TJSP 04/05/2022 - Pág. 1849 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3498
1849
Nº 1006089-94.2021.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: São Paulo Previdência
- SPPREV - Recorrido: Antônio Ribeiro Barbosa Filho - Magistrado(a) Luciano Siqueira de Pretto - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI 13.954/19 RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE, ANTES MESMO DA DEFINIÇÃO REFERENTE AO TEMA 1177.
MANUTENÇÃO DO SISTEMA ANTERIOR (COM ALIQUOTA DE 11% INCIDENTE SOMENTE SOBRE A PARTE DO BENEFÍCIO
QUE ULTRAPASSAR O TETO DO RGPS), ATÉ QUE SOBREVENHA LEGISLAÇÃO ESTADUAL REGULAMENTANDO A
MATÉRIA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Carine Soares Ferraz (OAB:
182383/SP) - Luiz Alberto Glissoi (OAB: 445256/SP)
Nº 1006099-41.2021.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: São Paulo Previdência
- SPPREV - Recorrido: João Carlos Siqueira - Magistrado(a) Luciano Siqueira de Pretto - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19
RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE, ANTES MESMO DA DEFINIÇÃO REFERENTE AO TEMA 1177. MANUTENÇÃO DO
SISTEMA ANTERIOR (COM ALIQUOTA DE 11% INCIDENTE SOMENTE SOBRE A PARTE DO BENEFÍCIO QUE ULTRAPASSAR
O TETO DO RGPS), ATÉ QUE SOBREVENHA LEGISLAÇÃO ESTADUAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. PEDIDO
PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Mariana Rodrigues Gomes Morais (OAB: 142247/
SP) - Luiz Alberto Glissoi (OAB: 445256/SP)
Nº 1006101-11.2021.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: São Paulo Previdência
- SPPREV - Recorrido: Lindomar Biscaro - Magistrado(a) Luciano Siqueira de Pretto - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19
RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE, ANTES MESMO DA DEFINIÇÃO REFERENTE AO TEMA 1177. MANUTENÇÃO DO
SISTEMA ANTERIOR (COM ALIQUOTA DE 11% INCIDENTE SOMENTE SOBRE A PARTE DO BENEFÍCIO QUE ULTRAPASSAR
O TETO DO RGPS), ATÉ QUE SOBREVENHA LEGISLAÇÃO ESTADUAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. PEDIDO
PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- Advs: Marcos Narche Louzada (OAB: 130467/SP) - Luiz
Alberto Glissoi (OAB: 445256/SP)
Nº 1006108-03.2021.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: São Paulo Previdência
- SPPREV - Recorrido: Antonio Alves de Jesus - Magistrado(a) Luciano Siqueira de Pretto - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19
RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE, ANTES MESMO DA DEFINIÇÃO REFERENTE AO TEMA 1177. MANUTENÇÃO
DO SISTEMA ANTERIOR (COM ALIQUOTA DE 11% INCIDENTE SOMENTE SOBRE A PARTE DO BENEFÍCIO QUE
ULTRAPASSAR O TETO DO RGPS), ATÉ QUE SOBREVENHA LEGISLAÇÃO ESTADUAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA.
PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP) Luiz Alberto Glissoi (OAB: 445256/SP)
Nº 1006261-36.2021.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: São Paulo Previdência
- SPPREV - Recorrido: Gilson Sérgio Relva - Magistrado(a) Luciano Siqueira de Pretto - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19
RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE, ANTES MESMO DA DEFINIÇÃO REFERENTE AO TEMA 1177. MANUTENÇÃO DO
SISTEMA ANTERIOR (COM ALIQUOTA DE 11% INCIDENTE SOMENTE SOBRE A PARTE DO BENEFÍCIO QUE ULTRAPASSAR
O TETO DO RGPS), ATÉ QUE SOBREVENHA LEGISLAÇÃO ESTADUAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. PEDIDO
PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Renata Barros Gretzitz Lessa (OAB: 132206/SP) Luiz Alberto Glissoi (OAB: 445256/SP)
Nº 1006364-43.2021.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: São Paulo Previdência
- SPPREV - Recorrido: Orozimbo de Souza - Magistrado(a) Luciano Siqueira de Pretto - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19
RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE, ANTES MESMO DA DEFINIÇÃO REFERENTE AO TEMA 1177. MANUTENÇÃO DO
SISTEMA ANTERIOR (COM ALIQUOTA DE 11% INCIDENTE SOMENTE SOBRE A PARTE DO BENEFÍCIO QUE ULTRAPASSAR
O TETO DO RGPS), ATÉ QUE SOBREVENHA LEGISLAÇÃO ESTADUAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. PEDIDO
PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Dimitri Féo Machado de Carvalho Fernandes (OAB:
424770/SP) - Luiz Alberto Glissoi (OAB: 445256/SP)
Nº 1006428-53.2021.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: São Paulo Previdência
- SPPREV - Recorrido: Luis Carlos da Costa - Magistrado(a) Luciano Siqueira de Pretto - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19
RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE, ANTES MESMO DA DEFINIÇÃO REFERENTE AO TEMA 1177. MANUTENÇÃO DO
SISTEMA ANTERIOR (COM ALIQUOTA DE 11% INCIDENTE SOMENTE SOBRE A PARTE DO BENEFÍCIO QUE ULTRAPASSAR
O TETO DO RGPS), ATÉ QUE SOBREVENHA LEGISLAÇÃO ESTADUAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. PEDIDO
PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Mariana Rodrigues Gomes Morais (OAB: 142247/
SP) - Luiz Alberto Glissoi (OAB: 445256/SP)
Nº 1006459-73.2021.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: São Paulo Previdência
- SPPREV - Recorrido: David Henrique Brandão - Magistrado(a) Luciano Siqueira de Pretto - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19
RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE, ANTES MESMO DA DEFINIÇÃO REFERENTE AO TEMA 1177. MANUTENÇÃO
DO SISTEMA ANTERIOR (COM ALIQUOTA DE 11% INCIDENTE SOMENTE SOBRE A PARTE DO BENEFÍCIO QUE
ULTRAPASSAR O TETO DO RGPS), ATÉ QUE SOBREVENHA LEGISLAÇÃO ESTADUAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA.
PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Maria Fernanda Silos Araújo Lancellotti
(OAB: 227861/SP) - Luiz Alberto Glissoi (OAB: 445256/SP)
Nº 1006461-43.2021.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: São Paulo Previdência
- SPPREV - Recorrido: Luiz Carlos da Silva - Magistrado(a) Luciano Siqueira de Pretto - Negaram provimento ao recurso, por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º