TJSP 12/05/2022 - Pág. 2023 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3504
2023
contratação objeto dos autos. E, ainda, CONDENO os requeridos a restituir em favor do autor, na forma simples, os valores
indevidamente debitados no benefício previdenciário do autor (NB 112.573.824-0), com atualização pela TPTJ a partir de cada
desembolso e acrescido de juros moratórios de 01% ao mês, a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por
danos morais, em valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, pela Tabela Prática do Tribunal
de Justiça, a partir da data da presente decisão (Súmula 362, STJ), bem como acrescido de juros moratórios de 1% (um por
cento) ao mês, a partir da citação. Confirmo a tutela de urgência deferida a fls. 18/19. Em consequência, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos moldes da
Súmula 326 do STJ, e considerando que a sucumbência do autor foi mínima (somente no que respeita à devolução em dobro),
CONDENO os requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo
em 20% do valor atualizado da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, NCPC. Considerando que o próprio autor afirmou
que os requeridos creditaram em sua conta bancária o valor de R$ 6.094,46, autoriza-se a compensação entre crédito e débitos,
a ser apurada em cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado, dê-se vista dos autos à parte vencedora para, no
prazo de trinta dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, observando, se o caso, o disposto no Comunicado CG nº
1789/2017. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e Intime-se. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), LEANDRO
LUIZ NOGUEIRA (OAB 275175/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)
Processo 1003902-38.2021.8.26.0347 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Janete Moreira Lima - Vistos.
HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos de direito, a desistência manifestada nos autos, em que contendem
as partes supra mencionadas, declarando, em consequência, EXTINTA a presente ação, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo
485, inciso VIII, do Código de Processo Civil). Estando presente a hipótese prevista no artigo 1.000 do Código de Processo
Civil, tenho por transitada em julgado a presente sentença nesta data, sendo despicienda a lavratura de certidão. Requisite-se
a devolução do mandado de fls. 45, independentemente de cumprimento. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades
legais. Publique-se e intime-se. - ADV: ANDERSON ANTONIO PERES (OAB 273973/SP)
Processo 1003931-88.2021.8.26.0347 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.C.L. - - R.C.S. - A.C.C. - - A.C. - Vistos.
Manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 127/132, no prazo de quinze dias. Após, vista ao Ministério Público.
Intime-se. - ADV: RAFAEL CARVALHO SCOPELLI (OAB 431950/SP), LOURDES CARVALHO DE LORENZO (OAB 228678/SP),
MIGUEL FERNANDO ROMIO (OAB 201463/SP), ARIONE MARCO STELLIN (OAB 22335/SP)
Processo 1003965-97.2020.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.S.P. - Vistos.
Tendo em vista a informação da prisão do requerido, expeça-se carta precatória para citação do réu a ser cumprida na Cadeia
Pública de Santa Ernestina-SP. No mais, requisite-se a devolução da carta precatória expedida a fls. 172/173. Intime-se. - ADV:
FERNANDO JESUS GARCIA (OAB 225688/SP)
Processo 1003975-10.2021.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN
S.A. - Ciência ao requerente acerca do encaminhamento do mandado à SADM, incumbindo-lhe diligenciar junto à SADM
([email protected]) com o escopo de obter o contato do oficial de justiça, para fins de fornecimento dos meios necessários
ao cumprimento da diligência e eventual acompanhamento. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)
Processo 1004038-35.2021.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Solange Aparecida Gonçalves de Carvalho
- Banco Bradesco S/A - Compulsando os autos verifiquei que o requerido não recebeu a intimação para cumprimento das
determinações da decisão retro, fls. 141. Dessarte, concedo o prazo de quinze dias para esclarecimento sobre a numeração
dos cartões de crédito do falecido (6504XXXXXXXX3121 fls. 103/118 e 6505XXXXXXXX1223 fls. 119/128), trazendo aos autos
os documentos necessários. No mais, ciência às partes da resposta do ofício, fls. 147. Intime-se. - ADV: PRISCILA PICARELLI
RUSSO (OAB 148717/SP), EDINALDO ANGELO PIRES (OAB 379889/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)
Processo 1004039-20.2021.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Datta Holding S/A Vistos. Vista dos autos à parte autora para, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca do(s) endereço(s) obtido(s) via
sistema(s) on-line. Intime-se. - ADV: PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP)
Processo 1004073-92.2021.8.26.0347 - Notificação - Intimação / Notificação - S.S.T.S. - Vistos. Manifeste-se o requerente
acerca do aviso de recebimento assinado por terceiro, no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: LUIZ RICARDO GENNARI DE
MENDONÇA (OAB 165319/SP)
Processo 1004087-76.2021.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.M.A. - - E.M.A. - A.L.M.A. Vistos. Diante da inércia do requerido na juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, indefiro
em seu favor, os benefícios da Gratuidade da Justiça. No mais, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: DINO
MARCOS PORSANI (OAB 246985/SP), LEANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 386374/SP)
Processo 1004296-45.2021.8.26.0347 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução W.S.R. - C.A.G.S. - Fls. 131/137: solicite-se ao Cejusc o reagendamento da audiência. Intime-se. - ADV: MARCOS AUGUSTO
IGNACIO (OAB 293851/SP), FABIO APARECIDO ALBERTO (OAB 274052/SP)
Processo 1004316-36.2021.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Mauro Zanuto - Banco
Agibank S/A - Vistos. Ciência acerca do trânsito em julgado da sentença. Vista dos autos ao vencedor para, no prazo de
trinta dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, observando, se o caso, o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017,
que estabelece que os requerimentos de cumprimento de sentença deverão ser feitos mediante peticionamento eletrônico,
selecionando-se, no portal E-SAJ a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença”, classe “156
Cumprimento de Sentença” ou “157 Cumprimento Provisório de Sentença” ou “12078 Cumprimento de Sentença Contra a
Fazenda pública”. Intime-se. - ADV: LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 335116/SP), WILSON SALES BELCHIOR
(OAB 373659/SP)
Processo 1004322-43.2021.8.26.0347 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maura Aparecida Tavaves Chiarentin - Fls.
90/93: vista ao Município sobre a documentação solicitada a fls. 68. No mais, manifeste-se a parte requerente acerca dos
AR’s assinados por terceiros, no prazo de dez dias. Intime-se, o Município via portal. - ADV: ITAMAR CRIVELARI MUNIZ (OAB
354563/SP), LEANDRO LUIZ DE CASTRO (OAB 350802/SP)
Processo 1004339-79.2021.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.L.S. - A.V.P.S. - Fls. 252: ciente da
renúncia do mandato. Aguarde-se o decurso do prazo de dez dias para que a requerida constitua novo representante. Intime-se.
- ADV: DEILI BASSINI TÓRMINA (OAB 300267/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP)
Processo 1004367-47.2021.8.26.0347 - Monitória - Compra e Venda - Synthesize Nutrição Humana Eireli - Vistos. Diante do
aviso de recebimento positivo com ausência de cumprimento pela parte requerida, manifeste-se a parte autora em termos de
prosseguimento, no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: CAROLINE IANELLI ROCHA (OAB 428686/SP)
Processo 1004374-10.2019.8.26.0347 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jácomo Aparecido Bernardes - - Maria José
Bonfim Bernardes - Fls. 234: defiro a citação via oficial de justiça. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI (OAB
346251/SP)
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