nos
locais onde deverá realizar a perícia técnica. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV:
EMERSOM GONÇALVES BUENO (OAB 190192/SP)
Processo 1004305-27.2019.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Julio Cesar
Franco - Vistos. Fls. 322/323: Intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores da data e horários para início dos trabalhos
periciais designados para: DATA : 26 de maio de 2.022. HORÁRIO: 08:00 horas. LOCAL 01 : Drogaminas, localizada na Praça
Padre Longino Wastbinder 33, Vila Paraiso, Mogi Guaçu SP. Mesma data - Horário: 09:00 horas. LOCAL 02 : Hospital Municipal
de Mogi Guaçu Dr. Tabajara Ramos. Av. Padre Jaime, 1500 - Centro, Mogi Guaçu SP. Caberá ainda à parte autora a devida
comunicação das empresas, para que a perita judicial possa ingressar nos locais onde deverá realizar a perícia técnica. Servirá
o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: THIAGO CASTANHO RAMOS (OAB 293197/SP)
Processo 1004400-86.2021.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Roberto Cabral Michelon - Vistos. Trata-se de
ação de obrigação de fazer visando a internação do filho do requerido em clínica especializada para tratamento de autismo, por
prazo indeterminado. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a saúde é competência comum ao todos os entes
da federação. Superada essa questão, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a condição de saúde de
Gabriel; b) a necessidade de internação em clínica especializada, por prazo indeterminado; c) a condição financeira e social
da família. Para dirimir esses pontos, determino a realização de perícia médica e estudo social. As partes poderão apresentar
assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 10 dias. Após, oficie-se ao IMESC e encaminhem-se ao setor técnico.
Intime-se. - ADV: ANDREISSON MARTINS DE ALMEIDA (OAB 402302/SP)
Processo 1005564-62.2016.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - E.C.M. - - E.A.S. - C.H.F. - - M.C.S. - - E.H.R.S. - - M.S.L. - F.L. - F.J.C.G.P. - I.J.L. - - M.C.R. - Vistos. 1) Fls. 453: Defiro, por não estar os autos
acorbertados por sigilo. 2) Fls. 455: Traga o exequente certidão de objeto e pé em que conste o direito do executado sobre o
qual pretende que se recaia a penhora. 3) Fls. 464/470: Diga o exequente, no prazo de 10 dias. Intimem-se. - ADV: THIAGO
ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB 156050/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), FERNANDO
JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), JOSIEL
MARCOS DE SOUZA (OAB 320683/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB
122005/SP)
Processo 1500099-10.2019.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins CLEBERSON FELIPE CABRAL DA SILVA - Vistos. CLEBERSON FELIPE CABRAL DA SILVA, qualificado nos autos às fls.
11, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo como incurso nas penas do artigo 33 caput, c.c .artigo 40,
inciso III da Lei 11.343/06 e artigo 180, caput, do Código Penalporque no dia 21 de janeiro de 2019, por volta das 11:00 horas,
na Rua Luiz Antonio Bordignon, 451, nesta comarca e cidade Mogi Mirim, tinha em depósito para fins de tráfico 24 porções de
maconha em envelopes plásticos, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Consta ainda que
no mesmo dia e local o acusado também recebeu uma televisão de plasma de 42 polegadas em proveito próprio, sabendo ser
produto de crime. Narra a peça acusatória que o acusado praticava tráfico de drogas no local, bem como, também recebeu a
referida televisão, sabendo de sua origem ilícita, pois ela lhe foi entregue por um dos responsáveis pelo roubo do objeto. Consta
que a polícia recebeu denúncia de que o bem estaria na casa do acusado, sendo que chegando ao local, identificaram a res e
também encontraram 24 porções de maconha. A peça inicial ressalta que o réu já era conhecido dos meios policiais, sendo que
já havia denúncias anteriores de tráfico de drogas em sua residência. A denúncia foi recebida em 10de maio de 2018 (fls.76/77).
Citado (fls. 106), o réu ofereceu defesa preliminar à fl. 115 por advogado constituído. Não identificadas hipóteses de absolvição
sumária, foi mantido o recebimento da denúncia, designando-se audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 136/139).
Houve audiência de instrução, cujo termo se encontra acostado às fls. 180/181. Durante a instrução foi inquirida uma testemunha
arrolada pelas partes e, ao final, o réu foi interrogado. Após, foi requerido pelo Ministério Público a desclassificação do tipo para
o delito previsto pelo artigo 28 da Lei 11.343, de forma que foi ofertado ao acusado as benesses do artigo 89 da lei 9.099/95.
O acusado aceitou a proposta. Houve a revogação da suspensão condicional do processo às fls. 201. Em memoriais (fls. 209),
o Representante do Ministério Público reiterou as alegações finais ofertadas em audiência,requerendo a desclassificação do
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