TJSP 16/05/2022 - Pág. 1821 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3506
1821
HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0276/2022
Processo 1000185-84.2022.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Valdecir Bernardo do
Nascimento - Intimação da Prefeitura Municipal de Martinópolis do r. Despacho de fls. 123/124. - ADV: ANA ROSA RIBEIRO DE
MOURA (OAB 205565/SP), RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA (OAB 259278/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0191/2022
Processo 0000439-11.2021.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Hospitalares - Odontoprev S/a(
Bradesco Dental) - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por PRISCILA YAEKO TAYAMITI MACIEL em
face de ODONTOPREV S.A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem despesas e/ou honorários
(art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois
de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Martinopolis, 12 de maio de 2022 Dr(a).
LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito - ADV: FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)
Processo 1000510-59.2022.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos Rosilene da Costa Santos - Ante o exposto nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido
formulado por ROSILENE DA COSTA SANTOS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar o
requerido a cessar os descontos de Imposto de Renda sobre as verbas de auxilio transporte, bem como, restituir as importâncias
descontadas a título de Imposto de Renda sobre as referidas verbas, respeitada à prescrição quinquenal, incidindo correção
monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula 162, STJ) e juros de mora a partir do trânsito em julgado (súmula 188,
STJ), nos termos do RE 870947/SE. Tais critérios de atualização monetária e juros de mora devem ser aplicados ate o dia
anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (publicada em 8/12/2021). A partir de então, impõe-se a aplicação da
SELIC como critério único para abranger tanto a correção monetária quanto a compensação da mora. Sem custas processuais
e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, deverá a parte autora, no prazo
de 15 dias, a distribuição do cumprimento de sentença como incidente processual, conforme art. 1.285 das NSCGJ TJSP e
Comunicado n. 1.632/2015, utilizando a opção Petição intermediária de 1ª Grau, selecionar a classe, conforma o caso: 156 Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Nada mais sendo requerido, arquivese. P.R.I. - ADV: DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP), OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)
MATÃO
Cível
1ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0350/2022
Processo 0000755-75.2008.8.26.0347 (347.01.2008.000755) - Procedimento Comum Cível - Sebastiao Alves de Oliveira
- Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Informe a parte autora se houve a implantação do benefício. - ADV: MARIA
SANTINA CARRASQUI AVI (OAB 254557/SP), ISIDORO PEDRO AVI (OAB 140426/SP), LAERCIO PEREIRA (OAB 51835/SP)
Processo 0000888-29.2022.8.26.0347 (processo principal 1005049-41.2017.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Taísa Cristina Rocha de Azevedo - Manifeste-se a exequente acerca da
impugnação apresentada, dentro do prazo de 15(quinze) dias. - ADV: MARGHERITA DE CASSIA PIZZOLLI GARCIA BRANDES
(OAB 172814/SP), GIOVANA CRISTINA CORTES (OAB 256378/SP)
Processo 0000992-55.2021.8.26.0347 (processo principal 1002811-44.2020.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Compra e Venda - Vicente Pollegato & Cia. Ltda. - Me. - Vistos. Fls. 62- Defiro a pesquisa de endereço do executado através
do sistema Sisbajud mediante o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 10(dez) dias. Intimem-se. - ADV: GABRIELLA DEL
PILAR COSTA (OAB 381567/SP), ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP)
Processo 0001023-41.2022.8.26.0347 (processo principal 1003606-50.2020.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Liminar
- Vicente Avelino Coutinho - BANCO FICSA S.A. - Manifeste-se a parte exequente acerca da impugnação apresentada, dentro
do prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARILIA NATALIA DA SILVA (OAB 304183/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
Processo 0002714-61.2020.8.26.0347 (processo principal 1001454-97.2018.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Cédula
de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba - Sicoob Coopecredi - Fábio Fernando
Breviglieri - Vistos. Apresente o exequente cálculo atualizado do débito, no prazo de 15(quinze) dias. Após, oficie-se na forma
requerida a fls. 97. Intime-se. - ADV: LAÍS GABRIELE GARCIA GASPARI (OAB 398225/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB
73055/SP)
Processo 0002746-32.2021.8.26.0347 (processo principal 1004817-29.2017.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Urbana (Art. 48/51) - Eva Pinheiro Guarani - Vistos. No artigo 27, caput e § 1º, da Lei n. 10833/2003,
prescreve-se que: O imposto de rendasobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante
precatório ou requisição de pequeno valor,será retido na fontepela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá
à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º