TJSP 06/05/2022 - Pág. 1900 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3500
1900
Processo 1504213-15.2020.8.26.0344 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - J.P. - E.L.A. - Vistos. Fls. 401/402:
defiro o pedido de habilitação do assistente de acusação, nos termos dos artigos 268 e 269, ambos do Código de Processo
Penal, que receberá os autos no estado em que se encontrar. Cadastre-se. Sem prejuízo, intime-se o advogado Dr. Iago
Gonçalves Ferreira, OAB/SP 444.095 para regularizar sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, eis que seu
nome não consta na procuração de fls. 402. Fls. 407/408: ciência à defesa e ao assistente de acusação. Por fim, em atenção ao
parágrafo único do artigo 316 do CPP, incluído pela Lei n. 13.964/2019, revisando a decisão que manteve a prisão preventiva do
réu EMERSON LUIS ALVES em preventiva (fls. 330/331), verifico que ainda estão presentes os pressupostos de admissibilidade
para a imposição da prisão cautelar. Desse modo, renovando os argumentos já expostos na referida decisão, quais sejam, há
prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, tanto que foi, o réu pronunciado, tratando-se de delito apenado
com reclusão, com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, sendo imprescindível, portanto, a manutenção da prisão como
forma da preservação da ordem pública, eis que se trata de crime gravíssimo e de natureza hedionda (homicídio triplicamente
qualificado, na forma tentada, além das reiteradas ameaças), devendo se levar em conta, ainda, a forma como se desenvolveu a
conduta criminosa, que demonstra a periculosidade do réu, que buscou ceifar a vida da vítima com as próprias mãos, impingindo,
à ela, severo e cruel sofrimento, aliado aos reiterados atos de violência doméstica, havendo, assim, grandes chances de que
solto, continue a cometer delitos da mesma natureza. É óbvio, pois, que a ordem pública e a aplicação da lei penal correm risco
com sua soltura, sendo, de rigor, a manutenção da custódia cautelar. Cumpre ressaltar que eventuais condições subjetivas que
sejam favoráveis ao réu (residência fixa e primariedade), não podem prevalecer em detrimento da tranquilidade social, desde
que contra ele haja indícios veementes da prática de crime grave, como ocorre no caso ora analisado. Ademais, verifico que
não houve alteração da situação fática ou jurídica do réu desde a prolação de referida decisão, de modo que, presentes os
motivos que a ensejou, mantenho a prisão cautelar pelos próprios fundamentos já explicitados. Cientifique-se e intimem-se. ADV: CLÁUDIO LUÍS RUI (OAB 325247/SP), OSWALDO ROBERTO D’ANDREA (OAB 299705/SP), MARCIA TOALHARES (OAB
99162/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0179/2022
Processo 0002295-55.2017.8.26.0344 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins DAVID LOPES EMILIO DE OLIVEIRA - Fica o defensor intimado que a multa referente ao(à)(s) réu(é)(s) DAVID LOPES EMILIO
DE OLIVEIRA foi devidamente inserida no sistema, conforme Relatório de Pena de Multa retro. - ADV: FABIANO IZIDORO
PINHEIRO NEVES (OAB 202085/SP)
Processo 0005378-45.2018.8.26.0344 - Termo Circunstanciado - Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Rosana Claudia Menezes de Souza Ferreira de Carmargo - - Rosangela Hernandez Oliveira - - Marcelo Luis Santili - - MARIANA
TOYO NAKANO e outro - AMANDA LOPES DA CRUZ - sentença publicada - ADV: ALBERTO DE ALMEIDA SILVA (OAB 64120/
SP), ROMILDO RAINERI JUNIOR (OAB 98995/SP), CARLOS EDUARDO THOME (OAB 266255/SP), DIEGO MARQUES VIANA
(OAB 319230/SP)
Processo 1500061-16.2021.8.26.0593 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - MATHEUS HENRIQUE CONRADO DA SILVA
- “Quanto ao acordo de não persecução penal proposto, diante da presença dos requisitos legais e sendo, as condições,
compatíveis com o caso, presentes ainda a voluntariedade, havendo confissão irrestrita dos fatos, homologo-o tal como firmado,
nos termos do artigo 28-A do CPP. Encaminhe-se os autos ao representante do Ministério Público, para que providencie a
execução. Intime-se a vítima, se o caso. Após, proceda-se às anotações necessárias, nos termos do artigo 379-B das Normas
de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.” - ADV: RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)
Processo 1501734-49.2020.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS GONCALVES - Fica o defensor intimado que a multa referente ao(à)(s) réu(é)(s)
LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS GONCALVES foi devidamente inserida no sistema, conforme Relatório de Pena de
Multa retro. - ADV: ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP)
Processo 1501744-93.2020.8.26.0344 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AILTON COUTINHO JUNIOR - “Quanto ao
acordo de não persecução penal proposto, diante da presença dos requisitos legais e sendo, as condições, compatíveis com
o caso, presentes ainda a voluntariedade, havendo confissão irrestrita dos fatos, homologo-o tal como firmado, nos termos do
artigo 28-A do CPP. Encaminhe-se os autos ao representante do Ministério Público, para que providencie a execução. Intimese a vítima, se o caso. Após, proceda-se às anotações necessárias, nos termos do artigo 379-B das Normas de Serviço da
Corregedoria Geral de Justiça.” - ADV: ANA MARIA NEVES BARRETO NEIA (OAB 131963/SP)
Processo 1502032-75.2019.8.26.0344 - Termo Circunstanciado - Leve - MIEKO SHIMADA - “VISTOS. Acolho a proposta
lançada pelo Ministério Público, aceita pela acusada e por sua defesa de pagamento de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais),
no prazo de 30 dias, e homologo, por sentença, o presente acordo. Em caso de descumprimento injustificado, perde eficácia
a transação penal, figurando o descumprimento como cláusula resolutiva. Cumprida a obrigação imposta, torne conclusos os
autos para fins de extinção da punibilidade. Publicada em audiência. Saindo intimadas as partes presentes.” - ADV: MIGUEL
ANGELO GUILLEN LOPES (OAB 73344/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0180/2022
Processo 1500099-96.2021.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIS
FERNANDO DOMINGUES DO NASCIMENTO - Ficam intimados que a multa referente ao(à)(s) réu(é)(s) LUIS FERNANDO
DOMINGUES DO NASCIMENTO foi devidamente inserida no sistema, conforme Relatório de Pena de Multa retro. - ADV:
ROMULO RONAN RAMOS MOREIRA (OAB 120945/SP), LAURO SOARES DE SOUZA NETO (OAB 79561/SP)
2ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
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