TJSP 16/05/2022 - Pág. 1211 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3506
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é cabível nos casos de dívida alimentar, não havendo no regramento constitucional base para que o art. 139 do CPC seja
interpretado na forma como pretende o credor. Assim, indefiro os pedidos formulados. Defiro, contudo, a inclusão do nome do
devedor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte credora recolher a
taxa judiciária prevista no Provimento CSM nº 2.516/2019, disponibilizado no DJE de 02/08/2019 (Guia FEDTJ Código 434-1 R$
16,00). Intime-se e providencie-se. - ADV: DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS (OAB 425171/SP), PAULO FERNANDO BRAGA
DE CAMARGO (OAB 132902/SP)
Processo 1002666-34.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Aidan Pestana Rocha AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fls. 71/154: À réplica. Sem prejuízo, digam as partes,
em 05 (cinco) dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência das
mesmas, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram genericamente. No mesmo lapso temporal,
esclareçam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de
Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC). Para tanto, deverá constar dos autos os endereços de e-mail das partes e de
seus respectivos procuradores a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização da sessão. Int. - ADV: RENATO
FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)
Processo 1003234-55.2019.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE
INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II- NÃO PADRONIZADO - Manifeste-se
a parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 300, no prazo legal. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ
(OAB 73055/SP)
Processo 1004026-14.2016.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.B.C.M. - B.
- Vistos. Fls. 376/377: Ciência às partes acerca do efeito suspensivo concedido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo. Aguarde-se por decisão final a ser proferida no recurso de agravo de instrumento interposto. Intimem-se. - ADV: LÉLIA
APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE
(OAB 178962/SP)
Processo 1004054-69.2022.8.26.0309 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruna Lorencini
Colassanto - Centro Comercial Samambaia - Vistos. Tendo em vista o interesse das partes na audiência de conciliação, consigno
que as audiências serão realizadas por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, no CEJUSC, sendo
necessário que constem dos autos os endereços de e-mail e os números de celulares das partes e seus respectivos patronos,
a fim de que seja viabilizado o encaminhamento do link de ingresso na audiência virtual. Dessa forma informem as partes os
dados necessários de todas as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Com o envio dos dados, remetam-se os autos ao CEJUSC
para designação da solenidade em meio virtual. Intime-se. - ADV: MARINA MARCELLINO LEITE (OAB 425385/SP), THIAGO
BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), FÁBIO OLIVIER GOMES (OAB 229446/SP)
Processo 1005138-08.2022.8.26.0309 - Monitória - Duplicata - Alta Distribuidora de Aves Ltda - Vistos. Cite-se a ré para
pagamento da dívida devidamente atualizada ou entrega da coisa, bem como para o pagamento dos honorários advocatícios
fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 701 do NCPC,
ocasião em que ficará isento do pagamento das custas, ou então, em igual prazo, oferecer embargos nos próprios autos, nos
termos do art. 702 do NCPC. Se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, constituir-se-á de pleno direito
o título executivo judicial. Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado . Cumpra-se na
forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP)
Processo 1005529-60.2022.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Marcia Regina Pellegrini - Carlos Henrique Pellegrini - Vistos. Em ação de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO as partes Marcia Regina Pellegrini,
Carlos Henrique Pellegrini e Marcelo Galante de Azevedo Marques compuseram-se e pediram a homologação do acordo de fls.
26/27. Relatados. Decido. O acordo não infringe norma vigente, nem vai além do âmbito de disponibilidade das partes. Assim,
para que adquira força de título judicial, homologo a vontade dos litigantes instrumentalizada a fls. 26/27. Em consequência, fica
extinto o processo com base no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a renúncia ao
prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Aguarde-se no arquivo notícia dos interessados sobre o efetivo cumprimento
da avença, pois em caso de inadimplência a cobrança do saldo e da multa será feita nestes autos, em fase de cumprimento
desta sentença homologatória. P.I. - ADV: JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI (OAB 93201/SP)
Processo 1005766-94.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1021028-21.2021.8.26.0309) - Embargos à Execução Cabimento / Interesse Processual - Fernando Celso de Carvalho - - Neusa Guio de Carvalho - Way Securitizadora S/A - Vistos.
Fls. 95/97: Nada a prover, devendo a parte interessada, se assim o desejar, valer-se do recurso adequado. No mais, cumpra-se
a decisão de fls. 92, 2º parágrafo. Intime-se. - ADV: FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), JIMY LOPES MADEIRA
(OAB 186946/SP)
Processo 1005845-44.2020.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ruff CJ Distribuidora de Petróleo
Ltda - Grand Tur Postos de Serviços Ltda. - Vistos. Fls. 112: Aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. Deverá a parte
comunicar o efetivo cumprimento do acordo para fins de extinção e arquivamento dos autos. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO
MINORU OUGUI (OAB 162488/SP), LUCIANO AMORIM DA SILVA (OAB 182047/SP), CLAUDIO SOUZA DE ARAUJO (OAB
255087/SP)
Processo 1006167-93.2022.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FINAMAX S A
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de
fls. 45, no prazo legal. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
Processo 1006219-26.2021.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - CCS Jundiaí Empreendimento
Imobiliário Spe Ltda - pesquisa Renajud e Infojud - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)
Processo 1006337-65.2022.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Neusa Carbol - Vistos. Em
ação de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO as partes Neusa Carbol e Márcio Rogério da Silva compuseram-se e pediram
a homologação do acordo de fls. 32/40. Relatados. Decido. O acordo não infringe norma vigente, nem vai além do âmbito de
disponibilidade das partes. Assim, para que adquira força de título judicial, homologo a vontade dos litigantes instrumentalizada
a fls. 32/40. Em consequência, fica extinto o processo com base no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo
Civil. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Aguarde-se em cartório (previsão
de quitação: 20/02/2023) notícia dos interessados sobre o efetivo cumprimento da avença, pois em caso de inadimplência a
cobrança do saldo e da multa será feita nestes autos, em fase de cumprimento desta sentença homologatória. P.I. - ADV: JOSE
HENRIQUE PALMIERI GABI (OAB 93201/SP)
Processo 1006528-13.2022.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FINAMAX S A
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de
fls. 48, no prazo legal. - ADV: ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)
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