TJSP 06/05/2022 - Pág. 4140 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3500
4140
termos do artigo 12-A da Lei 9099/95, alterado pela Lei 13.728/2018, que serão computados apenas os dias teis, excluindo o
dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), SHEILA MARYELEN
LEMES RAINHO (OAB 191068/SP)
Processo 1000027-06.2022.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jane Christina Bernardo Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que os autos encontram-se com vista à/o requerente, ante o decurso do prazo de 03 (três)
dias, sem que houvesse notícia sobre o pagamento da dívida, devendo a parte interessada informar quanto a satisfação do
crédito ou apresentar o cálculo atualizado do débito. - ADV: LUANA FERNANDES RODA E SILVA (OAB 426910/SP)
Processo 1000623-87.2022.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - José Willian Rodrigues
Dantas - FEITO Nº 2022/000317 Vistos. Fls. 28/29: Para análise de concessão dos benefícios da justiça gratuita, venham
para os autos cópias dos três últimos demonstrativos de pagamentos, contas de energia elétrica, água e de telefone, e ainda,
certidões do Serviço de Registro de Imóveis, Ciretran e Declaração do IRPF dos três últimos exercício fiscal. Fl. 32: Mantenho
a decisão de fls. 20/21, por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: IRAELI ANDRADE DO NASCIMENTO LOPES (OAB 218525/
SP)
Processo 1000647-18.2022.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos Edson Santana Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Feito nº 2022/000329 Embargos de declaração de fls.
91/94. Vistos. Manifeste-se a parte contrária acerca dos embargos de declaração. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV:
RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO (OAB 227861/SP)
Processo 1000765-91.2022.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Rancharia Lubrificantes
e Filtros Ltda Me Casa do Oleo - FEITO Nº 2022/000383 Vistos. Cite-se a empresa executada, através de mandado, nos
endereços informados pelo exequente às fls. 39/42. Int. - ADV: LUCIO MONTEIRO JUNIOR (OAB 240384/SP)
Processo 1001979-54.2021.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Aposentadoria - Claudenir Antônio de
Souza - Instituto de Previdência Municipal de Presidente Venceslau - IPREVEN - PROCESSO Nº 2021/000828. Valor da ação: R$
5.280,00. Vistos. Ante a ocorrência do trânsito em julgado do venerando acórdão, que por votação unânime, deram provimento
ao recurso para julgar improcedente o pedido deduzido na inicial, determino o arquivamento dos autos após as anotações e
cautelas de praxe. Int. - ADV: ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA
(OAB 282064/SP), MARCO ANTÔNIO RIBEIRO (OAB 97344/SP)
Processo 1002131-05.2021.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - N.P.S.
- J.V.N. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar o requerido a pagar ao autor a
quantia de R$ 2.000,00 a título de danos morais, corrigido com juros e correção monetária, ambos desde a publicação desta.
Julgo improcedente o pedido contraposto. Declaro resolvido o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ficam as partes
advertidas de que para recorrerem deverão recolher preparo recursal, pois não apresentaram provas concretas de serem
merecedoras da justiça gratuita, como determina a Constituição Federal. P.R.I. - ADV: CARLOS EDUARDO FERRAZ DOS
SANTOS (OAB 467485/SP), EVANDRO LUCIO DE SOUZA (OAB 384777/SP), EDMILSON OLIVEIRA (OAB 294349/SP)
Processo 1002131-05.2021.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - N.P.S. J.V.N. - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em caso de recurso, englobam as seguintes despesas: custas iniciais; de
preparo; da taxa de procuração; das despesas com atos do Oficial de Justiça; e despesas postais, a saber: CUSTAS INICIAIS em
guia DARE código 230-6 (iniciais 1% ou 5 UFESPs {R$159,85}, o que for de quantia mais expressiva); PREPARO RECURSAL
em guia DARE código 230-6 (4% ou 5 UFESPs {R$159,85}, o que for de quantia mais expressiva); despesas postais, sendo
R$25,90 (até 04 folhas); R$26,80 (até 10 folhas) e R$31,60 (até 20 folhas), por cada DESPESA POSTAL em guia FEDTJ Fundo
Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 120-1; despesa com DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA em guia (DARE
código 6737), cada ato no valor de 03 UFESPs = R$95,91 até 50 km; TAXA DE MANDATO em guia (DARE código 304-9)
procuração e substabelecimento. Foi dispensado o recolhimento em atenção ao COMUNICADO CG 1415/2021 de 02/07/2021
... A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores, Advogados e ao público
em geral que, em razão do julgamento realizado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal STF, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade ADI nº 5.736 que reconheceu a inconstitucionalidade do disposto no artigo 18, inciso II da Lei Estadual
nº 13.549/2009, e nos termos do Provimento CG nº 32/2021, está dispensado o recolhimento da taxa de mandato no âmbito
do Tribunal de Justiça de São Paulo; Conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria
Geral de Justiça nº 1744/2019 (Protocolo CPA nº 2018/199149) “... 2. Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, os cálculos
judiciais serão efetuados por servidores do próprio Juizado nas causas em que as partes não forem assistidas por advogados.
Portanto, no caso destes autos, é de responsabilidade do apelante ou seu advogado a apuração dos valores, inclusive devem
ser confirmados consultando-se o regimento de custas. Segue a relação de links para acesso à planilha de cálculo e demais
informações: CUSTAS INICIAIS E PREPARO https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx http://www.
tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/
TaxaJudiciaria-Preparo.pdf
DESPESAS
POSTAIS
http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/
DespesasPostaisCitacoesIntimacoes DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica
https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/
Login.Aspx TAXA DE MANDATO http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaMandadoJudicial
OUTRAS INFORMAÇÕES http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ÍNDICES http://www.tjsp.jus.br/
Download/Tabelas/TabelaDebitosJudiciais.pdf http://www.yahii.com.br/Ufesp.html http://www.yahii.com.br/Salariomi.Html - ADV:
CARLOS EDUARDO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 467485/SP), EDMILSON OLIVEIRA (OAB 294349/SP), EVANDRO LUCIO
DE SOUZA (OAB 384777/SP)
Colégio Recursal
DESPACHO
Nº 0100007-86.2022.8.26.9036 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santo Anastácio - Agravante: Municipio
de Santo Anastácio - Agravado: Jeferson José Costa - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé haver preparado e
encaminhado à publicação o seguinte ato ordinatório: Ciência as partes de que a sessão de julgamento anteriormente designada
para 05/05/2022, fora REDESIGNADA para o dia 11/05/2022, às 10:00 horas servindo o presente ato como intimação da nova
data. As inscrições para sustentação oral já realizadas serão automaticamente vinculadas a nova sessão. Nada mais. Presidente
Venceslau, 05 de maio de 2022, Maria Cristina Portel Furlen Redó, Escrevente-Chefe. - Magistrado(a) Roge Naim Tenn Advs: Luís Fernando Amaral Apóstolo (OAB: 393000/SP) - Marcio Aparecido Fernandes Benedecte (OAB: 58020/SP) - Edson
Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º