TJSP 03/05/2022 - Pág. 5524 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3497
5524
dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá
ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que
se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente
pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do “Termo de Declaração” do RPV/Precatório”.
Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão
do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o nãopagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos
do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da
decisão, o pagamento será efetuado: “...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro
do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública...” Aguarde-se o decurso do
prazo para eventual recurso, em não sendo apresentado, providencie o credor o cadastramento do incidente de requisição,
independentemente de nova intimação. Int. - ADV: NAYARA CRISPIM DA SILVA (OAB 335584/SP), DIOGO CEZARETTO (OAB
351108/SP)
Processo 0000443-88.2022.8.26.0483/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - Wanderley Antonio Dias FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.
Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por
meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: VANESSA MOTTA TARABAY (OAB 205726/SP),
RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
Processo 0000451-02.2021.8.26.0483 (processo principal 1001537-25.2020.8.26.0483) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos da Silva - FEITO Nº 2020/000659 Vistos. Intime-se a parte autora, pessoalmente,
para promover o regular andamento ao feito, no prazo de cinco dias (05) dias, sob pena de extinção. Int. Pres.Venceslau, 29 de
abril de 2022. - ADV: MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP)
Processo 0000589-32.2022.8.26.0483/01 - Requisição de Pequeno Valor - Diárias e Outras Indenizações - Valdemir Sobral
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.
Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por
meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: CHRISTIANO CARRASCO RAINHO (OAB 292023/
SP), JULIANA CRISTINA LOPES (OAB 189590/SP)
Processo 0000597-09.2022.8.26.0483 (processo principal 1000977-49.2021.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Adilson Salvador Terêncio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo
- Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que providenciei a emissão de carta com a finalidade de intimar a parte autora para
promover o regular andamento do feito. . - ADV: JULIANA CRISTINA LOPES (OAB 189590/SP), LEONETE PAULA WEICHOLD
BUCHWTZ (OAB 246030/SP)
Processo 0000614-45.2022.8.26.0483 (processo principal 1001234-74.2021.8.26.0483) - Cumprimento de sentença Seguro - Cirlei Ribeiro Gomes - Afam - Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo - FEITO Nº
2021/000521 Vistos. Fls. 14/20: manifeste-se o exequente. Int. - ADV: ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), VIVIANE
BARCI DE MORAES (OAB 166465/SP)
Processo 0000673-33.2022.8.26.0483/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Débora Portel Furlan Redó de Almeida - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.
Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por
meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB
288713/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP)
Processo 0000673-33.2022.8.26.0483/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leirson Henrique Machado Ricardo - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.
Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por
meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB
288713/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP)
Processo 0000736-58.2022.8.26.0483/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Rafaela Stein Moreira Ormundo FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.
Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por
meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES (OAB
249113/SP), RAFAELA STEIN MOREIRA ORMUNDO (OAB 318137/SP)
Processo 0000737-43.2022.8.26.0483 (processo principal 1002357-10.2021.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Allison Dinis Rodrigues de Melo - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - PROCESSO Nº 2021/000927. Valor da ação: R$ 7.498,31 - (31/03/2022). Vistos. Diante da concordância da Fazenda
Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo/a requerente Allison Dinis Rodrigues de Melo,
para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a
da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas
e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de
02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas
as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal
e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório
à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, “petição intermediária”, cuja funcionalidade específica
para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção “petição intermediária de 1º
grau”, categoria “incidente processual” e selecionar a classe “precatório”, o advogado deverá informar os valores requisitados
individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014,
deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes
sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º