TJSP 16/05/2022 - Pág. 1827 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3506
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penhora sobre salários. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora de 30% do salário do agravante.
Verba de natureza alimentar. Reconhecimento. Aplicação do art. 833, inc. IV, do CPC/2015, não se amoldando a hipótese a
qualquer das exceções previstas pelo § 2º do dispositivo. Renda mensal do devedor de cerca de dois mil reais, não se tratando,
ainda, de dívida de natureza alimentar. Constrição revogada. Recurso provido, com observação. A jurisprudência tem admitido
a penhora sobre saldo de conta corrente bancária do executado, pois, em havendo dinheiro que possa ser penhorado, não se
mostra razoável que a constrição recaia sobre qualquer outro bem, criando maior dificuldade à satisfação da dívida. Contudo,
não se admite, em regra, penhora sobre salários. Cumpre observar que a hipótese em tela não se amolda às exceções previstas
pelo § 2º do art. 833 do CPC, uma vez que não se trata pagamento de prestação alimentícia, tampouco se verifica, por parte do
devedor, a percepção de renda mensal superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. (TJSP- AI n° 2201155-93.2018.8.26.000032ª Câmara de Direito Privado- J. em 25/10/2018- Rel. Des. Kioitsi Chicuta). Por todo exposto, indefiro o pleito de penhora
salarial. Manifeste-se o exequente em prosseguimento. - ADV: MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP),
ELEN TATIANE PIO (OAB 338601/SP)
Processo 1003996-30.2014.8.26.0347 - Monitória - Cheque - CONEXÃO COMUNICAÇÃO VISUAL MATÃO LTDA ME - Vistos.
Manifeste-se a parte autora em prosseguimento. Intimem-se. - ADV: MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP)
Processo 1004220-89.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Carlos Roberto Mansi - Vistos. Ante os recursos de apelação interpostos pelo autor (fls. 373/391) e pelo requerido (fls. 405/412),
às contrarrazões, pelo prazo legal. Após, verificadas eventuais irregularidades no cadastro de partes e representantes junto ao
sistema SAJ em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 1823/2018 , remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Intime-se. - ADV: JOSE DARIO DA SILVA (OAB
142170/SP)
Processo 1004431-28.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Henrique
Costa - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Vistos. Fls. 302- Manifeste-se a parte contrária. Intimem-se. ADV: FABIO APARECIDO ALBERTO (OAB 274052/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
Processo 1004510-80.2014.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A Vistos. Fls. 290- Nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o
prazo sem manifestação de qualquer parte, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do já referido art. 921 do CPC, sendo, na
hipótese, desnecessária prévia intimação de qualquer interessado. Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES
(OAB 178298/SP)
Processo 1004860-29.2018.8.26.0347 - Monitória - Cheque - Nilvaldo Silvio Romanini - Diante do decurso do prazo do
sobrestamento/suspensão do feito, manifeste-se a parte autora em prosseguimento. - ADV: ANA CLAUDIA FERRAREZI DE
OLIVEIRA ROMANINI (OAB 129878/SP)
Processo 1005196-67.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Valdemir Scotti Vistos. Ao arquivo. Int. - ADV: LEANDRO CESAR FERNANDES (OAB 231943/SP), MAICON TORQUATO DANIEL (OAB 323069/
SP)
Processo 1005227-19.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Valdir da Silva
Santos - Vistos. Ante o recurso de apelação interposto pelo requerido (fls. 205/237), às contrarrazões, pelo prazo legal. Após,
verificadas eventuais irregularidades no cadastro de partes e representantes junto ao sistema SAJ em conformidade com o
Comunicado Conjunto nº 1823/2018 , remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas
de praxe e as homenagens deste Juízo. Intime-se. - ADV: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP)
Processo 1005249-77.2019.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - B.I.A. - Vistos. Fls.
235/236- Por ora, providencie a exequente a juntada do contrato social, bem como, ficha cadastral atualizada da executada
junto à JUCESP, no prazo de 15(quinze) dias. Intimem-se. - ADV: DAYANE KAREN ABUCHAIN (OAB 362110/SP), SILVANA
APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO (OAB 141809/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0353/2022
Processo 0000562-69.2022.8.26.0347 (processo principal 1004396-39.2017.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Alimentos - L.C.P.C. - - I.H.P.C. - Expedida carta precatória que, após assinatura e liberação nos autos, ficará à disposição do
requerente para distribuição e comprovação nos autos no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: RODRIGO JOSE LUCHETTI (OAB
280625/SP), SERGIO GOMES DE DEUS (OAB 293185/SP)
Processo 0000608-63.2019.8.26.0347 (processo principal 1001638-87.2017.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - João Marcos Bido - Vistos. Ao Ministério Público Após, voltem
conclusos. Int. - ADV: JACIARA DE OLIVEIRA (OAB 318986/SP), GUSTAVO FAGALI CICCONE (OAB 373549/SP), LUIZ
CARLOS CICCONE (OAB 88550/SP)
Processo 0001158-53.2022.8.26.0347 (processo principal 1002282-25.2020.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Carlos Adalberto de Godoy - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 35- Defiro em favor do exequente
o levantamento da quantia depositada a fl. 31, na importância de R$6.972,03 (seis mil, novecentos e setenta e dois reais
e três centavos) expedindo-se mandado de levantamento eletrônico devendo o patrono da parte interessada providenciar o
preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS- Formulário de MLE- Mandado de Levantamento Eletrônico), no prazo de
10(dez) dias. Sem prejuízo, intime-se o executado para pagamento do débito remanescente apontado, no prazo de 15(quinze)
dias, sob pena de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: RODNEI RODRIGUES (OAB 182290/SP), FABIO CABRAL SILVA
DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
Processo 0001163-75.2022.8.26.0347 (processo principal 1004859-44.2018.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - João Carlos de Souza - Vistos. Fls. 27- Por ora, aguarde-se a manifestação
do INSS já determinada a fls. 274 dos autos principais. Intimem-se. - ADV: LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB
335116/SP)
Processo 0001494-62.2019.8.26.0347 (processo principal 1002047-34.2015.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.G.A.L. - M.L. - Vistos. Como bem observado pelo M.P (fls. 199) o exequente
atingiu a maioridade (fls. 09). Regularize, pois, a representação processual, no prazo de 15(quinze) dias, manifestando-se
em prosseguimento. Intimem-se. - ADV: WAGNER ANDERSON GALDINO (OAB 124967/SP), VAGNER PIAZENTIN SIQUEIRA
(OAB 166119/SP), MARILIA NATALIA DA SILVA (OAB 304183/SP), ANA CRISTINA ZEI (OAB 323672/SP)
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